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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1136)
Sugestão (228)
Banco
expandEMEN (1136)
SGCO (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (565)
EM ANALISE (150)
PARCIALMENTE APROVADA (142)
APROVADA (115)
PREJUDICADA (85)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (222)
expand1987 (914)
1201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03206 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
1202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03207 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A TRINTA E OITO OTNS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
1203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03208 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO FEDERAL REGIONALIZADO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO FEDERAL 
1204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03209 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AGRÍCOLA, COMO FORMA ALTERNATIVA DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
1205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03210 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA A CULTURA AMPARADA PELO ESTADO E CONSIDERADA UM DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  CULTURA 
1206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03211 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MAGISTRATURA 
1207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03212 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTEM, OBRIGATORIAMENTE, NO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, A DISCRIMINAÇÃO E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS REFERENTES A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, NUNCA MENOS DE 15% DE SUA RECEITA, NA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO 
1209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03214 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIGNE, COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, O AMPARO AO MENOR ABANDONADO. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
1210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL REPASSE DE VERBAS 
1212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÀS REGIÕES NORTE E NORDESTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE 
1213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03218 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTEÚDO DO ORÇAMENTO, COM VISTAS À DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR REGIÃO GEOGRÁFICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03219 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E NO MESMO PERCENTUAL A ESSES APLICADOS. 
 Indexação:  PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL 
1215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03220 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
1216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03221 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO SE OBSERVE A HABILITAÇÃO EM CURSOS E ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU ESCOLAR DE ATUAÇÃO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
1217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03222 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO PARA TODAS AS CLASSES TRABALHADORAS,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL LIBERDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
1218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03223 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O ENSINO GRATUITO E DE BOA QUALIDADE, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
1219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03224 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE CITA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
1220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03225 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AÇÃO POPULAR NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS, CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE 
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