| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1281 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07797 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A DEMOCRATIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES; A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS
ORÇAMENTÁRIAS, O FOMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS ATRAVÉS DE FUNDOS
NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 1282 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00845 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA IMPLANTADA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, UMA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CABENDO AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E DA
SAÚDE A SUA EXECUÇÃO E O PREPARO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL
CORRESPONDENTE. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA SOCIAL
POLITICA SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 1283 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08585 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRAR À DISPOSIÇÃO
DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, NO ATO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O
DIREITO DE OPTAR POR UM DOS ÓRGÃOS. | | | | Indexação: | SERVIDOR
POLITICA DE PESSOAL | |
| 1284 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08586 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE ADQUISIÇÃO DE CASA
PRÓPRIA. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
CASA PROPRIA | |
| 1285 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08587 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A APOSENTADORIA DA MULHER CASADA DO MEIO
RURAL. | | | | Indexação: | TRABALHO DA MULHER
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA | |
| 1286 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08994 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO SEJA GRATUITO, E OUTRAS NORMAS RELATIVAS
À EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO
MATERIAL ESCOLAR
ENSINO GRATUITO | |
| 1287 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00912 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO, ACRÉSCIMOS E EXCLUSÕES EM ARTIGOS DO
CAPÍTULO QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO ANTEPROJETO ELABORADO
PELA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. | | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI
POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 1288 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00913 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGURAM A PROPRIEDADE DO SUBSOLO Á UNIÃO E
PROIBAM SUA EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA
HIDRÁULICA SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS HIDROELETRICOS | |
| 1289 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00914 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE INCLUIR DISPOSITIVO QUE CONSIDERA O DISTRITO FEDERAL FORO
COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS À DÍVIDA EXTERNA,
ASSUMIDAS OU GARANTIDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO,
ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO OU EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. | | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL
DIVIDA EXTERNA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA FINANCEIRA
EMPRESTIMO EXTERNO | |
| 1290 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00915 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE PRESERVE AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE
BOMBEIROS MILITARES COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES, SUBORDINADAS AOS
GOVERNADORES E FUNCIONANDO COMO AUXILIAR DO EXÉRCITO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 1291 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00916 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA QUE SE CONSIDERE, COMO BASE PARA CÁLCULO DE
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, A MAIOR CONTRIBUIÇÃO DOS ULTIMOS CINCO
ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
BASE DE CALCULO
APOSENTADORIA
TRABALHADOR
POLITICA PREVIDENCIARIA | |
| 1292 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00917 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM QUE NENHUM ATO JURÍDICO PRATICADO PELA
MULHER SEJA CAUSA DA DIMINUIÇÃO DO SEUS DIREITOS DE IMPEDIMENTO DE
SEU EXERCÍCIO E QUE O CASAMENTO NÃO REDUZA AS APTIDÕES DO HOMEM E DA
MULHER, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES DEFINIDOS EM LEI. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
CASAMENTO | |
| 1293 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00918 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TAREFA DE LEGISLAR SEJA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO
PODER LEGISLATIVO, NÃO SE ADMITINDO QUAISQUER REGRAS E NORMAS QUE
TENHAM OUTRA ORIGEM, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES E TODO E
QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO, SEMPRE COM A GARANTIA DA ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO | |
| 1294 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00919 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO,
RAÇA, COR, CONDIÇÕES FÍSICA, CLASSE SOCIAL, NÃO HAVERÁ DISTINÇÃO DE
PESSOAS PELO CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO POLÍTICA OU IDEOLOGIA QUE
ADOTEM. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
| 1295 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00920 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA,
SENSORIAL OU MENTAL, EDUCAÇÃO CIENTIFICAMENTE ORIENTADA, DE 0 A 25
ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO | |
| 1296 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00921 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS CUJAS NOMEAÇÕES DEPENDAM DE APROVAÇÃO PRÉVIA
PELO PODER LEGISLATIVO TENHAM A VACÂNCIA APRECIADA SOB OS MESMOS
CRITÉRIOS, EXCETO NOS CASOS DE MORTE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PROVIMENTO DE CARGO
VACANCIA DE CARGO | |
| 1297 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00922 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DOS ESTADOS, NO
QUAL HAJA SOMENTE CARGOS DE CARREIRA; QUE, NO SETOR DA SEGURANÇA
PÚBLICA DOS SECRETARIOS DE ESTADO, OS TITULARES DOS CARGOS POLÍCIAIS
SEJAM NOMEADOS PELO GOVERNADOR, COM APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA POLICIAL | |
| 1298 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00923 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DISCÍPLINADOS OS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA OS
CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 1299 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00924 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO ADMITA COMO CAUSA PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL FATO COLIDENTE COM O PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CASAMENTO
DIVORCIO | |
| 1300 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00925 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ESTENDAM AOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE TODAS AS
CONDIÇÕES, DO MEC, DAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES VINCULADOS AO ESTADO,
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJAM ORGANIZADOS EM QUADRO ÚNICO, NÃO
PODENDO LHES PERCEBER VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DIFERENTES ENTRE SI. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ISONOMIA SALARIAL | |
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