| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34869 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 61, 62, 63, 64 e 65 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, suprimindo-se os artigos 61, 62,
63 e 64 e pela permanência no texto do Substitutivo do Art.
65. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34870 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 60 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"VI - com a supervisão e participação da
Polícia Federal, ..., aeroportos e fronteiras." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha-
mos por bem suprimir do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34871 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 60 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"V - sem prejuízo da competência da Polícia
Federal ..., aeroportos e fronteiras." | | | | Parecer: | A inclusão proposta não procede, ainda mais quando, pelo
acolhimento de outras Emendas, o dispositivo que se pretende
alterar resultou suprimido no novo Substitutivo deste Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34872 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva nas Disposições Transitórias,
Título X
Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber:
"Art. A partir de um ano, contado da
promulgação federal, a "contribuição sindical"
será anualmente reduzida à razão de 20% (vinte por
cento) até a sua completa extinção.
§ 1o. Enquanto não extinta a contribuição
sindical, do total arrecadado 70% (setenta por
cento) serão creditados aos sindicatos, 23% (vinte
e três por cento) às federações e 7% (sete por
cento) às confederações.
§ 2o. Inexistindo confederação, o percentual
a esta destinado reverterá em favor da federação;
inexistindo federação no grupo confederado, o
percentual a ela destinado reverterá em proveito
da confederação; inexistindo confederação e
federações, o percentual a elas destinado
reverterá em proveito dos sindicatos; inexistindo
sindicatos, federações e confederações, a
contribuição sindical reverterá em favor do fundo
de custeio do seguro-desemprego." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a extinção gradual da contribuição sin-
dical e a distribuição de sua arrecadação, como para interme-
diária capaz de permitir a sobrevivência da maioria dos sin-
dicatos.
Optamos, no Substitutivo, pela eliminação da contribuição
instituida por lei, que contradiz a autonomia sindical, mas
também pela continuação desta fonte de recursos, desde que
implantada a partir de deliberação das assembléias gerais das
entidades sindicais, o que permite aos sindicatos a sobrevi-
vência e é uma forma legítima de arrecadar recursos para cus-
teio de atividades.
Somos pela rejeição. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Disposições Transitórias, onde couber, no
Título X:
"Art. Ao Ministério Público do Trabalho não
se aplicam, pelo prazo de dez anos, as exigências
dos Arts. 136 e 157, referentes a tempo na
carreira." | | | | Parecer: | Procedente em parte.
As ponderações que respaldam a justificação são plausí-
veis e merecem ser levadas em conta.
O relator poderá transpô-las sob forma de Disposições
Transitórias, nos termos que lhe parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34874 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 60 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do inciso
III do artigo 60 das Disposições Transitórias, por atribuir
ao Ministério da Fazenda "atividade reservada à fiscalização
sanitária e à função social".
Com efeito, fiscalizar o cumprimento da legislação sobre
defesa e proteção da saúde, de segurança da Pátria, da econo-
mia e do trabalho nacionais, ainda que relativamente aos bens
e serviços importados, não é tarefa própria ou exclusiva do
Ministério da Fazenda.
Portanto, a Emenda é benvinda pela aprovação. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34875 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, Título X, o seguinte artigo:
"Art. Fica vedada, a partir da promulgação
desta Constituição, a criação de Conselhos ou
Tribunais de Contas Municipais, ressalvado o
disposto no artigo 46, § 3o." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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