| ANTE / PROJEMENTODOS | | 641 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07531 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES TENHAM DIREITO AO MESMO
PERCENTUAL DE AUMENTO E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, VANTAGENS
E BENEFÍCIOS. | | | | Indexação: | PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR
REMUNERAÇÃO
PROVENTOS | |
| 642 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07532 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE REASSENTAR OS
DESAPROPRIADOS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA | |
| 643 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07533 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA LIMITADO A 1% ( UM POR CENTO ) AO MÊS OS JUROS PARA A
AGRICULTURA. | | | | Indexação: | JUROS
AGRICULTURA
FINANCIAMENTO AGRICOLA | |
| 644 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07534 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS TENHAM COMO PISO
SALARIAL O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | PISO SALARIAL
SALARIO MINIMO | |
| 645 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07535 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO, COM APOIO DA COMUNIDADE, IMPLEMENTE AÇÕES DE
ATENÇÃO À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA
SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA | |
| 646 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07536 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS TÉCNICOS E DE COMANDO DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE
PÚBLICA SEJAM RESERVADOS DE PREFERÊNCIA A SANITARISTAS. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
SAUDE PUBLICA | |
| 647 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07537 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE VERBAS DESTINADAS À
EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
| 648 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07538 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O PERCENTUAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA A SER DESTINADO
À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
RECURSOS FINANCEIROS
AGROPECUARIA | |
| 649 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07569 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
CARTORIOS | |
| 650 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00799 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO SEUS ÓRGÃOS SUPERIORES O CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM ATRIBUIÇÕES DE
REGULAMENTAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES QUE LHE SERÃO
DEFERIDAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 651 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08304 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A QUESTÃO FUNDIÁRIA E A REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
| 652 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09009 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS
BRASILEIROS DE LABORATÓRIO PARA INSUMOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA. | | | | Indexação: | RESERVA DE MERCADO | |
| 653 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09013 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A INSPEÇÃO DO
TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ESTADO | |
| 654 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09014 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA
CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 655 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09020 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS PARA CARGOS DE FISCALIZAÇÃO
FEDERAL CONSTITUAM GRUPO UNIFICADO COM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS,
VANTAGENS E RESPONSABILIDADES. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
SERVIDOR | |
| 656 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00909 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE:
SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS
TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS: - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU
IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARACAR-LHE O EXERCÍCIO OU MANTER COM
ELES E SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA,
RESSALVADA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA LEI
FEDERAL, NOTADAMENTE NO SETOR EDUCACIONAL, NO ASSISTENCIAL E NO
HOSPITALAR. (2A) - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
E SUAS DEPENDÊNCIAS, ADJACENTES, INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. SUGERE COMPETIR À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO
SOBRE: - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS DE CARÁTER SUNTUÁRIO, EXCLUÍDOS
OS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU RELIGIOSO, DEFINIDOS EM LEI
COMPLEMENTAR. (5A). SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO
INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO, E O LIVRE ACESSO AO
PATRIMÔNIO CULTURAL; E QUE O DIREITO DE APRENDER E ENSINAR, NA FORMA
DA LEI, NÃO FIQUE SUJEITO A QUALQUER DIRETRIZ DE CARÁTER RELIGIOSO,
FILOSÓFICO, POLÍTICO PARTIDÁRIO IDEOLÓGICO, SENDO FACULTATIVO A LIVRE
ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. (8A). EM DEFESA DA LIBERDADE
RELIGIOSA SEJA PRESTADA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUX
ILIARES E ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA CUJOS INTERESSADOS
A SOLICITEM; QUE OS CEMITÉRIOS TENHAM CARÁTER SECULAR E SEJAM ADMINIS
TRADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITINDO A TODOS CONFISSÕES
RELIGIOSAS PRÁTICA DE SEUS RITOS NELES; QUE AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS
POSSAM MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES; QUE OS PRESOS TENHAM DIREITO
AO RESPEITO DE SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADES FÍSICA E MENTAL, ALÉM DA
ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E JURÍDICA, À SOCIABILIDADE E AO TRABALHO
PRODUTIVO E REMUNERADO. (1B). SUGERE SER OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
ASSEGURAR ACESSO À EDUCAÇÃO, À INFORMAÇÃO E AOS MEIOS E MÉTODOS
ADQUIRIDOS DE CONTROLE DE NATALIDADE, RESPEITADAS AS CONVICÇÕES
ÉTICAS E RELIGIOSAS DO PAÍS. SUGERE SEJA FACULTATIVO O ENSINO
RELIGIOSO NAS ESCOLAS OFICIAIS, SENDO DEFERIDO AOS ALUNOS OU A SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DAQUELE ENSINO,
NO HORÁRIO E PROGRAMA ESCOLAR, DE ACORDO COM A CONFISSÃO RELIGIOSA
DOS INTERESSADOS. (8B). SUGERE A INCLUSÂO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO
SEGUINTE ARTIGO: O CASAMENTO RELIGIOSO TERÁ EFEITOS CIVIS, NOS TERMOS
DA LEI. (8C). SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS
CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS
SEGUINTES TERMOS: - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE
SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDO
POR LEI O PRECONCEITO RACIAL; - É PLENA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E
É ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS QUE NÃO
CONTRARIEM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. SUGERE TAMBÉM, LIVRE
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÕES FILOSÓFICAS
E POLÍTICAS. (1C). | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
BRASILEIRO NATO
ESTRANGEIRO
DIREITO DE PROPRIEDADE
IGUALDADE DE DIREITOS
LIBERDADE DE RELIGIÃO
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
RACISMO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
CONTROLE DE NATALIDADE
ENSINO RELIGIOSO
CASAMENTO
POLITICA CULTURAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
MUNICIPIOS
RELIGIÃO
IGREJA
FORÇAS ARMADAS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 657 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09785 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO
POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NO CASO DE CRIME CONTRA A
HONRA. | | | | Indexação: | MANDATO
VEREADOR
DIREITOS POLITICOS | |
| 658 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09786 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS VEREADORES NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EM CASO DE
FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO DA LEI
CRIME AFIANÇAVEL
PUNIÇÃO | |
| 659 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09789 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 660 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09791 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O INVESTIMENTO E O REINVESTIMENTO DE CAPITAL
ESTRANGEIRO NO PAÍS. | | | | Indexação: | CAPITAL ESTRANGEIRO | |
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