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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (580)
Sugestão (81)
Banco
expandEMEN (580)
SGCO (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
PARCIALMENTE APROVADA (69)
APROVADA (67)
NÃO INFORMADO (64)
PREJUDICADA (39)
Partido
PFL[X]
Uf
MA[X]
Nome
COSTA FERREIRA (203)
ENOC VIEIRA (162)
EDISON LOBÃO (86)
JOSÉ TEIXEIRA (52)
ELIÉZER MOREIRA (36)
FRANCISCO COELHO (36)
JAYME SANTANA (35)
SARNEY FILHO (28)
ALEXANDRE COSTA (23)
TODOS
Date
expand1988 (45)
expand1987 (535)
601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02457 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO ESPECIAL À DONA-DE-CASA CUJA RENDA, SOMADA À DE SEU CÔNJUGUE, SEJA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA DONA DE CASA SALARIO MINIMO 
602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02735 DT REC:30/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE REFORMA AGRÁRIA EM LATIFÚNDIOS E MINIFÚNDIOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA LATIFUNDIO MINIFUNDIO 
603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02759 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS GERAIS E SETORIAIS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA ESTADO PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJAM IDÊNTICOS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO MILITAR PENSÃO PREVIDENCIARIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03444 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE MODIFICADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS REAJUSTE SALARIAL 
606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PADRÃO ALIMENTAR MÍNIMO ÀS POPULAÇÕES CARENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03931 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, RELIGIÃO, CONVICÇÃO IDEOLÓGICA OU CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03932 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  FAMILIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03933 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E O PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, AS VIAS FÉRREAS E OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO EMPRESA DE TRANSPORTE NAVEGAÇÃO MARITIMA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERESTADUAL 
611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, SALVO QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS RESIDENTES NO PAÍS, E DESDE O INSTANTE DA CONCEPÇÃO, O DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE 
613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 8% (OITO POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE REGIÃO NORTE 
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 Título:  SUGESTÃO:04842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:00554 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADOS TODOS OS PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, AINDA QUE JÁ COMTEMPLADOS POR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, SENDO-LHES ASSEGURADA A REINTEGRAÇÃO EM TODOS OS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS POLITICOS 
619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
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