ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09893 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o.
Acrescente-se inciso ao art. 335, § 1o.:
"VII - Contribuição da dona de casa sobre a
atividade laboral realizada no recesso do lar. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso III
Dê-se ao inciso III do art. 373 a seguinte
redação:
III - Garantia de educação pré-escolar
gratuita, às famílias que o desejarem para as
crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | O princípio da Emenda em tela foi acolhido, em sua essên-
cia, pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09898 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 158.
- Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao
Artigo 158 e acrescenta-se os seguintes:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estados, a direção superior da administração
federal;
VI - apresentar plano de governo ao Congresso
Nacional;
IX - expedir decretos e regulamentos para a
fiel execução das leis;
XIII - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, firmar acordos, empréstimos e
obrigações externas, depois de aprovadas pelo
Congresso Nacional;
XXIII - Determinar a realização de referendo,
ouvindo o Conselho da República, sobre matéria
legislativa e constitucional.
XXVIII - enviar proposta de orçamento ao
Congresso Nacional.
XXIX - apresentar semestralmente ao Congresso
Nacional relatório sobre e execução do Plano de
Governo.
XXX - Dispor sobre a estrutura e o
funcionamento da administração federal, na forma
da lei.
XXXI - prover e extinguir os cargos públicos
federais na forma da lei.
XXXII - demitir Ministros de Estado ou
quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas
públicas ou de economia mista, que tenham recebido
voto de censura do Congresso Nacional.
- Suprima-se a palavra "generais" do inciso
XVI do Artigo 158 e o parágrafo único do Artigo. | | | | Parecer: | A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com
o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua aprovação parcial. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 100.
- Acrescente-se incisos ao Art. 100:
"XIX - controlar a execução orçamentária,
inclusive as dotações para o judiciário, com a
atribuição de liberar parcelas do orçamento, em
cada trimestre, mediante prestação de contas dos
gastos do trimestre anterior.
XX - estabelecer a obrigatoriedade de
funcionamento das Comissões em caráter periódico e
permanente e organizados da sociedade, que nelas
terão voz.
XXI - Fiscalizar os gastos públicos,
inclusive os do Judiciário, e organizar serviços
de auditoria para esta finalidade.
XXII - Escolher os membros dos Tribunais
Superiores na forma prevista nesta Constituição.
XXIII - Homologar as decisões judiciais que
envolvam responsabilidade civil ou criminal de
magistrados. Por decisão de dois terços dos seus
membros a Assembléia Nacional da República, poderá
reexaminar a decisão judicial.
XXIV - censurar o desempenho de Ministros de
Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas
públicas e das empresas de economia mista e
integrantes da magistratura.
§ 1o. - A moção de censura pelo Legislativo
importa-se aprovada, na substituição do titular
pelo Chefe do Executivo.
§ 2o. - A moção somente poderá ser
apresentada seis meses após a nomeação. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 300
Acrescente-se no Capítulo I, Título VIII, um
art. após o art. 300 renumerando-se os demais:
Art. - Para assegurar a função social de
propriedade urbana, o Poder Público estabelecerá:
I - imposto progressivo no tempo sobre áreas
não utilizadas.
II - repressão à especulação imobiliária, que
ensejará a expropriação mediante o pagamento do
justo preço em títulos da dívida Pública,
entendido como tal o valor de mercado do imóvel,
deduzido o valor acrescido em decorrência da
especulação;
III - adequação do uso, gozo e disposição da
propriedade imobiliária urbana às diretrizes e
objetivos dos planos urbanísticos;
IV - reversão ao Poder Público e suas
entidades das mais valias de imóveis particulares
resultantes da ação do Poder Público ou de suas
entidades. | | | | Parecer: | A presente Emenda apresenta proposiçôes corretas, em ter
mos do Direito Urbanistico, as quais serão consubstanciadas
nos dispositivos do Substitutivo, com redação mais sintética,
o que nos permite acatá-la quanto ao mérito, mas não quanto a
forma.
Pela aprovação parcial. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 401 e § 2o.
Substitua-se a parte final do § 1o. do artigo
401 "sociedade de capital exclusivamente nacional"
por "entidades religiosas sem fins lucrativos ou
cooperativas de profissionais de comunicação" e
suprima-se o § 2o. do artigo 401. | | | | Parecer: | A abertura implica a permissão de entrada do capital es-
trangeiro. Esta é a questão. A reivindicação é acatada no seu
mérito, no entanto, na expressão "público" do inciso III. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09919 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 400.
- Acrescente-se parágrafo ao Artigo 400:
" § 2o. - As pessoas responsáveis pela informação
falsa serão responsabilizadas, civil, penal e
administrativamente, na forma da lei." | | | | Parecer: | A matéria é pertinente e abordada no título II. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emdnado: Art. 233.
Acrescentar inciso ao Art. 233:
"XI - efeturar correição na polícia
judiciária." | | | | Parecer: | Emenda contemplada, na forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, VI.
Dê-se nova redação ao inciso VI do artigo 13.
VI - irredutibilidade do salário ou do
vencimento, salvo quando indispensável para a
manutenção do emprego, condição que será declarada
pelos órgãos competentes do Poder Executivo e após
procedimentos dos quais participarão a Entidade
Sindical do trabalhador. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no seu objetivo de salva-
guardar situações excepcionais em que imperioso se torna a
redução da paga salarial, ao deixar para a lei ordinária, ou
acordo coletivo, o disciplinamento dessas hipóteses.
* | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 286
Acrescente-se § ao artigo 286:
§ 3o. - O plano plurianual aprovado em lei,
compreenderá a atividade econômica geral do País
para atender as necessidades coletivas, equilibrar
e harmonizar o desenvolvimento regional e setorial
e as desigualdades regionais e sociais, estimular
o crescimento da renda e de riquezq e sua
distribuição mais justa. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do Ilustre Constituinte levou -
nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente ,
porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para
o aprimoramento do Projeto, na parte referente a " Dos Orça -
mentos". Em consequência, estamos modificando o dispositivo '
a que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da
Emenda que o aperfeiçoa. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispostivo Emendado: art. 193
- No artigo 193, substituir a expressão
"instalará" pela expressão "poderão instalar". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10389 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO ao art. 317 e
subsequentes, no capítulo II (Política agrícola e
fundiária e da Reforma Agrária), do Projeto da
Comissão de Sistematização:
CAPÍTULO II
Art. 317 - Ao direito de propriedade de
imóvel rural corresponde uma obrigação social.
Parágrafo único: a obrigação social é
cumprida quando o imóvel rural simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitado;
b) conseva os recurso naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) não apresenta conflitos e/ou disputas por
sua posse e domínio;
d) observa as disposições legais que regularm
as relações e produção;
e) propicia o bem-estar de proprietários e
trabalhadores que dele dependem;
f) obedece o limite máximo de área, nos
termos da presente Constituição;
g) respeita os direitos das populações indígenas.
Art. 318 - O imóvel rural que não
corresponder à obrigação social definida no artigo
anterior, será objeto de desapropriação por
interesse social para fins da reforma agrária.
Parágrafo primeiro - os imóveis rurais
desapropriados por interesse social para efeito da
reforma agrária capacitam seus respectivos
proprietários a receber justa indenização em
título da dívida agrária;
Parágrafo segundo - A desapropriação de que
trata o caput deste artigo corresponde à terra nua
e às benfeitorias indenizáveis;
Parágrafos terceiro - os títulos de dívida
agrária são resgatáveis no prazo de 20 (vinte)
anos, a partir do segundo ano, em parcelas anuais
sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer
tempo, como forma de pagamento de 50% (cinquenta
por cento) do Imposto Territorial Rural.
Art. 319 - A desapropriação por interesse
social para fins da reforma agrária opera
automática e imediatamente a imissão da União na
posse do imóvel rural, permitido o seu respectivo
registro. Qualquer contestação na ação própria
e/ou a adoção de outra medida judicial somente
poderão versar sobre o valor depositado pelo
expropriante.
Art. 320 - O imóvel rural desapropriado por
interesse social para efeito da reforma agrária
será indenizado na proporção da utilidade que
representa para o meio social e tem como
parâmetros os tributos honrados pelo respectivo
proprietário.
Art. 321 - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural com área
contínua ou descontínua superior a 200 (duzentos)
módulos fiscais, ficando o excedente sujeito à
desapropriação por interesse social para efeito da
reforma agrária.
Parágrafo único - A área referida neste
artigo é considerada pelo conjunto de imóveis de
um mesmo proprietário em qualquer região do País.
Art. 322 - Durante a execução da reforma
agrária ficam suspensas todas as ações de despejo
e reintegração de posse contra arrendatários,
posseiros e outros trabalhadores rurais que
mantenham relações de produção com o titular do
domínio da gleba, ainda que indiretamente.
Art. 323 - Ficam excluídos de desapropriação
por interesse social para fins da reforma agrária
os imóveis direta e pessoalmente explorados em
regime de economia familar, cuja dimensão não
ultrapasse a 10 (dez) módulos fiscais.
Art. 324 - Pessoas jurídicas estrangeras não
poderão possuir imóveis rurais no País.
Parágrafo único - Fica assegurado o acesso à
propriedade rural das pessas físicas estrangeiras
em área não superior a 3 (três) módulos fiscais,
desde que residentes há mais de 5 (cinco) anos no
País.
Art. 325 - A receita pública, resultante da
tribuição dos recursos fundiários, deverá atender
exclusiva e prioritariamente aos programas
oficiais de reforma agrária e de desenvolvimento
do meio rural.
Art. 326 - Fica constituindo o Fundo Nacional
de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de,
no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita
tributária da União.
Art. 327 - Todos as doações, vendas e
concessões de terras, feitas nos últimos 25 (vinte
e cinco) anos, independentemente da área, são
consideadas nulas, revertendo ao patrimônio da
União, quando viciadas pela ilegalidade e
prejudiciais ou lesivas ao interesse público. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10846 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 54 do Projeto, o inciso
XXV e as alíneas "a" e "b" com as seguintes
redações:
XXV - legislar, sem prejuízo da competência
complementar e supletiva dos Estados, sobre:
a) - organização, preparação garantia,
direitos e deveres das polícias civís, bem como
sobre as carreiras funcionais que a integram;
b) - organização, armamento, efetivos,
instrução, justiça e garantias das Polícias
Militares, bem como as condições de convocação e
mobilização. | | | | Parecer: | Preferiu-se nova disposição para a matéria no texto constitu-
cional, aproveitando-se parcialmente o pensamento expresso na
emenda. Pela aprovação parcial. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10930 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização:
- Acrescente-se, no Capítulo V - Da Soberania
Popular, ao art. 26:
Texto Original:
"Art. 26 - A cidadania é expressão individual
da soberania do povo.
Texto proposto:
Art. 26 A cidade é a expressão individual da
soberania do povo.É permitido a quaisquer cidadãos
brasileiros, direito de se reunirem pacificamente;
desarmados, para quaisquer finalidades,
independentemente de prévia comunicação e/ou
consentimento das autoridades públicas
constituídas". | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização:
Altere-se a redação do art. 52 - Parágrafo
3o.
Texto atual:
"Art. 52 - ... § 3o. - A faixa interna de até
cem quilômetros de largura, paralela à linha
divisória terrestre do território nacional, é
considerada indispensável à defesa das fronteiras
e será designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuser lei complementar".
Texto proposto:
"Art. 52 - ...§ 3o. - A faixa interna de
cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela
à linha divisória terrestre do território
nacional, é considerada indispensável à defesa das
fronteiras e será designada como Faixa de
Fronteira. A lei especificará as atividades que,
nessa faixa, ficam sujeitas as limitações". | | | | Parecer: | O §3o. do artigo relativo aos bens da União atende ple-
namente ao proposto, com pequenas alterações redacionais. Pe-
la aprovação parcial. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11109 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 4o. do art. 49.
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos na lei estadual, dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, da aprovação
da respectiva Assembléia Legislativa e se darão
por lei estadual. | | | | Parecer: | É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação,
fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com-
plementar Estadual.
Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo.
Passou para o artigo 57. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 3o. do art. 318.
§ 3o. - Os proprietários, pessoas físicas ou
jurídicas, que possuam menos de 100 módulos
fiscais, de terras produtivas, ficam excluídos da
desapropriação para fins de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 29.
§ 5o. - Os partidos políticos terão acesso
aos meios de comunicação social, constituidos
pelas emissoras de rádio e televisão, em caracter
obrigatório, cabendo a Justiça Eleitoral
determinar o calendário, fixar o horário em cadeia
nacional e tomar as demais providências. | | | | Parecer: | A maioria das alterações contidas na emenda envolvem ma-
téria da competência de lei ordinária, as demais em sua es-
sência estão atendidas em nossa proposta. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11122 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o art. 322.
Art. 322 - Os beneficiários da distribuição
de lotes pela Reforma Agrária receberão título de
domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 anos, permitido a transferência
somente em caso de sucessão hereditária, bem como,
fica assegurado a impenhorabilidade da propriedade
que possua até 3 módulos fiscais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11123 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o art. 402
Art. 402 - Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação, "ad referendum" do Congresso
Nacional, outorgar e renovar concessões,
autorizações ou permissões de serviço de
radiodifusão ou de sons e imagens. | | | | Parecer: | Entende o Relator que seja competência do Executivo ou-
torgar e renovar concessões. Caso o Conselho Nacional de Co-
municação se instale naquele âmbito, estará atendida a emen-
da. | |
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