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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1001	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03944 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS TRIBUTAR PRODUTOS BÁSICOS PARA A ALIMENTAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO EM LEI.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO ALIMENTICIO

1002	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03945 DT REC:05/05/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS MUNICÍPIOS TENHAM, OBRIGATORIAMENTE, UM JUIZ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. .
	Indexação:	MUNICIPIOS JUSTIÇA DO TRABALHO

1003	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03946 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	SERVIDOR FGTS

1004	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03947 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CATEGORIA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO

1005	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03990 DT REC:05/05/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OU CONCEDER PERMISSÃO PARA O SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES

1006	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03991 DT REC:05/05/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE SEGURANÇA PUBLICA DIREITO DE PROPRIEDADE

1007	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00412 DT REC:07/04/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A SUBORDINAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES À AUTORIDADE DOS ESTADOS; ATRIBUIR COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOB A ORGANIZAÇÃO; O EFETIVO; A INSTRUCÃO COMPLEMENTAR GARANTIA, CONDIÇÕES GERAIS DE CONVOCAÇÃO INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO PODER EXECUTIVO

1008	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04098 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS COLETIVOS URBANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA COMBUSTIVEL

1009	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04099 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL

1010	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04100 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS

1011	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04101 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

1012	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04102 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA

1013	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONSTITUIÇÃO ESTADO

1014	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00413 DT REC:07/04/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NOVA SISTEMÁTICA PARA A APLICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO E DO DECRETO-LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI LEGISLATIVO

1015	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00414 DT REC:07/04/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES SEJA CAPAZ DE PROVER DIGNAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AS DE SUA FAMILIA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, HIGIÊNE E TRANSPORTE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO TRABALHADOR DIREITOS DO TRABALHADOR

1016	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00415 DT REC:07/04/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR

1017	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04497 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO.
	Indexação:	SALARIO DESEMPREGO

1018	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04498 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEPUTADOS DESIGNEM 10% DO VALOR DESTINADO A OBRAS PÚBLICAS PARA PEQUENAS OBRAS EM SEUS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	REPASSE DE VERBAS OBRA PUBLICA

1019	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04499 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR, NO VALOR DE 75% DA REMUNERAÇÃO DO SEU ÚLTIMO EMPREGO.
	Indexação:	SEGURO DESEMPREGO

1020	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05169 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SE ESTENDA O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL

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