| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07909 APROVADA  | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07910 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
EMENDA ao Art. 91 do Projeto.
Art. 91 - O benefífico de pensão por morte,
do servidor inativo ou ativo, corresponderá à
totalidade dos proventos, vencimento,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido. | | | | Parecer: | A alteração proposta é procedente devendo ser acolhi-
da para melhor compreensão do dispositivo. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07911 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 336
Suprima-se do Projeto da Comissão de
Sistematização o art. 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07912 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 52
Suprima-se do Projeto:
No art. 52, o item VIII, "os recursos
minerais do subsolo" | | | | Parecer: | O art. 54, inciso XXIII, alínea "i", do Projeto de Constitui-
ção dá a União a competência para legislar sobre "jazidas,
minas, outros recursos minerais e metalurgia". O art. 306,
especifica que as "jazidas e demais recursos minerais... per-
tencem à União". A emenda não se compatibiliza com o corpo do
Projeto de Constituição. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07921 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFIVCATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa
a ter a seguinte redação:
"g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, incluindo-se os de
natureza processual e os de registro civil
relativos às pessoas pobres". | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "g" do item III do
artigo 12.
A dificuldade que acarretará a aplicação do dispositivo,
com a nova redação, está na conceituação e caracterização da
chamada pessoa pobre.
Dai opinamos no sentido de que a Emenda não seja acolhi-
da.
Pela rejeição | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07922 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14.
Suprima-se do texto do art. 14, os seguintes
números: X, XII, XVIII. | | | | Parecer: | Entendemos que todos os direitos do trabalhador que não
se relacionem com a prestação de serviço a empregador que
exerça atividade econômica, devem ser estendidos ao empregado
doméstico.
* | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07923 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substituir o art. 377 pelo seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios." | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07924 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUITIVA
Substitua-se o art. 383 pelo seguinte:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo
ou contribuição com o salário educação, na forma
da lei." | | | | Parecer: | Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda um
desempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços
nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú-
vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou-
tras fontes de recursos. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07925 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: do artigo 409 do
Projeto da Comissão.
Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em
comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, de forma supletiva à legislação
federal pertinente restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais de aspectos
específicos e relevantes de seus respectivos
territórios. | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada pois o relator entende que as
competências legislativas devem ser dispostas em Título pró-
prio. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: ao item VII, do art.
408 do Projeto da Comissão.
Item VII - Exigir, para a instalação de
atividades potencialmente causadoras de degradação
do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental pelos órgãos competentes para as
indispensáveis adequações da referida atividade à
legislação vigente e, em casos de relevância,
submeter a avaliação a um colegiado composto de
especialistas na matéria e de representantes da
União, incluindo também obrigatoriamente
representantes da unidade federativa e do
município onde se pretende a instalação da
atividade respectiva. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pela aprovação parcial. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07928 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUSTITUITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART. 93 do Projeto,
renumerando-se os incisos
Sustitua-se o art. 93, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 93 - Ao servidor público da
administração direta, indireta, sociedades de
economia mista ou fundações controladas pelo Poder
Público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-
se as disposições seguintes:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, ficará afastado do seu
cargo, emprego ou função, podendo optar pela
remuneração ou subsídio.
II - Investido no mandato de vereador,
havendo compatibilidade de horário, perceberá sua
remuneração sem prejuízo dos subsídios.
III - Em qualquer caso que exija o
afastamento para exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado, para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
IV - Para efeito de benefício previdenciário,
no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse." | | | | Parecer: | Entendemos que o atual texto que dispõe sobre a maté
ria,ora sob exame, encontra-se bastante claro e transparente.
Por outro lado, a emenda introduz uma alteração (inciso II)
que julgamos ser prejudicial, tanto para o serviço público
quanto para a função de vereador. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07929 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 416
Dê-se ao § 1o., do art. 416, a seguinte
redação:
"§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07930 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Para acrescentar a palavra "religiosos" no
texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do
Projeto.
Artigo 12: -
III - A cidadania
"d") A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens, ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07931 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:..." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07932 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à letra "a" - Inciso III -
Artigo 17, a expressão "Assegurado aos locais de
culto e suas liturgias particulares a proteção, na
forma da lei", que passará a seguinte redação:
Art.17 -
III -
a)- Os direitos de reunião e associação estão
compreendidas na liberdade religiosa, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimôniais
públicos é livre, assegurado aos locais de culto e
suas liturgias particulares a proteção, na forma
da lei; | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "a" do item III
do artigo 17, para assegurar a proteção aos locais de culto e
e às liturgias particulares.
Ressentindo-se, embora, de certa imprecisão de lingua
gem, como no caso das "liturgias particulares", a Emenda mere
ce acolhida parcial, dentro da sistemática do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07933 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o Artigo 474, § 1o., 2o. e 3o. | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07934 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redigir assim o art. 381 (caput):
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | Emenda acolhida, apenas no que se refere as verbas públi-
cas.
Pela aprovação parcial. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07935 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substituir o inciso I do art. 372 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | | | | Parecer: | O princípio da proposição acha-se acolhido, em sua essên-
cia, pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07936 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 374
Modifique-se o Art. 374, que passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa
privada que o monistrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fins de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07969 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 493
O Artigo 493 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
diretrizes da política agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, mineral, de
transporte e do comércio interno e externo." | | | | Parecer: | No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun-
tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi
redigido, este dispositivo não merece ser aprovado.
Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o-
ra apresentada.
Pela Rejeição. | |
|
