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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (656)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (656)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (460)
APROVADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (60)
PREJUDICADA (34)
NÃO INFORMADO (20)
Partido
PMDB (298)
PFL (268)
PC DO B (190)
PTB (39)
PSDB (7)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
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expand1978 (1)
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481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02836 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02837 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA PARA EXAME DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02838 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02839 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02840 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DE INTERESSE NACIONAL E PRIORITÁRIO A EXPLORAÇÃO, A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU DE FONTES ENERGÉTICAS RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL PRESIDENTE DA REPUBLICA 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS JUIZADOS PERMANENTES DE PEQUENAS CAUSAS, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER EXECUTIVO NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO 
493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS EXERÇA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRESTAR AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE AS CONTAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, QUE DEVERÃO ENVIAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA PODER EXECUTIVO 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, AO CONSTATAR IRREGULARIDADE DE QUALQUER DESPESA, FACULTANDO, À PARTE PREJUDICADA, INTERPOR RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DATA DA ELEIÇÃO E A DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ISENTAR OU REDUZIR TRIBUTOS DOS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS OU O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
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