ANTE / PROJEMENUf | • | |
(36)
| | • | AC |
(96)
| | • | AL |
(71)
| | • | AM |
(152)
| | • | AP |
(50)
| | • | BA |
(528)
| | • | CE |
(258)
| | • | DF |
(273)
| | • | ES |
(289)
| | • | GO |
(384)
| | • | MA |
(151)
| | • | MG |
(725)
| | • | MS |
(154)
| | • | MT |
(105)
| | • | PA |
(231)
| | • | PB |
(164)
| | • | PE |
(694)
| | • | PI |
(187)
| | • | PR |
(520)
| | • | RJ |
(1118)
| | • | RN |
(92)
| | • | RO |
(80)
| | • | RR |
(29)
| | • | RS |
(630)
| | • | SC |
(346)
| | • | SE |
(154)
| | • | SP |
(1231)
|
| | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | O art. 9o. da Seção das Garantias do
Contribuinte terá a seguinte redação:
"Art. 9o. A lei não poderá estabelecer,
através de tributos, limitações ao tráfego de
pessoas ou bens entre os municípios ou entre os
estados, não vedadas as taxas pelo uso de vias
conservadas pelo poder público." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0349-5
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | O art. 10 da Seção Das Garantias do
Contribuinte terá a seguinte redação:
"Art. 10. A administração tributária somente
poderá investigar o procedimento, o patrimônio ou
renda do contribuinte, na forma que a lei o
estabelecer e respeitados os direitos e garantias
individuais, assegurados nesta Constituição." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0350-9
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
estruturação do Anteprojeto.
aos princípios e diretrizes adotadas para a elaboração e es-
Pelo acolhimento.
truturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao art. 22:
"Art. A União e os Estados divulgarão pelo
órgão de imprensa oficial e os municípios, na
falta deste, através de edital, até o último dia
do mês subsequente, os montantes de cada um dos
tributos arrecadados, englobando os respectivos
adicionais e acréscimos, bem como as
transferências recebidas e os valores a
transferir.
Parágrafo único. A divulgação da União, será
discriminada em relação aos Estados e Municípios e
as dos Estados discriminadas em relação aos
municípios." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo que tratar das
"imunidades" (Impostos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios).
Item - O patrimônio, renda ou serviços de
entidades sindicais. | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0355-0
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 6o. do atual
anteprojeto.
"Art. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir
empréstimos compulsórios, para casos de calamidade
pública, admitida sua exigibilidade, a partir da
publicação de Lei específica, a qual deverá ser
aprovada pela maioria absoluta do Congresso
Nacional ou das respectivas Assembléias
Legislativas ou Câmaras Municipais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0356-8
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Dar nova redação ao é único do art. 25 do
atual anteprojeto.
"Art.
é único. A partir da promulgação desta
Constituição, a União, os Estados e os Municípios
elaborarão as Leis necessárias a execução do
Sistema Tributário Nacional." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0358-4
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso"
"Seja suprimido do Art. 5o. o termo:
abandonados" | | | | Parecer: | Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do termo
"abandonados" abre espaço para um número maior de beneficia-
dos com a adoção, uma vez que muitos menores,não abandonados,
vêm a ser adotados por motivos diversos. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso"
Dê-se ao § 1o. do Art. 3o. a seguinte
redação:
"§ 1o. Os programas de planejamento familiar
levarão em conta as condições de habilitação,
saúde, educação, cultura, lazer e segurança a
serem conferidas às famílias;" | | | | Parecer: | Somos favorável à aprovação da emenda; o acréscimo da palavra
"segurança" torna o texto mais completo. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | (Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso")
Dê-se ao § 3o. do art. 4o. a seguinte
redação:
"§ 3o. Às crianças e adolescentes em situação
irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil
ou penal dos pais, é assegurada a assistência do
Estado, que os protegerá contra todos os tipos de
discriminação, opressão ou exploração. Somente é
permitido o regime de abrigos especializados nos
casos de infração prevista na legislação própria." | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda do ilustre Deputado, reconhecen-
do, como mais apropriada que a palavra "confinamento", a
expressão "abrigos especializados". | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | (Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso)
Dê-se ao § 1o. do art. 4o. a seguinte
redação:
"§ 1o. O direito à vida, à saúde e à
alimentação é assegurado desde a concepção,
devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos
pais não tenham condição de fazê-lo." | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda proposta, que aprimora e enri-
quece o texto original. | |
| 611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01287 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do artigo 10. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 da Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos a seguinte redação:
/Art. 13 - É permitido o registro de um
candidato para dois cargos eletivos diferentes, no
mesmo Estado." | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Siqueira Campos que se permita " o
registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes
no mesmo Estado".
Foi o que de certa forma, adotou o Anteprojeto e é o que
está adotado pelo substitutivo. A proposta do ilustre repre-
sentante do Goiás oferece formulação mais adequada, pelo que
a aceitamos para que possa ser incluida no substitutivo com
outra redação.
Aprovada. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | A norma proposta como mandamento
constitucional deve ser remetida a legislação
ordinária, não só porque demanda detalhamento, bem
como representa ainda matéria pertinente a
programas de desenvolvimento nacionais e
regionais.
De outro lado a manutenção da norma, dentro
do princípio de reciprocidade que orienta a
administração pública, conduziria totalmente ao
esmagamento dos interesses das regiões menos
desenvolvidas. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 1o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade
econômica:
"Art. 1o. - A Ordem Econômica, fundada nos
princípios de Justiça Social, tem por objetivo
assegurar a todos existência dígna, conciliando a
liberdade de iniciativa com a valorização do
trabalho humano, conforme o seguinte:" | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem XIII do art. 11, do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores E Servidores Públicos: | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada. O relator optou por deixar a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do
sistema de seguridade social. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00674 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do inciso XII, do
artigo 11, das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Aprovada.
As disposições em causa são correlatas e se situam
na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas
as regras que vierem a constar do plano de classificação de
cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto.
Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter-
mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante-
projeto em vários dos institutos que privilegiou.
Os detalhes e os particularismos não devem constar
de texto constitucional decorrentes que são substantivamente
das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir
na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa-
to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que
ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional
das diversas estruturas da sociedade. | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do inciso XI, do
artigo 11, das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Veja parecer à 700001-4. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do inciso XIII, do
artigo 11., das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a supressão do artigo 34, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considera-
ções do autor, o relator optou por deixar para a lei ordiná-
ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reor-
ganização do sistema de seguridade social. | |
|
