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| | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34775 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 237 (CAPUT)
NOVA REDAÇÃO
"Art. 237. Aquele que possuir, como seu,
imóvel urbano de área não superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao caput do artigo 237, a-
presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador ao Projeto.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34776 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se o art. 238. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
do conteúdo dos Arts. 49 e 51.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34777 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 239. | | | | Parecer: | A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo
por se tratar de matéria passível de legislação ordinária.
Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex
to constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34780 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 242, a seguinte
redação:
"Art. 242. Os armadores, proprietários,
afretadores, pessoas físicas ou jurídicas e
comandantes, e dois terços, pelo menos, dos
tripulantes das embarcações nacionais serão
brasileiros". | | | | Parecer: | Além de aprimorar a redação do texto constitucional, tor
na o dispositivo mais eficaz.
Pela aprovação. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34785 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 252, a
seguinte redação:
"parágrafo único - A aquisição de imóvel
rural por pessoal jurídica estrangeira, ficará
subordinada à prévia autorização do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda procede, pois melhora a redação do parágrafo úni-
co do art. 252.
Somos pela sua aprovação. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34787 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Suprima-se o art. 256. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34790 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 262 a seguinte
redação:
" § 4o. É vedada a destinação de recursos
públicos para as instituições privadas de saúde
com fins lucrativos | | | | Parecer: | O Constituinte pretende que se vede a destinação de
recursos públicos para as instituições privadas de saúde com
fins lucrativos.
A proposição merece acolhida.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34791 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 262. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34792 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 260. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34796 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 263 a seguinte redação:
"Art. 263 Ao Sistema Nacional único de saúde
compete, além de outras atribuições que a lei
estabelecer:
I - o controle, a fiscalização e a
participação na produção de medicamentos,
equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e
outros insumos;
II - a disciplina da formação e utilização de
recursos humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico;
III - o controle e fiscalização da produção
e qualidade nutricional dos alimentos;
IV - controle de tóxicos e inebriantes;
V - a proteção do meio ambiente;
VI - a política da saúde ocupacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração da redação do Art. 263, da for-
ma a ficarem as competências do sistema único de saúde itemi-
zadas.
O relator acatou a sugestão, com pequeinas diferenças na
redação.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34797 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do art. 265, a seguinte
redação:
"a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta para a mulher. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34798 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 265, a seguinte
redação:
"§ 2o. - Nenhum benefício de pretação
continuada dos regimes contributivos, terá valor
mensal inferior ao salário mínimo." | | | | Parecer: | O texto emendado fala em valor do benefício mínimo e,
logo após, acrescenta que é vedada a acumulação de
aposentadorias. A emenda objetiva erradicar essa segunda
parte, alegando o autor que se trata de questão de legislação
ordinária. Concordamos com o autor da emenda, lembrando,
também, que a mistura dos dois assuntos compromete a boa
técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34800 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a letra "c" do art. 265, a seguinte
redação:
"c) - aos sessenta e cinco anos de idade;" | | | | Parecer: | Segundo o autor da emenda, seu objetivo é aprimorar a
redação do projeto, suprimindo do texto da alínea "C" do art.
265 a expressão "por velhice".
Concordamos com a proposta, vez que se diz o segurado
terá direito a aposentar-se aos 65 anos de idade, não é ne-
cessário explicar que se trata de aposentadoria por velhice.
Pela aprovação. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34802 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do Art. 268, a seguinte
redação:
"II - amparo às crianças e adolescentes
carentes e autores de infração penal e suas
vítimas." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34805 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 275, a seguinte
redação:
"III - assegurar educação especial e gratuita
aos portadores de deficiência e os superdotados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34806 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 275, a seguinte
redação:
"IV - Atender em creches e pré-escolas às
crianças de até seis anos de idade." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi incorporado ao
substitutivo, pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34810 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 279. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra-
tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra-
constitucional.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34812 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 281, a seguinte redação:
"Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo, nas
condições da lei, ser dirigidos a escolas
privadas, desde que:
I ....
II ...."
Suprima-se o parágrafo único. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin-
do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente, de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente mais sujeito à evasão de
recursos que se quer evitar.
Pela aprovação. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34813 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 282, a expressão "A
lei", pela expressão "O Conselho Federal de
Educação". | | | | Parecer: | A emenda visa a atribuir ao Conselho Federal de Educação
competência para elaborar o Plano Nacional de Educação. Pro-
cede a medida, porquanto, sendo o Conselho o órgão delibera -
tivo maior na área de educação. Nada mais apropriado que lhe
ser confiada a tarefa de elaboração do Plano Nacional de Edu-
cação. Tal procedimento contribuirá decididamente para o a-
primoramento do padrão de ensino do País.
Pela aprovação. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34815 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no § 2o. do art. 284, a
expressão "de participam" pela expressão
"participantes". | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
Pela aprovação. | |
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