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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34791 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
34791 - APROVADA
Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
Data
05-09-1987
Texto
Suprima-se o § 3o. do art. 262.
Remissão
A0A090201262 - SUPRESSIVA - ARTIGO:262 PAR
Parecer
Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação.