Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34791 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
34791 - APROVADA
 

Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Suprima-se o § 3o. do art. 262.
 

Remissão
A0A090201262 - SUPRESSIVA - ARTIGO:262 PAR
 

Parecer
Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação.