separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
** in partido [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  8748 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1990 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (859)
expand1987 (7881)
expand1986 (1)
expand1978 (3)
expand1960 (1)
361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os incisos I, II e III passarão a constituir o caput do artigo 1o., com a seguinte redação: Art. 1o. - O trabalho é um dever social, bem fundamental à vida do trabalhador, que será justamente remunerado, que não o perderá sem causa justificada, salvo razões de idade, doença ou invalidez permanente. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão ora proposta, no sentido de tornar mais conciso o texto. Entretanto, optamos por uma redação própria e fundindo os três primeiros incisos no primeiro. 
362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda Aprovada. 
363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os é 1o, 2o. e 3o. do art. 4o. assim como a expressão "execução", passando o art. 4o. a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada parcialmente quanto ao parágrafo 2o. do art. 4o. e no mérito quanto ao caput. 
364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Supriman-se os artigos 27o, 28o, 29o, 30o e 31 do anteprojeto. Em nosso entender, a matéria constante desses artigos é questão para legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada O autor da Emenda objetiva a supressão de dispositivos tran- seuntes relativos à responsabilização pecuniária dos diriren- tes das empresas em débito para com a Previdência Social e à legitimidade processual de qualquer interessado para requerer a tutela jurisdicional para defesa das condições de segurança no trabalho. Concordamos com o autor, a matéria deve ser re- metida para o âmbito da legislação ordinária. 
367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XIII, ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o Seguinte: "Fica proibida a demissão por motivos políticos ou ideológicos". 
 Parecer:  APROVADA. Entendemos ser procedente a sugestão. Entretanto, inserimos seu conteúdo num princípio da Ordem Social (art.1o. inciso II). Por outro lado, o art. 2o., inciso XIII estabele- ce que a demissão só se dará por "cometimento de falta grave comprovada judicialmente". Ora "motivos políticos ou ideoló- gicos" não constituem falta grave, uma vez que o art. 1o.,in- ciso II proíbe até qualquer discriminação por esse motivo. Acolhemos, pois, a sugestão, embora com redação diferente. 
368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso XII do Art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 7000014 
369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Proposta de supressão dos incisos XI, XII, e XIII do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VIII - a o seguinte, suprimindo-se as disposições em contrário. "O Estado tem a obrigação de preservar, defender e calorizaro patrimônio cultural do povo brasileiro". 
 Parecer:  A proposta está acolhida no bojo do Substitutivo. Acolhida. 
372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 16 ao Art. único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I- c, renumerando-se os subsequentes: "é 16 a liberdade de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa do direito, contra abusos de autoridades, e para assegurar a participação nos procedimentos administrativos é reservada a todos". 
 Parecer:  Acresenta ao Art. Único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais parágrafo com a seguinte redação: "§....a liberdade de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa do direito, contra abusos de autoridade, e para assegurar a participação nos procedimentos administra- tivos é reservada a todos". O direito de representação e de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abusos de autoridade foi con- sagrado no texto constitucional, desde a Constituição de 1946 e deve ser mantido. A Emenda merece aprovação, porém, a nosso entendimento, na forma da redação que lhe deu o art. 46, do Anteprojeto da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, assim redigi- do: "Art...É assegurado o direito de representação aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, e de petição para defesa de quaisquer interesses legítimos, independendo a representação e a petição do pagamento de taxas ou de garan- tias de instância". Pela aprovação, na forma da redação supra. 
373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público". 
 Parecer:  Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público". Acolho a sugestão Aprovada. 
379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 84 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. .................................... .................................................. § 2o. Os Ministros dos Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República dentre lista tríplice elaborada, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo órgão competente do Ministério Público da Justiça do Trabalho e pelo próprio Tribunal. § 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juizes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Procede a justificativa da emenda. Aprovada. 
380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 113 do Substitutivo o seguinte parágrafo: é. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  Aprovada. Salutar para o processo político. 
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima