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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCERNENTE A IMPOSTO SOBRE EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO DESTINADO AO USO DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A CUSTEAR INVESTIMENTOS DE CARÁTER ASSISTENCIAL. 
 Indexação:  FUNDOS DE ASSISTENCIA ASSISTENCIA SOCIAL 
903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO, MEDIANTE PROGRAMAS ESPECÍFICOS, PROMOVER A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E EDUCACIONAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SUCESSÃO PRESIDENCIAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VACANCIA DE CARGO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O COMPARECIMENTO DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PERANTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS, O SENADO FEDERAL OU QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SEJA FEITA AMPLA REVISÃO DO PROGRAMA NUCLEAR ASSOCIADO AO ACORDO BRASIL-ALEMANHA, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE CIENTÍFICA BRASILEIRA. 
 Indexação:  PROGRAMA NUCLEAR 
908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL DEFINA OS DELITOS ESPECÍFICOS PARA COIBIR CRIMES RELACIONADOS COM O SISTEMA OU MERCADO FINANCEIRO, BANCÁRIO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO CODIGO PENAL ESPECULAÇÃO FINANCEIRA PUNIBILIDADE 
909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLETAMENTAR ESTABELEÇA OS LIMITES PARA AS DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VEREADOR, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SOFRA PREJUÍZO QUANTO ÀS VANTAGENS DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  VEREADOR 
911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DESESTIMULE, MEDIANTE TRIBUTO OU INDENIZAÇÃO, A CONSTRUÇÃO PRIVADA EM ÁREAS COM ALTA DENSIDADE DEMOGRÁFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE O DEPUTADO OU O SENADOR NÃO PERDEM O MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À CRIAÇÃO INTELECTUAL SEJA EXCLUSIVO DO AUTOR, TRANSMISSÍVEL POR HERANÇA, CABENDO À LEI ESTABELECER MEDIDAS PARA SUA PROTEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AUTORAL 
915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE CONTRATO, CONVÊNIO OU ACORDO FIRMADO POR MINISTRO DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR ATIVIDADE POLITICA 
916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS DECISÕES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU COLETIVOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL SERVIÇOS PUBLICOS 
917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR, DIRETAMENTE, PERANTE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE UNIVERSITÁRIOS E RECÉM-DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR PRESTEM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO CARENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO DE BENS POR TODOS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DECLARAÇÃO DE BENS PODERES DO ESTADO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO PARA MAIORES DE DEZESSEIS ANOS E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALISTAMENTO E DE VOTO PARA MAIORES DE DEZOITO ANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO SERVIÇO MILITAR 
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