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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03085 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SEJAM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRABALHO COMPETENCIA JURISDICIONAL ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03086 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SOMENTE CAIBA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03087 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03088 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  TERRITORIOS GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03089 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO SEJAM USADOS PARA BOLSAS DE ESTUDO, MEDIANTE PROVA DE CARÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03090 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PROVER O ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E À UNIÃO, O ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO SUPERIOR 
727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03091 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS A ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO COMERCIAL E INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE TELEVISÃO E DE RADIODIFUSÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03092 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DE TERRAS SUJEITAS A INTEMPÉRIES E CALAMIDADE E PENALIZE O PROPRIETÁRIO PELO MAU USO DA TERRA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03093 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NACIONAIS QUE SUBSTITUÍREM TECNOLOGIA ESTRANGEIRA POR PATENTE NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL IMPOSTO DE RENDA PESQUISA TECNOLOGICA 
730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03094 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  COMUNICAÇÃO DE MASSA 
731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03095 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA 
732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03096 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA FEITA NOS TERMOS QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO 
733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03097 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM REGIÕES METROPOLITANAS E QUE A FEDERAÇÃO BRASILEIRA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA SISTEMA FEDERATIVO 
734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03098 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O PRINCÍPIO DE ISONOMIA E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS; O ACESSO DE PESSOAS DE COR NÃO-BRANCA A ALTOS CARGOS NAS FORÇAS ARMADAS, E NOS POSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; A NÃO-ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A NENHUMA PROFISSÃO; DIREITO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS; AMPARO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NAS CONDIçõES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS DAS MINORIAS ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER DEFICIENTE FISICO RACISMO 
735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03099 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03100 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS SEJAM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E SUBORDINEM-SE AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03101 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O EXERCÍCIO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03102 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE 'POOL' BANCÁRIO E DE COMPANHIAS DE FINANCIAMENTOS PRIVADOS, BEM COMO DE 'FRIENDING COMPANYS' NO BRASIL, COMO INCENTIVO AOS NEGÓCIOS DO PAÍS NO EXTERIOR. 
 Indexação:  BANCOS INCENTIVO FISCAL POLITICA EXTERNA 
740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03104 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA GERAL ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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