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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
1201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS 
1202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO TENHA CARÁTER LEIGO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RELIGIÃO 
1203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS LIMITES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
1204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS QUE CONSTITUEM O ECOSSISTEMA DO PAÍS SEJAM BENS GERAIS NACIONAIS, EXIGINDO-SE AÇÃO INTEGRADA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO SENTIDO DE PRESERVAR TAIS BENS. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO ECOSSISTEMA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
1205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS PLANOS DE COLONIZAÇÃO E DE APROVEITAMENTO DAS TERRAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS 
1206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAR E CONTROLAR A PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SETOR PRIVADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
1207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FACULTE AO TRABALHADOR A OPÇÃO ENTRE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E O RECEBIMENTO DE PARCELA EQUIVALENTE EM AÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR FGTS 
1208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS E EFEITOS DECORRENTES DOS ATOS INSTITUCIONAIS E ATOS COMPLEMENTARES REFERIDOS NO ARTIGO 181 DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 1, DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUDICIARIO EMENDA CONSTITUCIONAL 
1209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA AMPLIADA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL POLITICA GOVERNAMENTAL 
1210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS IMPRESCRITÍVEIS OS CRIMES DE TORTURA PRATICADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA E OS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
 Indexação:  TORTURA TRAFICANTE APLICAÇÃO DA LEI 
1211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSÕES DE MOEDA E TÍTULOS PÚBLICOS SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA CONGRESSO NACIONAL 
1212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM ESTENDIDOS AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHO DOMESTICO INVALIDEZ 
1213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE HABITAÇÃO POPULAR TENHAM A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR ORGANIZAÇÕES POPULARES PARTIDOS POLITICOS PROGRAMA HABITACIONAL COMITE DE BAIRROS SINDICATO 
1214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A TODOS OS PUNIDOS OU PROCESSADOS COM BASE NOS ATOS DE EXCEÇÃO, CONFORME DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO ANISTIA 
1215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA LIBERDADE DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À CENSURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO CENSURA 
1216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO DO ANALFABETO, SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS ELEITORAIS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DO ANALFABETO MANDATO SISTEMA PARTIDARIO 
1217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, BASEADA NA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, TENHA PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS 
1218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
1219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE OS CASOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
1220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO 
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