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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1181	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07306 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

1182	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07307 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI TRIBUTÁRIA TENHA SEMPRE EM CONTA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

1183	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07308 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE

1184	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07309 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SEJA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA PODER JUDICIARIO

1185	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07310 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO OU DE ESTRANGEIRO EM RAZÃO DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EXTRADIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO

1186	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07311 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL

1187	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07312 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

1188	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07974 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE, SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI, OS ESTADOS PASSEM A EXERCER, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES MINERAIS.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS EXPLORAÇÃO MINERAL

1189	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08152 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL

1190	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08153 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMEMTO DE NOVOS CURSOS JURÍDICOS.
	Indexação:	OAB ENSINO SUPERIOR

1191	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08154 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O USO DA CIÊNCIA ATÔMICA PARA FINS BÉLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA

1192	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08155 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO AOS DEPUTADOS E SENADORES, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULA UNIFORME.
	Indexação:	DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

1193	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08156 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS E SENADORES.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR

1194	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08157 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO EM ÁREA URBANA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

1195	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08158 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AUTORIZE ÀS EMPRESAS A DEDUÇÃO DA SUA RECEITA BRUTA DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

1196	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08159 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE SANÇÃO E VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROJETOS DE LEI APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO PRESIDENCIAL

1197	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08160 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES SEJA PRECEDIDA DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA ÀS POPULAÇÕES DAS ÁRES AFETADAS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA ENERGIA NUCLEAR

1198	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08161 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE PERCENTUAL DO VALOR DAS RIQUEZAS MINERAIS EXTRAÍDAS EM SEUS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS

1199	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08162 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, A FIM DE EVITAR A CONTAMINAÇÃO E A DESTRUIÇÃO DO ECOSSISTEMA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DESEQUILIBRIO ECOLOGICO ECOSSISTEMA

1200	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08163 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA FISCALIZADA A QUALIDADE DOS ALIMENTOS E DOS MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE DE QUALIDADE

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