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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
1141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÕES NO CÓDIGO ELEITORAL UM ANO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
1142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O COOPERATIVISMO E O ASSOCIATIVISMO SEJAM ESTIMULADOS E INCENTIVADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
1143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE ORDENEM A ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
1144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO EXPLORAÇÃO MINERAL 
1145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA, CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA PROPRIEDADE DO SOLO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS ENERGIA HIDROELETRICA 
1146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORE ATIVIDADE NÃO-MONOPOLIZADA FIQUE SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO APLICADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
1147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS TENHAM PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ESTADOS 
1148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O MONOPÓLIO ESTATAL PARA O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E PARA O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
1149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CANALIZAÇÃO DO GÁS NATURAL OBEDEÇA A PROJETO APROVADO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS TERRITÓRIOS FOREM ATINGIDOS. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS 
1150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÕES CONSULTIVAS NAS UNIVERSIDADES, CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL 
1151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTORIZAÇÕES PARA PESQUISA MINERAL E SOBRE CONCESSÕES DE LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL PESQUISA CIENTIFICA 
1152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
1153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DO PROCESSO PENAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
1154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O PROCESSO DE EFETIVO CONTROLE POPULAR SOBRE OS PODERES DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
1155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUAM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS QUE ELA ADOTE OU DAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO SEJA SUBORDINADA A PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E DE RESPEITO AO PATRIMÔNIO NACIONAL, CULTURAL, ÉTNICO E HISTÓRICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
1159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SÍMBOLOS NACIONAIS A BANDEIRA, O HINO, O SELO, AS ARMAS DA REPÚBLICA E OUTROS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
1160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DECIDIR A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE ALARME. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
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