| ANTE / PROJEMENTODOS | | 701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01186 APROVADA  | | | | Autor: | CHAGAS NETO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 57, I, a expressão.
"de Prefeito de Capital". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda, igualmente que a de número 234-3, a
supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Prefeito
de Capital".
A Emenda é de ser aceita com fundamento nas mesmas ra-
zões que levaram a propor a aprovação da Emenda apontada.
Somos, assim, pela aprovação da Emenda. | |
| 702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01187 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS NETO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprima-se do artgo 38, X, a expressão:
"e com os mesmos índices". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do parecer à emenda
no. 2t00700-1.
Pela aprovação. | |
| 703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS NETO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 3o. I, a expressão:
"independência". | | | | Parecer: | Trata-se de proposta de supressão da palavra "independên-
cia", constante do Inciso I do art. 3o. do Projeto.
O autor diz bem, quando afirma que a independência nacio-
nal, além de ser dogma inerente ao conceito de Estado, embu -
tido no fundamento "soberania", a que se refere o art. 1o.,
Inciso I, já é mencionada no art. 4o., Inciso I, que trata
dos princípios que fundamentarão as relações internacionais
do Brasil.
Sou pela aprovação. | |
| 704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01189 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS NETO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Transponha-se artigo 5o., LXXX, para o
artigo 4o. | | | | Parecer: | A transposição proposta merece aprovação, uma vez que o
asilo político, diplomático ou territorial é princípio que
tem afinidade com as relações internacionais do Brasil, ma-
téria versada no art. 4o. | |
| 705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01190 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 5o. do Projeto,
a seguinte expressão: "aos brasileiros e aos
estrangeiros residents no País." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2T00677/2. | |
| 706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01191 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do artigo 26, Capítulo
III (Dos Estados Federados), a seguinte redação:
"as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas,
que estiverem no domínio dos Estados"". | | | | Parecer: | Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição
(B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas
oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados".
A Emenda 2T01191-1, com o objetivo de sanar contradição
(com o art. 20, item IV, do Projeto), propõe que se dê àquele
dispositivo a seguinte redação: "incluem-se entre os bens dos
Estados (....) as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que
estiverem no domínio dos Estados".
Concluímos pela aprovação da Emenda 2T01191-1, ao mesmo
tempo em que acolhemos, em parte, a Emenda 2T00840-6, a fim
de incluir na redação do mencionado dispositivo a palavra
"municípios".
Pela aprovação. | |
| 707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01193 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se, na alínea "d" do inciso I do
artigo 108, a expressão "do Superior Tribunal de
Justiça". | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item
I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Jus-
tiça".
Estabelece o dispositivo sob proposta de modificação que
cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, origi-
nariamente, o "habeas corpus", o "habeas data" e o mandado de
injunção contra atos, entre outros, do "Superior Tribunal de
Justiça".
Ocorre, como bem lembra o nobre Autor da Emenda, que igual
competência é deferida, no art. 111, I, "b", ao Superior Tri-
bunal de Justiça, isto é, a esse Tribunal compete, segundo
este último dispositivo, julgar essas causas em relação a
atos por ele mesmo praticados. Como dessas decisões cabe re-
curso ordinário para o STF - aduz - o nobre proponente da
supressão em causa, a manutenção da competência fixada no
art. 111, I, "b" não impede que essas decisões sejam revis-
tas pelo Supremo Tribunal Federal.
Há, pois, conflito de competência face aos dois precei-
tos, mas nos inclinamos no sentido da supressão proposta,
mantendo a competência fixada no art. 111, I b, entendimen-
to, aliás, que já havíamos fixado quando, em primeiro, turno,
tivemos ensejo de emitir parecer favorável a idêntica pro-
posta.
Somos, assim, pela aprovação da Emenda. | |
| 708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01201 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | No artigo 22, Inciso XI, suprimir a
expressão ""nas rodovias e ferrovias federais"". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00225-4. | |
| 709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01202 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | No artigo 21, Inciso XII, letra ""d"",
suprimir a letra ""m"" da palavra "em"", que se
encontra entre "brasileiros" e "fronteiras"". | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir na letra "d" do inciso
XII do art. 21 a letra "m" da palavra "em", que se encon-
tra entre as palavras "brasileiros" e "fronteiras".
Como assinala o autor da proposição, não se deseja
"serviços ... entre portos brasileiros em fronteiras nacio-
nais", mas sim "serviços ... entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais".
Pela aprovação. | |
| 710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01210 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Art. 7o.
a) de cinco anos, até o limite de dois anos
após a relação de trabalho para o trabalhador
urbano.
b) do fato gerador do direito até dois anos
após a relação de trabalho para o trabalhador
rural. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01217 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Inciso II do Artigo 8o:
Inciso II - "não será constituída mais de
uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será
definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados e não será inferior à área de um
município". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito,
o que se pretende é substituir, no texto do item II do art.
8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela
expressão "Organização Sindical."
A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi-
do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no
Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização
Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran-
ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações.
Pela aprovação. | |
| 712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01224 APROVADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra
"Pesquisa". | | | | Parecer: | Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição
(B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con-
cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais
garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi-
xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei".
A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo
a palavra "pesquisa".
A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e
oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor
um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01232 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se no art. 75 §§ 2o. e 3o. as
seguintes expressões:
Art. 75............
§ 2o. "Para um mandato de seis anos não
renovável";
§ 3o. "Exceto quanto à vitaliciedade". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00068-5. | |
| 714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01233 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
(2a. FASE DO PLENÁRIO)
Parágrafo 2o., do art. 117:
Suprima-se o texto:
"...limitados os recursos das decisões dos
tribunais regionais, nos dissídios individuais,
aos casos de ofensas a literal dispositivo desta
Constituição ou de lei federal".
Em consequência, o dispositivo fica com a
seguinte redação:
Parágrafo 2o., do art. 117:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho". | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado é sensato deixarao
legislador ordinário a fixação das competências da nossa
maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01238 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso
XXIX, alínea b.
Suprima-se, do inciso XXIX do artigo 7o., a
alínea b: "até dois anos após a extinção do
contrato, quanto a créditos resultantes das
relações de trabalho, para o trabalhador rural;" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01239 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: art. 182, § 3o.
Suprima-se, do art. 182, o § 3o.: "A lei
instituirá, a título de indenização, fundo de
exaustão, constituído de percentual do resultdo da
lavra, para atender ao desenvolvimento do
município onde se localize a jazida, desde que
justifiquem as condições econômicas e socias. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00656-0. | |
| 717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01249 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120, § 2o..
Suprima-se, do § 2o. do art. 120:..."podendo
a justiça do trabalho estabelecer normas e
condições, respeitadas as disposições
convencionais e legais mínimas de proteção ao
trabalho". | | | | Parecer: | O intuíto da proposição em exame é o da supressão da
parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo
do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po-
derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça
do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres-
so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên-
cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01256 APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | DISPOSITOVO EMENDADO: Art. 117, 2o..
Suprima-se, do é2o. Art. 117:... "limitados
os recursos das decisões dos tribunais regionais,
nos dissídios individuais, aos casos de ofensas
aliteral dispositovo desta Constituição ou de lei
federal." | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen-
sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên-
cias da nossa maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01275 APROVADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 (do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
- 1a. edição do Projeto de Constituição aprovado
em 1o. turno de votação).
Suprima-se, do art. 18 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
(1a. edição do texto do Projeto de Constituição
aprovado em 1o. turno de votação) a
palavra:..."legalmente"... | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01278 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 46, "caput",
das Disposições Transitórias.
Suprimir a expressão"... de natureza
setorial ora em vigor..." | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir do art. 46, caput, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "... de
natureza setorial ora em vigor ...", por entender o Autor que
a criação de incentivos fiscais, sem controle, é causa da
queda da receita tributária.
Entendemos, como o proponente, que deverão ser reavalia-
dos todos os incentivos fiscais, não só os de natureza seto-
rial, como proposto, mas também os regionais são passíveis de
ineficiência.
A vista do exposto, manifestamo-nos pela aprovação. | |
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