| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27500 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDA: Art. 150, § 1o., a
No art. 150, § 1o., a
Substitua-se
"desembargadores dos Tribunais de Justiça
Federais por "dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 3942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27742 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 172 e seu
parágrafo único, do Substitutivo do Relator.
Dê-se ao Art. 172 e seu parágrafo único, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Art. 172 - É instituído o Conselho Nacional
de Justiça, com sede na Capital da República e
jurisdição em todo o território nacional, composto
de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por
este escolhidos.
Parágrafo único - Lei Complementar definirá a
competência, organização e funcionamento do
Conselho Nacional de Justiça. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 3943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27751 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Terá a redação seguinte o Parágrafo único do
artigo 37 do Substitutivo:
"Parágrafo único. Serão efetivadas por lei
estadual a criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios, desde que observados
requisitos previstos em lei complementar estadual
e haja manifestação favorável das populações
interessadas mediante consulta plebiscitária." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por entender que a redação do Substitutivo
atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 3944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27941 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 28, § 3o.
APós "populações interessadas", leia-se: Por
Meio De Referendo, e Homologação ou Aprovação do
Congresso Nacional Quando se Tratar da Formação de
Novo Estado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27942 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda ao art. 103
Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e
"financeira" a palavra "contábil. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 3946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27943 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso IV, Do Art. 104
Inclua-se entre as palavras "natureza" e
"financeira", a palavra "contábil." | | | | Parecer: | A emenda é a negação de sua própria justificação. Pela
rejeição. | |
| 3947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27944 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Ao § 1o, do Art. 106
Inclua-se entre a expressão "notórios
conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra
"contábeis." | | | | Parecer: | A emenda pretende atender, única e exclusivamente, a
interesses de uma categoria profissional. Deve ser rejeitada. | |
| 3948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28047 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PDT/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 199, do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, que dá
competência residual à União e aos Estados para
criar outros impostos. | | | | Parecer: | Além desta Emenda, existem outras com o objetivo de su-
primir o artigo 199, que autoriza a criação de novos impostos
por parte da União e dos Estados.
Entendem seus Autores não haver justificação para um po-
der tributário ilimitado, pois é prejudicial à sociedade, ge-
ra intranquilidade e insegurança às atividades produtivas,
desestimula novos investimentos e contraria o artigo 195 do
próprio Substitutivo. Alega-se também que tanto a produção
como as vendas já sofrem várias incidências, não havendo,
pois, "campo aberto a novas tributações". Finalmente susten-
ta-se que o discricionarismo governamental, em matéria de
criação de impostos, combinado com a existência crônica de
déficit público, conduzirá fatalmente ao surgimento de muitos
impostos, "sujeitando o cidadão a um sem número de injusti-
ças".
Ora, a competência residual já existe na Constituição em
vigor e não se observou nenhuma das distorções apontadas.
Bem ao contrário, os impostos discriminados na Carta Magna
permanecem como os grande componentes do Sistema Tributário.
Um imposto não nasce do nada: pressupõe o aparecimento do
respectivo fato gerador e a existência de base de cálculo
próprio, ambos calcados na realidade econômica. Ademais, o
substitutivo criou restrição fortíssima a arbitrariedade, ao
proibir que os novos impostos repousem sobre os mesmos fatos
geradores dos impostos expressamente discriminados em seu
texto, e ao exigir quorum qualificado para a instituição de
impostos novos.
Cabe, ainda, assinalar que os impostos a serem criados
terão as mesmas limitações constitucionais dos impostos dis-
criminados nos artigos 207, 209 e 210, todos sujeitos aos
princípios delineados no texto do Substitutivo. Não há, por-
tanto, incongruência com o artigo 195 nem, também, quebra das
garantias dadas aos contribuintes.
Além disso, a competência residual constitui complemen-
tação indispensável a um bom Sistema de Impostos, tendo em
vista o dinamismo da economia e a necessidade de preencher
lacunas inevitáveis. Um bom exemplo estaria no crescimento do
patrimônio das pessoas físicas, sem rendimentos que o justi-
fiquem ou com rendimentos não tributáveis: o Poder Público,
neste caso, poderia instituir o Imposto sobre o Patrimônio
Líquido, restabelecendo a justiça fiscal.
Somos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 3949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28052 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao § 18 do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator:
Dê-se ao § 18 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 6o. -
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família ou pessoa indicada pelo preso. O preso
será informado de seus direitos, entre os quais o
de permanecer calado, assegurada a assistência da
família e de advogado de sua escolha." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo
6o. do substitutivo do Relator, referente à prisão em fla-
grante.
A redação proposta merece acolhida.
Pela aprovação. | |
| 3950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28349 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 10
Inclua-se como artigo 10 das Disposições
Transitórias, renumerando-se os artigos
subsequentes, o seguinte dispositivo:
Art. 10 - No prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição, a Mesa da Câmara
criará a Escola Superior de Estudos Legislativos -
ESEL - destinada ao aperfeiçoamento dos servidores
do Poder Legislativo.
§ 1o. - Compete à Escola Superior de Estudos
Legislativos, sob a direção da Mesa da Câmara dos
Deputados, planejar e executar as atividades de
formação e aperfeiçoamento dos funcionários do
Poder Legislativo.
§ 2o. - Aos servidores contratados sob o
regime da CLT e aos assessores que prestaram
serviços durante os trabalhos da Assembléia
Nacional Constituinte fica assegurado o direito de
ingresso na Escola Superior de Estudos
Legislativos e o aproveitamento no quadro
permanente das Casas do Legislativo, após
aprovação em curso compatível com a função
exercida. | | | | Parecer: | Embora louvável o propósito do nobre Constituinte, a ma-
téria constante da presente emenda é infra-constitucional.
A idéia de criação da ESEL é excelente, sugerimos que uma
lei ordinária trate do assunto.
Em assim sendo, pela rejeição da emenda. | |
| 3951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28353 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se § 4o. ao artigo 194, com a seguinte
redação:
§ 4o. - O controle externo da atividade
policial será exercido pelo Poder Judiciário e o
Ministério Público. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 3952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28444 REJEITADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PDT/MA) | | | | Texto: | Suprimido o art. 240 e seu parágrafo único,
acrescente-se § 3o. ao art. 242 na forma abaixo:
Art. 240 - SUPRIMIDO
Parágrafo único - SUPRIMIDO
.............................................
Art. 242 - ..................................
. § 1o. - .....................................
§ 2o. - .....................................
§ 3o. - A ordenação do transporte marítimo
internacional observará a predominânciados
armadores nacionais do Brasil e do país
exportador ou importador, em partes iguais,
respeitado o princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa-
rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo
na ordenaçao da Política de Transportes do País.
Pela rejeição. | |
| 3953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28640 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11 do
substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda supressiva proposta está sendo observada no
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 3954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28720 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADo: ARTIGO 20, das
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, do Substitutivo.
Art. 20 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 3955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28721 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da
SEGURIDADE SOCIAL;
Art. Os órgãos de direção das instituições de
seguridade social serão compostos de forma
colegiada e paritária, com representantes da
União, dos empregadores e dos trabalhadores,
conforme a lei dispuser. Os represntantes dos
empregados e empregadores serão eleitos pelos
respectivos órgãos de representação, vedado o
sistema de lista de nomes para as nomeações. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 3956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28722 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, como inciso do artigo 63 do
Substitutivo, o seguinte:
"... - A cada cinco anos de efetivo
exercício, o servidor público assíduo, que não
houver sido punido, terá direito a licença
especial de três meses com todos os direitos e
vantagens de seu cargo ou emprego, facultada sua
conversão em indenização pecuniária, se não gozada
ou contada em dobro quando da aposentadoria do
servidor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 3957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28723 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, como inciso do artigo 63 do
Substitutivo, o seguinte:
"... - É assegurado, ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, vedada a incidência de cada
adicional sobre a soma dos anteriores." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 3958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28724 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Substitutivo o seguinte artigo,
no Capítulo VIII, do Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, onde couber:
Art. - Os atos de corrupção administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos de
cinco a dez anos, na perda da função pública, na
indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao
erário, sem prejuizo da ação penal correspondente.
§ 1o. - O ato será declarado pelo Supremo
Tribunal Federal, mediante representação do
Procurador Geral da República ou de qualquer
cidadão, conferindo-se ao acusado o direito de
ampla defesa.
§ 2o. - São imprescritíveis os ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor público
ou não, que causem prejuizo ao erário, bem como
as respectivas ações de ressarcimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 3959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28725 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII
do Substitutivo, onde couber:
Art. - É insuscetível de penhora a
propriedade rural até o limite de cem hectares,
incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e
implementos agrícolas, quando explorada pelo
trabalhador que a cultive e nela resida, e não
possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a
garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra." | | | | Parecer: | A presente emenda determina que os imóveis rurais com área
de até cem hectares sejam insusceptíveis de penhora.
No nosso entender, a matéria é objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 3960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28726 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259, INCISO I, § 1o.
O Inciso I do parágrafo 1o. do artigo 259
passa a ter a seguinte redação:
Art. 259 - ...
§ 1o. - ...
I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre as folha de salários, faturamento e sobre o
lucro, excetuada a microempresa, como tal definida
em lei complementar, onde a incidência dar-se-á
exclusivamente sobre o faturamento. | | | | Parecer: | Entendemos mais apropriado deixar à lei ordinária a defi-
nição do tratamento especial a ser dispensado aos casos espe-
cífico em que se revelar inaplicável a multipla incidência.
Pela rejeição. | |
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