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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03765 REJEITADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134 inclua-se como § 9o. do Artigo 134 o seguinte dispositivo: Art. 134 .................................... § 9o. Fica o Poder Executivo obrigado a prestar informações semestrais ao Poder Legislativo a respeito da execução do orçamento anual e plurianual, a fim de habitá-lo a avaliar o desempenho da administração e propor as correções necessárias.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. As informações de interesse do Po- der Legislativo, relativas à execução orçamentária, serão sistematicamente enviadas ao Congresso Nacional através do Tribunal de Contas da União.

3762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03766 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 inciso I, O inciso I, do Art. 310 do Projeto passa a ser assim redigido: Art. 310.................................... I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional;
	Parecer:	Discordamos do Autor da Emenda quando diz que o "monopólio da pesquisa e lavra do petróleo e seus derivados está intris- secamente interligada ao seu transporte e sua comercializa- ção". Aliás, a própria realidade demostra o contrário. Julga- mos que a comercialização e a distribuição têm sido executa- dos, de forma satisfatória, também por segmentos da iniciati- va privada, pelo que não se justifica ampliar ainda mais a interferência do Estado sobre mais esse setor da economia. Por essa razão, somo pela rejeição da emenda nos termos do Substitutivo.

3763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03767 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 464, inciso II O inciso II do Art. 464 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 464 .................................... II - Extinguir-se ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até a data de 31 de dezembro de 1988.
	Parecer:	Na forma do item II, em sua redação atual, o Congresso poderá avaliar, mais detidamente, a necessidade de extinguir os fundos existentes,sopesando o desempenho de cada um em re- lação às finalidades que presidiram à sua instituição. Have - ria, inclusive, tempo para as adaptações necessárias e decor- rentes do novo sistema tributário. Pela rejeição.

3764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03768 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa O inciso VII do Art. 373 do projeto, passa ter a seguinte redação. VII - Auxílio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assitência gratuita ao auluno de material didático-escolar transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
	Parecer:	Embora a Emenda se revista de relevante caráter de contri buição ao aprimoramento do texto, foge ao objetivo do disposi tivo. Pela rejeição.

3765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03769 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 449 do projeto a seguinte redação: "Art: 449 - São criados, devendo ser insatalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem defenidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal."
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

3766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03770 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 207, do projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, sendo:"
	Parecer:	Sempre perspicaz nas suas observações e objetivo nas justificativas de seu ponto de vista, o ilustre Constituinte propicia ao Relator o acolhimento parcial de mais esta Emen- da, eis que a fórmula adotada pelo Substitutivo arrima-se no mesmo propósito.

3767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03771 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - ................................ I - ........................................ d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 205, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos".
	Parecer:	Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

3768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03772 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 209, do projeto a seguinte redação: "Art. 209 - ................................ IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves".
	Parecer:	Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

3769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03773 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Ememda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do projeto. "Art. 201 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ......................................
	Parecer:	Acolho a Emenda, ante a justeza de sua fundamentação.

3770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03774 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" Art. 205 - .................................. I - ........................................ b) os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgão";
	Parecer:	Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

3771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03775 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204, do projeto.
	Parecer:	Procede a observação que ensejou a apresentação da Emen- da. Pela aprovação.

3772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03776 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 e à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente"; "Art. 205 - ................................ I - ........................................ a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais".
	Parecer:	Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

3773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03777 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal".
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

3774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03778 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso I do artigo 192, do projeto, renumerando-se os seguintes. -----Art. 192 - .................................. -----I - .........................................
	Parecer:	Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

3775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03779 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 220 e ao parágrafo único do artigo 221, do projeto a seguinte redação: "Art. 220 -.................................. Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça". "Art. 221 - ................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal".
	Parecer:	Oportuna, a Emenda merece acolhida.

3776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03780 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 188, do projeto a seguinte redação: "Art. 188 - ................................ IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votantes".
	Parecer:	Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial.

3777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03781 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 205, do projeto de Constituição, a seguinte redação: "ARt. 205 - ................................ § 2o. - Funcionará junto aos Tribunais Regionais Federais o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a gestão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro grau da região sob a jurisdição de cada um desses Tribunais".
	Parecer:	Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

3778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03782 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa acrescente-se ao artigo 13, XX o conteúdo dos inciso do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. XX - higiene e segurança do trabalho, mediante: a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e à segurança e aos métodos de controlá-los; c) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos; d) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à higiêne e segurança do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente".
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *

3779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03783 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, do Projeto pelo vocábulo "Higiene".
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *

3780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03784 PREJUDICADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa A letra "c" do § 1o., do art. 204, do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual ou Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil".
	Parecer:	É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda.

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