| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22605 PREJUDICADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar o § 3o., do artigo 248, ficando com
a seguinte redação:
Art. 248. ..................................
§ 3o. - Se decisão judicial reconhecer que a
propriedade cumpria sua função econômica e social,
o preço arbitrado ou acordado será pago no prazo
de seis meses em moeda corrente, corrigido até a
data do efetivo pagamento. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada
pelo Constituinte com o no. ES221183-3. | |
| 3702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22606 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se as palavras "iguais" e "misto" e
"majoritária" do artigo 74, ficando assim
redigido:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto direto e
secreto em cada Estado, Território e no Distrito
Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos,
através do voto proporcional, conforme disposto em
lei complementar. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22607 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar o § 2o., do artigo 90, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 90. - ..................................
§ 1o. - .....................................
§ 2o. Às Comissões cabe discutir e votar a
matéria de sua competência, conforme dispuser o
Regimento. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e
em essência consideradas pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 3704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22608 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se o § 2o. do artigo 74, para a
seguinte redação:
Art. 74 - ...................................
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população
com os ajustes neceessários para que nenhum Estado
e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de
sessenta Deputados. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22609 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar o artigo 158, dando-lhe dois
parágrafos, a saber:
Art. 158 - ..................................
§ 1o. A lei disporá sobre a Constituiçãos dos
Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação
e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de
representação de empregados e empregadores.
§ 2o. Na Comarca onde não forem instituídas
Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei
atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22610 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituir a expressão "se for o caso" para
"quando for o caso", no parágrafo terceiro, do
art. 90. | | | | Parecer: | Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o
acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22611 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar a redação do inciso II, do artigo
165, ficando assim redigido:
Art. 165 - ..................................
I - ........................................
II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal
ou de um Juiz Federal por este indicado. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 3708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22612 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | 1) - Suprimir do texto do substitutivo todo o
Capítulo III, do Título V.
2) - Suprimir do texto do substitutivo do
Relator, toda e qualquer referência ao regime
parlamentarista e ao Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 3709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22613 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Incluir no artigo 194, um inciso VI e
um parágrafo quarto, ficando assim redigidos:
Art. 194 - ..................................
VI - Polícia Rodoviária Federal.
..................................................
§ 4o. - A organização e o funcionamento da
Policia Rodoviária Federal serão reguladas por
Lei. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 3710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22614 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Aditiva.
Acrescentar ao § 3o., do artigo 288, a
expressão "admitidas as exceções previstas nesta
Constituição", ficando assim redigido:
Art. 228 - ..................................
§ 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico que tenha por fim
dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência ou aumentar arbitrariamente os
lucros, inclusive através de monopólios ou
oligopolios, admitidas as exceções prevista nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do parágrafo 3o. do artigo 194 do
2o. Substitutivo. | |
| 3711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22615 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar o artigo 158, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal
Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 3712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22622 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substituir no art. 288 a expressão
"desenvolvimento científico" por capacitação
científica" e "capacitação tecnólogica" por
"desenvolvimento tecnológico", sendo a seguinte a
nova redação:
"Art. 288 O Estado promoverá a capacitação
científica, a autonomia e o desenvolvimento
tecnológico" | | | | Parecer: | Não obstante a sugestão do autor, achamos que a ordem a-
dotada para o artigo é clara e precisa.
Pela rejeição. | |
| 3713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22742 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 6o.
Inclua-se, onde couber, no art. 6o:
§ - Ninguém será incriminado com base apenas
em seu próprio testemunho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6o. do
Substitutivo do Relator, vedando a incriminação de qualquer
pessoa com base apenas no próprio testemunho.
Há na Emenda evidentes equívocos terminológicos.
Pela rejeição. | |
| 3714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22743 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 74
Suprima-se do artigo 74 a seguinte expressão:
'misto, majoritário e'. | | | | Parecer: | A presente emenda, oferecida pelo nobre Constituinte Jo-
sé Jorge, propõe a supressão das expressões "misto" e "majo-
ritário" do "caput" do art. 74.
A matéria deverá ser tratada em lei complementar.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 3715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22744 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 174 e seus
parágrafos.
Suprimam-se o art. 174 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 3716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22745 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendados: Inciso IX e XV do
Art. 76.
Suprimam-se do Art. 76, renumerando-se os
demais os incisos IX e XV. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos incisos IX e XV do Art.
76, que tratam respectivamente de critérios para classifica-
ção de documentos e informações oficiais sigilosos e captação
e garantia da poupança popular.
Entendemos que dada a importância das matérias em ques-
tão, devem elas figurar expressamente no texto constitu-
cional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22746 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 7o.
Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos
trabalhdores:
§ 3o. - São proibidas atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra
permanente, ainda que mediante locação, salvo os
casos previstos em lei. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 3718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22747 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Inciso II do Art. 77
Suprima-se do inciso II do art. 77 a seguinte
expressão:
'importando a ausência sem consentimento em
perda do cargo'. | | | | Parecer: | A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do
art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem
consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção
não se justifica no citado dispositivo.
Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo,
porém, a correção.
Pela aprovação. | |
| 3719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22748 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Inciso III do art. 77
Acrescente-se ao texto do inciso III do art.
77 a seguinte expressão:
'importando a ausência sem consentimento em
perda do cargo'. | | | | Parecer: | A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do
art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem
consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção
não se justifica no citado dispositivo.
Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo,
porém, a correção.
Pela aprovação. | |
| 3720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22749 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo, inciso III,
alínea "D".
Suprima-se do artigo 83, inciso III, alínea
'D'.
"e deliberar sobre aus exoneração". | | | | Parecer: | Propõe a emenda a retirada da expressão "e deliberar sobre
sua exoneração", do inciso III do art. 83, alínea "d", por
por considerar uma interferência demasiada do Congresso Na-
cional na política monetária e financeira.
Considerando a importância do cargo, entendemos que a re-
dação original deva ser mantida.
Pela rejeição da emenda. | |
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