Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22613 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22613 - REJEITADA
 

Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda aditiva. Incluir no artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigidos: Art. 194 - .................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. .................................................. § 4o. - A organização e o funcionamento da Policia Rodoviária Federal serão reguladas por Lei.
 

Remissão
A0A060300194 - ADITIVA - ARTIGO:194
 

Parecer
Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.