| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
Art. A Constituição assegura o transporte
gratuito de escolares e professores nas áreas
rurais do País. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 2582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o;
do substitutivo do relator da Comissão da Familia,
da educação Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
VI. - Construção de Centros Integrados de
Ensino público, onde o ensino terá turno único,
duração mínima de oito horas, assistência gratuita
ao aluno de material didático-escolar, transporte,
alimentação, médica-odontológica e psicológica. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 2583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do Art. 11; do
Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
assegurará prioritariamente o atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, mediante a
construção de Centros Integrados de Ensino
Público, conforme lei complementar determine
plurianualmente. | | | | Parecer: | Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas
que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor
com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada | |
| 2584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
ART. A Constituição assegura as entidades
esportivas, de lazer e culturais e seus
respectivos integrantes a participação na renda
decorrente de transmissão ou retransmissão
audiovisual e de eventos dos quais participem. | | | | Parecer: | No Direito brasileiro, o Direito de Arena tem sido tradicio
nalmente tratado na legislação ordinária. Por não ver razão
para alterar esse entendimento, rejeito a emenda. | |
| 2585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
Art. A Constituição assegura a prática
esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer
a todos os brasileiros. | | | | Parecer: | Os artigos 25 e 26 contempla essa proposta.
Prejudicada. | |
| 2586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
Seguinte dispositivo:
Art. É extinto o exame vestibular para
ingresso nos cursos de ensino universitário. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 2587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Família, Educação, Cultura e Esporte,
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o
seguinte dispositivo:
Art. É assegurada ao professor uma
remuneração mensal nunca inferior a 5 (cinco)
salários mínimos. | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 2588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 41; do Substitutivo
do Relator da Comissão da Família, da Educação,
Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Art. 41. - A exploração de serviços públicos
de telecomunicações, comunicação postal,
telegráfica e de dados é monopólio da União e a
concessão é de competência exclusiva do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada por atribuir ao Congresso atividade que extrapola
suas possibilidades técnicas. | |
| 2589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator, no
capítulo referente a Família, o seguinte
dispositivo, renumerando os demais:
Art. A pequena propriedade familiar não
poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer
gravame. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Em que pese aos elevados objetivos da emenda, trata-se de ma-
téria afeta à legislação ordinária. | |
| 2590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do artigo 43:
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas e de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada de vez que as ressalvas estabelecidas asseguraM A
liberdade de imprensa. | |
| 2591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo da comissão da
Família, da Educação, da Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte:
Art. - Às entidades a que estejam vinculados
os participantes do espetáculo pertence o direito
de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão
ou retransmissão, por quaisquer meios ou
processos, de espetáculo desportivo público, com
entrada paga.
§ único - Salvo convenção em contrário, vinte
por cento do preço da autorização serão
distribuídos, em partes iguais, aos Treinadores,
Atletas, Árbitros, Bandeirinhas, Preparadores
Físicos, Supervisores, Médicos, massagistas,
Roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a
súmula do jogo. | | | | Parecer: | A matéria - Direito de Arena - é tratada, tradicionalmente,
na legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. O processo de adoção será regulado em
lei especial resguardando-se os direitos inerentes
à cidadania e à integridade física e mental da
criança ou adolescente adotado, bem como a
igualdade de direitos com os filhos não adotivos.
§ 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida
nos casos e condições previstos em lei.
§ 2o. A lei punirá severamente qualquer forma
de comercialização de menores.
§ 3o. Pais e Filhos adotivos terão
assistência integral do sistema previdenciario. | | | | Parecer: | Prejudicada, em parte por estar atendida no substitutivo do
Relator, no caput §3. do art. 52 e no §1. do art. 54. Art. 54
No restante, aprovada no mérito no caput do art. 54. | |
| 2593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. A lei disporá sobre a proibição de
exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio,
figuras e imagens de crimes violentos e de seus
autores. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente no parágrafo 3 do art. 45. | |
| 2594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. O ensino do 1o. grau será da
responsabilidade do Município desde que seus
orçamentos permitam sua manutenção.
Parágrafo Único Excetuando-se o que
estabelece o "caput" anterior, se dará, na área
pública, mediante convênio aprovado pelos
municípios e os Estados interessados. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 2595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. Todos os órgãos educacionais, terão um
conselho comunitário de educação composto por
representantes da direção, dos pais, dos mestres,
dos alunos e da comunidade local. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 2596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - Aos idosos com mais de 70 anos,
provado seu estado de pobreza, o Estado lhe
garantirá asilo com internação, alimentação,
assistência médica, lazer e recreação. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Em vista da posição adotada pelo relator, em atendimento à te
ndência majoritária verificada. | |
| 2597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - No ensino deve-se respeitar os
valores individuais, desobrigando-se da igualdade
escolar balisada pela faixa etária. | | | | Parecer: | Os valores individuais são importantes mas há necessidade de
se estabelecer critérios na Constituição. Rejeitada. | |
| 2598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 52, item I a seguinte redação:
Art. 52 -
..................................................
I - à vida, desde sua concepção, à saúde e à
alimentação. | | | | Parecer: | O direito à vida desde a concepção está resguardado no item l
do art. 52, não sendo necessário incluir essa expressão. | |
| 2599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 45 - parágrafo 2o. a seguinte
redação:
Art. 45 -
..................................................
Parágrafo 2o. - É vedada a propaganda de
guerra ou veiculações de preconceitos que atentem
contra a moral e os bons costumes. | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 2600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 44 a seguinte redação:
..................................................
Art. 44 (art. 17b) As políticas nacionais de
comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros
meios eletrônicos deverão ser objeto de legislação
ordinária.
..................................................
Suprima-se os itens constantes do artigo
citado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
