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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

881	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 1o., in fine a seguinte redação: "Art. 1o. Todos têm direito a um meio ambiente sadio ...., para uso, cientificamente fundamentado, das presentes e futuras gerações."
	Parecer:	Contemplada exceto no acréscimo de termo que restringe a abrangência do dispositivo.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

882	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. O poluidor e o predador do meio- ambiente serão responsabilizados administrativa, civial e penalmente. § 1o. Competem ao Poder Executivo as medidas de prevenção dos danos ambientais, devendo ser igualmente responsabilizados as autoridades competentes, no caso de omissão ou desídia. § 2o. O poluidor ou predador da natureza é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar danos causados ao meio-ambiente e a terceiros, pela sua ação ou omissão.
	Parecer:	A Lei 6938, Art. 3, na interpretação conjugada dos incisos 3 e 4, define o conceito de poluidor, que inclui a ação do pre- dador. Rejeitada
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

883	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o., inciso VII, a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: .................................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, paisagística, social e cultural, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção; ..................................................
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

884	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00160 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 7o. do capítulo relativo ao "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Restringe a temática própria do capítulo.

885	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 5o. do anteprojeto na parte relativa à Seguridade Social: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinqnta e cinco anos de idade e à mulher trabalhadora rural, inclusive aquela que presta serviços no recesso do lar, aos cinquenta anos."
	Parecer:	Trata-se de matéria mais própria de lei ordinária, por estabelecer parâmetros de idade fundados em fatores sociais e demográficos de natureza dinâmica. Rejeitada.

886	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	O art. 2o. do anteprojeto passa a viger acrescido de parágrafo Único (na relativa à Seguridade Social): "Art. 2o. .................................. Parágrafo único. Para efeito de concessão dos benefícios, de que trata este artigo, considera-se como atividade econômica, no meio rural, aquela realizada no recesso do lar."
	Parecer:	Devemos promover a unificação do sistema de seguridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios, a fim de que acabemos com discriminação como as que ocorrem atualmente , quando a lei proíbe a concessão de benefício previdenciário a mais de um elemento da unidade familiar rural.

887	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00168 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	O artigo 7o. do Capítulo Meio Ambiente, do relatório da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. A instalação e funcionamento de reatores nucleares devem ser regidos por lei ordinária, que assegure a proteção da saúde pública e do meio ambiente. § 1o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear deve ser regida por lei ordinária, definindo-se os valores indenizatórios."
	Parecer:	Restringe a abrangência do capítulo.

888	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00169 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se o Artigo 7o. e respectivos parágrafos do capítulo "Do Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Restringe a temática necessária ao capítulo.

889	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00170 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá-se nova redação ao Artigo 7o. e ao Artigo 8o. e respectivo parágrafos: "Art. 7o. As atividades nucleares no País serão exercidas mediante o controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva por órgão próprio a ser designado em lei ordinária. é Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear será regulamentada em lei".
	Parecer:	Contraria opção feita pelo relator entre as emendas referen- tes à questão nuclear. Rejeitada.

890	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00171 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	O Artigo 7o. do capítulo do "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. Proíbe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto com a finalidade de produção de energia elétrica para fins científicos. § 1o. A instalação desses reatores estará sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares, independentemente da existência da culpa, deverá ser exclusivamente do operador, devendo o valor limite de indenização ser estabelecido pelo Poder Público".
	Parecer:	Contemplada parcialmente, no mérito, por dispositivo acolhido pelo relator. Rejeitada.

891	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00172 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	O artigo 7o. do capítulo do "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o.Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto com a finalidade de produção de energia elétrica para fins científicos. " 1o. A instalação desses reatores estará sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares, independentemente da existência da culpa, deverá ser exclusivamente do operador, devendo o valor limite de indenização ser estabelecido pelo Poder Público."
	Parecer:	Contraria opção feita pelo relator para o dispositivo. Rejeitada.

892	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00173 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 7o. e respectivos parágrafos do Capítulo do Meio Ambiente, do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Restringe a abrangência do capitulo. Rejeitada.

893	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00175 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Propomos a alteração do Artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão, nos seguintes termos: "Art. 7o. Proíbe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto aqueles utilizados para fins científicos e de pesquisa, produção de energia elétrica e aqueles que venham a ser requeridos à defesa e segurança nacional". é único. O desenvolvimento da pesquisa, projeto, instalação e funcionamento de reatores nucleares requeridos à defesa e segurança nacional será objeto de apreciação do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária."
	Parecer:	Inadequada à opção feita pelo relator para o tema. Rejeitada.

894	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00176 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 1o., do art. 7o., do capítulo Meio Ambiente, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Restringe a abrangência do capítulo. Rejeitada.

895	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00177 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 0 e respectivos parágrafos do capítulo Do Meio Ambiente, no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Restringe a abrangência do capitulo.

896	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00185 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	O artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o. A competência da União, no estabelecimento de limitações e restrinções legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre esta matéria, respeitada a lei federal."
	Parecer:	Não atende o espírito do anteprojeto.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

897	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte nova redação: "Art. 5o. Compete privativamente à União estabelecer as limitações e restrinções legais relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, cabendo aos Estados e Municípios a regulamentação da matéria, em caráter supletivo, para atender aos interesses regionais e às peculiaridades locais, observada a lei federal":
	Parecer:	Não atende o espírito do anteprojeto.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

898	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Art. 2o. As ações e serviços de saúde a cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com suas necessidades. I - ........................................
	Parecer:	Rejeitada por restringir o conceito de sistema úni- co de saúde.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

899	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Inclua-se o Art. 9o., com a seguinte redação: "Art. 9o. Fica criado o Fundo de Reposição e Preservação Ambiental, constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza com intuito de lucro. 1o. - A lei fixará as hipóteses de incidência da taxa do Fundo de Reposição e Preservação Ambiental, levando em conta os seguintes fatores: a) renovabilidade do recurso ambiental utilizado ou explorado; b) nível de comprometimento atual e o decurso de prazo necessário para auto-regeneração do ecossistema interessado; c) índice de contaminação ou poluição do recurso ou recursos utilizados; d) investimentos efetivamente realizados pelo contribuinte visando reduzir a contaminação, poluição ou degradação ambiental; e) impacto potencial ou efetivo, presente e futuro, sobre os ecossistemas interessados; f) disponibilidade e adoção efetiva de tecnologias alternativas de menor impacto ambiental, no momento da implantação da atividade e em seus estágios ulteriores. 2o. - A taxa anual terá calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior a sua cobrança, escolhido a maior base de contribuição."
	Parecer:	Não acolhida apenas nos dispositivos que são pertinentes para lei posterior. Aprovada parcialmente.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

900	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00213 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresçam-se no Art. 3o., inciso VIII as seguintes palavras: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: VIII - exigir a realização de estudos multidisciplinares de impacto ambiental previamente à instalação de planos, programas, projetos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degração ambiental".
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

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