Dê-se ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte nova redação: "Art. 5o. Compete privativamente à União estabelecer as limitações e restrinções legais relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, cabendo aos Estados e Municípios a regulamentação da matéria, em caráter supletivo, para atender aos interesses regionais e às peculiaridades locais, observada a lei federal":

Não atende o espírito do anteprojeto.