APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987 in date [X] X in EMENO [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 14301 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 151 152 153 154 155 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23841 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional, de assistência técnica e social ao trabalhador rural e ao pequeno produtor, com objetivo de garantir a eles e as suas famílias diginidade de vida, com vistas a sua permanência no meio onde vivem.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

3042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23842 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 241 a seguinte redação: Art. 241 - Os serviços de transporte de pessoas e bens dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais, respeitado o princípio da reciprocidade. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros; § 2o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de esporte, turismo, recreio, apoio marítimo e científico, serão reguladas em lei ordinária; § 3o. - A navegação de cabotagem e a interior, bem como a atividade pesqueira, são privadas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública.
	Parecer:	A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu- cional. Pela aprovação parcial.

3043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23843 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída sob o regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político.
	Parecer:	Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.

3044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23844 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Artigo 229 do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição: Art. 229 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. § 2o. - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, com incentivo financeiro, fiscais e cresditícios. § 3o. - A cada quatro anos os governos federal, estaduais e municipais, encaminharão projeto de lei ao respectivo legislativo, estabelecendo o plenejamento do desenvolvimento econômico, com as correspondentes políticas de desenvolvimento setoriais e espaciais.
	Parecer:	A Emenda reafirma o Texto do Substitutivo, na primeira parte, e amplia a redação do dispositivo original incluindo matéria que seria melhor regulada em lei ordinária. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

3045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23845 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 6o. .................................... ............................................ § 11 - (...), e o Estado promoverá o fornecimento gratuito de um exemplar da Constituição Federal à todos os eleitores brasileiros.
	Parecer:	A emenda propõe acréscimo ao § 11 do art. 6o. determi- nando o fornecimento gratuito de um exemplar da Constituição Federal a todos os eleitores. O conteúdo dessa sugestão melhor se situa no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição.

3046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23846 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à auto-determinação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e ao racismo e cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade.
	Parecer:	A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição.

3047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23847 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 6o. .................................... ............................................ § 55 - (...), e se mais, de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, somente uma terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei.
	Parecer:	A emenda pretende acrescentar ao § 55 do art. 6o. do substitutivo a seguinte expressão: "...e se mais de uma associação pretender re- presentar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, somente uma terá di- reito a representação perante o Poder Público, conforme a lei". Não concordamos com a proposta por ser a matéria nela versada própria de lei ordinária. Pela rejeição.

3048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23848 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE DO SUB-SOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 228 .................................... § 4o. - Os empregados das empresas públicas e de economia mista, participarão, através de representantes eleitos por sufrágio direto e secreto, dos Conselhos de Administração e Diretorias Executivas desses estabelecimentos, proibida a reeleição por períodos subsequentes, conforme a lei.
	Parecer:	A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição.

3049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23849 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14 Caput. A lei estabelecerá a forma pela qual a maioria dos eleitores poderá destituir do cargo aquele que decair da confiança coletiva no exercício do mandato.
	Parecer:	Pretende a emenda instituir o voto destituinte. Em que pesem os argumentos do autor, somos pela redação atual do art. 14, que veda a cassação de direitos políticos e disciplina sua perda. Pela rejeição.

3050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23850 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS SEÇÃO ÚNICA DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Art. 46: § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

3051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23851 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Título X Disposições Transitórias Suprima-se do Artigo 6o. as palavras Bahia e Santa Cruz.
	Parecer:	A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator.

3052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23852 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título VI Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo II - Das Forças Armadas Art. 193 - O serviço militar é obrigatório independentemente de sexo, origem ou convicção religiosa, para todos os brasileiros e será prestado através de engajamento temporário para complementar os efetivos ou por treinamento de defesa civil e militar, na forma da lei. Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda.

3053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23853 REJEITADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva e Substitutiva (correlatas) Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Art. 228 § 1o. - As empresas públicas e(...) e tributárias, ressalvadas as disposições do Art. 203, parágrafo 1o. e do § 2o. do presente Artigo. § 2o. - O Estatuto da Empresa Pública, criado por lei, regulamentará as relações dessas empresas com o Estado e com a sociedade.
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição.

3054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23854 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do Substitutivo do Relator Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei."
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional.

3055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23855 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Inclua-se no artigo 6o., após o § 40, um parágrafo com a seguinte redação; renumerando-se os seguintes. Art. 6o. - .................................. § 40 - ...................................... § - O acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, será considerado caso a caso e concedido desde que satisfeitas as seguintes condições de proteção do registro de informações: autorização para saber e necessidade de saber.
	Parecer:	A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o., dispondo sobre o acesso à informações, em complemento ao dis- posto no § 40 do mesmo artigo. Não concordamos com a proposta, por entendê-la desneces- sária no texto do Substitutivo. Pela rejeição.

3056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23856 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Inclua-se no artigo 6o., do Substitutivo, o seguinte parágrafo, o § 40; renumerando-se os seguintes. § 40. - ..................................... § - Na esfera policial e militar, o Estado poderá operar serviços de informações sobre dados indispensáveis à Defesa Nacional ou à Segurança Pública.
	Parecer:	A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, para permitir ao Estado operam serviços de in- formações sobre dados indispensáveis à segurança nacional e pública. Não podemos concordar com a proposta, já que não condiz com o plano geral adotado na elaboração do substitutivo. Pela rejeição.

3057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23857 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o., Parágrafo 18 O parágrafo 18, do artigo 6o. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................. ............................................ § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem de autoridade competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição.

3058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23858 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 155, Inciso IV O inciso IV, do Artigo 155, do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 155 - .................................. ............................................ IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	A emenda propõe suprimir do texto os crimes contra a "integridade territorial e a soberania do Estado, com funda- mento razoável. Pela aprovação.

3059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23859 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 72 Inclua-se no artigo 72 do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo 7o.: Art. 72 - .................................. § 1o. - ..................................... ............................................ § 7o. - A lei estabelecerá as condições de estabilidade dos servidores públicos militares.
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

3060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23860 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 Inclua-se no artigo 32 um inciso com a seguinte redação: Art. 32. - .................................. Inciso... - atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres.
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

Página: Prev ... 151 152 153 154 155 ... Próxima