ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 4461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11758 APROVADA  | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Ao artigo 319 item IV, acrescente-se:
...........férteis e físseis. | | | | Parecer: | Considerado o conteúdo técnico da Emenda, opina-se pela
sua aprovação.
Pela aprovação. | |
| 4462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11767 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 301, o parágrafo 3o.
"Os estrangeiros empresários e dirigentes de
empresa nacional têm prazo de três anos para se
naturalizarem, na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 4463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11772 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do projeto a alínea "e", inciso IV
do Art. 17. | | | | Parecer: | A defesa dos direitos e interesse da categoria está im-
plícita nas finalidades do sindicato. A eventual prerrogativa
de substituição processual é matéria de lei ordinária.
Somos pela aprovação da Emenda, que propõe a supressão
da alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto.
* | |
| 4464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11773 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 13
Suprima-se o inciso XXII do Art. 13. | | | | Parecer: | Concordamos com a justificação e, consequentemente, com a
emenda supressiva do inciso XXII.
* | |
| 4465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11789 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUPRESSIVA PARCIAL - (art. 22)
"A língua oficial do Brasil é o Português". | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 4466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11798 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | - Modificativa - (§ 1o., art. 316)
"Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria
de seu capital deverá pertencer a brasileiros." | | | | Parecer: | pela aprovação. o conceito de maioria ja define o per-
centual minimo do capital que devera pertencer a brasileiros
não sendo relevante a definição do percentual exato.
pela aprovação. | |
| 4467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11801 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - (art. 431)
Impõe-se a supressão deste artigo, que é uma
excressência desde a "Constituição de 1934".
Em 1891, na verdade a Constituição de 24 de
fevereiro daquele ano, nos itens IV e V, estatuiu
o que veio a ser conhecido por grande
naturalização. É dizer: todos que se encontravam
no território nacional não recusando a
nacionalidade brasileira, nacionais do Brasil se
tornaram. Isto se dava de forma definitiva como
uma concessão de nacionalidade permanente ao por
ela beneficiado. Assim, desde 1934 esta cautela em
repetir o direito à naturalização às mesmas
pessoas colhidas pela Constituição Federal de
1891, teriam seus direitos assegurados, mesmo
porque se tratam de direitos adquiridos. Neste
Projeto, já se deslocou a matéria do capítulo da
nacionalidade para inseri-lo nas disposições
transitórias.
Isto nada melhorou a situação. Continua a ser
uma inocuidade e que cumpre ser suprimida porque
na Constituição Federal tudo que é inócuo é
maléfico. | | | | Parecer: | Visa à supressão do artigo 431 do Projeto de Constituição
por considerá-lo excrescência, desde a Constituição de 1934.
Embora possam existir ainda sobreviventes da grande natu-
ralização de 1891, consideramos dispensável o art. 431 do
projeto. | |
| 4468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11802 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Assunto: - TÍTULO II - DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS
INDIVIDUAIS
INOCÊNCIA DO IMPUTADO
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda substitutiva, dando nova
redação ao art. 12, item XV - A SEGURANÇA JURÍDICA
- do Projeto, letra g, para o que se propõe:
"Art. 12 - ..................................
XV - A Segurança Jurídica.
g) - presume-se a inocência do imputado até o
trânsito em julgado da sentença condenatória." | | | | Parecer: | A Emenda substitui a palavra "acusado" por "imputado" na
alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto.
A alteração, a nosso ver, tem procedência, haja visto a
teoria penal que faz nítida distinção entre os dois termos.
Pela aprovação. | |
| 4469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11810 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se no artigo 86 o número "14" pelo
"13". | | | | Parecer: | Realmente, a remissão está errada e deve ser corrigida. | |
| 4470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11823 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do
título VIII.
Art.: O serviço de tranporte coletivo urbano
de passageiros será diretamente explorado pelo
Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a
concessão a Empresas Privadas. | | | | Parecer: | É preciso conferir maior eficiência operacional e orga-
nizacional ao transporte de passageiros, de forma a reduzir
os custos e dar atendimento satisfatório às necessidades da
população, através da racionalização das linhas e garantia de
confiabilidade, segurança, conforto e rapidez adequados, pa-
ra corresponder às expectativas dos usuários.
Pela aprovação. | |
| 4471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11839 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
Dê-se ao inciso X do art. 13, do projeto a
seguinte redação:
"X - o salário do trabalho noturno será
superior ao do diurno". | | | | Parecer: | Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da
emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto
constitucional garantir, unicamente,salário de trabalho notur
no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura-
ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem
matéria de legislação ordinária.
* | |
| 4472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11843 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 1o. do artigo 55. | | | | Parecer: | Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici-
pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica
realmente a sua supressão. | |
| 4473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11844 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Acrescente-se após a palavra "condenatória",
no parágrafo 2o., do artigo 160, o adjetivo
"definitiva". | | | | Parecer: | Realmente, a inclusão da expressão "definitiva" no texto
do parágrafo 2o., do art. 160, trará consubstancial reforço
para o aprimoramento do texto ora em exame.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 4474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11845 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao artigo 162 a seguinte redação:
"Art. 162 - O Conselho da República é órgão
superior de consulta do Presidente da República". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, está conforme o
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 4475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11850 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o inciso IV, do parágrafo 1o.,
do artigo 288. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfei -
çoamento do Projeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Assim, no novo Projeto foi suprimido o inciso IV do
§1o., do art. 288. | |
| 4476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11858 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se artigo 390 e parágrafos. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
pela aprovação. | |
| 4477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11861 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se as seguintes expressões:
1 - no § 1o. do art. 67: "ou de outro órgão
estadual a que for atribuida essa competência";
2 - no § 2o. do art. 67: "ou órgão estadual
competente" | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator já adotou o que está sendo proposto
pela Emenda. | |
| 4478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11862 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso XV, do artigo 158, a seguinte
redação:
"XV - celebrar a paz, quando autorizado pelo
Congresso Nacional, ou "ad-referendum" deste." | | | | Parecer: | A emenda, em linhas gerais, já encontra-se enserida no
texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua aprovação. | |
| 4479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11863 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 160, a
seguinte redação:
" § 1o. - se decorrido prazo de 180 dias, não
houver decisão, definitiva, cessará o afastamento
do Presidente, sem prejuízo da regular
continuidade do processo". | | | | Parecer: | A emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento
do Projeto de Constituição que ora examinamos.
Assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emenda. | |
| 4480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11864 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprimam-se o artigo 68, § 1o. e itens e §§
2o. e 3o. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle externo sobre os atos da Administração
Pública-Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma-
ra Municipal paralela. | |
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