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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (79)
AL (63)
AM (123)
AP (44)
BA (483)
CE (221)
DF (257)
ES (269)
GO (352)
MA (125)
MG (636)
MS (139)
MT (88)
PA (190)
PB (142)
PE (646)
PI (170)
PR (473)
RJ (1038)
RN (80)
RO (69)
RR (24)
RS (551)
SC (308)
SE (132)
SP (1143)
TODOS
Date
collapse1987
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4441Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11577 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Do Capítulo do Título II (art. 12) - alínea c) do inciso VII, do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circustâncias. 
 Parecer:  Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti - tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor- respondência e das comunicações. Somos de opinião também que a matéria de que trata este dispositivo não deve ser alvo de ressalvas. Pela aprovação. 
4442Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11581 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto. 
 Parecer:  Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício, quando da elaboração do orçamento da União. A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro jeto. Assim, pelo seu acolhimento. 
4443Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11583 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somso pelo seu acolhimento. 
4444Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11584 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
4445Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11588 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres- são proposta. 
4446Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11590 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do artigo 88 do projeto a alínea d) 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4447Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11601 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, com a seguinte redação: - Art. 100 - ................................ XIX - Eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição: 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
4448Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11604 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva - Suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério"". 
 Parecer:  O conteúdo do Inciso V do Artigo 372 do Projeto versa sobre matéria infraconstitucional tendo sido, portanto, re - tirado do seu texto. Deverá ser objeto da legislação com - plementar e ordinária. 
4449Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11619 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto, no inciso XVIII do Artigo 13, a expressão "com remuneração em dobro"". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda em apreço. Deve, efetivamente, a Constituição garantir a remuneração integral. A medida que determinadas conjunturas locais permitam a duplicação do sa- lário de férias, tal se manifestará em convenções coletivas de trabalho, podendo vir a cristalizar-se futuramente em lei. * 
4450Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11624 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 10 Suprima-se o artigo 10 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
4451Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11631 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se o artigo 5o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
4452Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11649 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Capítulo VI do Título IV da Organização do Estado, a seguinte redação: "Das regiões de desenvolvimento, das áreas metropolitanas e das microrregiões". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4453Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11652 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao art. 322 o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4454Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11659 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O artigo 377 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 377 As universidades gozam, nos termos desta Constituição, de autonomias didático- científica, administrativa, economica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I .......................................... II .......................................... 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
4455Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11661 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 379, caput Dê-se ao caput do art. 379 a seguinte redação: Art. 379. A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
4456Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11678 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO IV, ARTIGO 22. No projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, substitua-se, no texto, do art. 22, a palavra "oficial", por "nacional". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
4457Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11687 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Art. 17. Suprima-se a letra "e" do inciso V do Art. 17. 
 Parecer:  De acordo com o nosso parecer à Emenda 1p14326-8, que dá os parâmetros por nós adotados na delimitação do direito de greve a nível de constituição, a supressão da alínea "e", do inciso V, do art.17, do Projeto, deve ser acolhida. Pela aprovação. * 
4458Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11700 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 55. 
 Parecer:  Atendendo as considerações expressas na justificativa do autor da emenda, levou-se em conta também que o assunto é mais de ordem infraconstitucional. Pela aprovação. 
4459Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11710 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 121 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A iniciativa popular na elaboração das leis não deve ter a conotação demagógica que,lamentavalmente,o projeto suscitou Pelo acolhimento da emenda. 
4460Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11720 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 4o., do Art. 270, da Seção III, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, do Título VII, da Tributação e do Orçamento Suprima-se o § 4o. do art. 270 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Com efeito, o conteúdo do art. 270, § 4., não constitui matéria constitucional. Pela aprovação. 
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