| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32951 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no capítulo II, título
II:
"Art. - A redução da jornada de trabalho não
importa na redução proporcional da remuneração e
vencimentos". | | | | Parecer: | A Constituição não vai fixar a "redução" da jornada de
trabalho, mas, a própria jornada. Assim, seja qual for o li-
mite da sua duração, óbvio, que a remuneração será a mesma.
Descabe, desse modo, a precaução da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32964 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo segundo ao art. 297 do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 297
§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que hava prévia
separação judicial por mais de um ano, ou
comprovada separação de fato por mais de dois
anos. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, porquanto julgamos ra-
zoáveis os prazos nela estabelecidos para que se possa efe-
tivar a dissolução da sociedade conjugal. | |
| 2083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32968 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Item XVI do Art. 7o. do Substitutivo
do Relator a seguinte redação:
Art. 7o. -
XVI - licença remunerada à gestante, pelo
prazo de cento e vinte dias, bem como estabilidade
no emprego, desde o início da gravidez até trinta
dias após o término da licença remunerada. | | | | Parecer: | É importante que a Constituição garanta à gestante um
tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila,
parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan-
to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei
ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível
e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. | |
| 2084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33030 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 8o. do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 8o. - São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
itens IV, V, VII, VIII, X, XIII, XV e XX, do
artigo anterior, bem como a garantia de integração
à previdência social e aviso prévio de despedida,
ou equivalente em dinheiro. | | | | Parecer: | Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos
certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de
natureza empresarial.
Pela rejeição. | |
| 2085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33292 APROVADA | | | | Autor: | VÍTOR BUAIZ (PT/ES) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 103 e parágrafo único, e ao
inciso VII do art. 104
Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e
antes de "financeira", o vocábulo "contábil". | | | | Parecer: | O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali-
dades perseguidas pela Emenda.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 2086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33293 REJEITADA | | | | Autor: | VÍTOR BUAIZ (PT/ES) | | | | Texto: | EMENDA DO ART. 104 Inciso IV
Inclua-se depois da palavra "auditorias" e
antes de "financeiras", o vocabulário "contábeis". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 2087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33294 APROVADA | | | | Autor: | VÍTOR BUAIZ (PT/ES) | | | | Texto: | EMENDA DO INCISO IV DO ART. 104
Inclua-se depois da palavra "auditoria" e
antes de "orçamentária", o vocábulo "contábil". | | | | Parecer: | O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali-
dades perseguidas pela Emenda.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 2088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33295 REJEITADA | | | | Autor: | VÍTOR BUAIZ (PT/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO V
Art. 293 e seus 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o.
Sugere-se a seguinte redação ao art. 293:
Art. 293 - Fica instituído o Conselho
Nacional de Comunicação com competência para "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar e
renovar concessões, autorizações ou permissões
para canais de rádio e televisão.
§ 1o. - As concessões serão feitas por prazo
não superior a dez (10) anos e, somente serão
cassadas ou suspensas por sentença judicial.
§ 2o. - A lei disporá sobre a criação, a
totalidade das competências e a composição do
Conselho Nacional de Comunicação. | | | | Parecer: | Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e
seus parágrafos.
No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação
que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re-
jeição da presente emenda. | |
| 2089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33296 REJEITADA | | | | Autor: | VÍTOR BUAIZ (PT/ES) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 106, § 1o.
Inclua-se, depois da expressão "notórios
conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o
vocábulo "contábeis". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 2090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33297 REJEITADA | | | | Autor: | VÍTOR BUAIZ (PT/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II
ART. 265 - ALÍNEA B
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO A CITADA ALÍNEA
B:....
b) COM TEMPO INFERIOR, PELO EXERCÍCIO DE
TRABALHO RURAL, NOTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO,
DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL,
INSALUBRE OU PERIGOSO. | | | | Parecer: | A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional"
descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza-
do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 2091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33298 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a redação do art. 157, § 1o.,
pela seguinte:
"Art. 157 - ................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação pelo
Senado da República, sendo:
a) dezessete togados e vitalícios, escolhidos
onze dentre juízes da carreira da magistratura do
trabalho, três dentre advogados, com pelo menos
dez anos de atividade profissional, e três dentre
membros do Ministério Público, com pelo menos dez
anos de carreira;
b) dez classistas e temporários, que sejam
diplomados em curso universitário, em
representação paritária dos empregados e
empregadores." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33299 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao § 21, do art. 6o. a seguinte
redação:
"Art. 6o. - ................................
§ 21 - A lei punirá a utilização, nos
processos, de provas obtidas por meios ilícitos." | | | | Parecer: | A Emenda prevê a punição de quem utilizar, nos proces-
sos, provas obtidas por meios ilícitos.
A matéria está devidamente tratada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 2093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33300 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 27, "caput" a seguinte
redação:
"Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo
efetivo respeito aos direitos assegurados nesta
Constituição, apurando abusos e omissões de
qualquer autoridade e indicando as medidas
necessárias à sua correção e punição dos
responsáveis." | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33301 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
E ADITIVA
Modifique-se o art. 145, "caput", aditando-
se-lhe, também, a seguinte redação:
"Art. 145 - Os pagamentos devidos pela
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, "garantida a incidência da
correção monetária, independentemente da
elaboração de novos cálculos", e proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos extraorçamentários
abertos para este fim." | | | | Parecer: | A emenda visa a garantir a incidência de correção monetá-
ria em débitos da Fazenda Pública. Entendemos inconveniente
consignar em texto constitucional instituto de existência
conjuntural e, pois, transitória.
Pela rejeição. | |
| 2095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33302 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o inciso II, do art. 107, dando-
se-lhe a seguinte redação:
"Art. 107 - ................................
II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem
como a ampliação de recursos orçamentários por
entidades de direito privado." | | | | Parecer: | Data vênia do ilustre Autor, pensamos que o texto do Su-
bstitutivo, no particular, está mais adequadamente discipli-
nado, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. | |
| 2096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33303 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 74, "caput", a seguinte
redação:
"Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício de direitos políticos,
através do sistema distrital misto, majoritário e
proporcional, conforme disposto em lei
complementar." | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33304 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao inciso XI, do art. 83, o
seguinte:
"Art. 83 - Compete privativamente ao Senado
da República:
............................................
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto
secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-
Geral da República e do Presidente do Banco
Central, antes do término de seu mandato." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 2098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33305 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 2099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33306 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do art. 108 a seguinte
expressão:
"Assegurando-se aos seus membros as
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos
Tribunais de Justiça das respectivas unidades da
Federação." | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível
de legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 2100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33307 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no art. 6o., um
parágrafo, desta forma:
"Lei complementar, regulará os processos e
produtos que envolvam a manipulação de organismos
vivos ou os produzam." | | | | Parecer: | A Emenda preconiza a edição de lei complementar regulan-
do a manipulação de organismos vivos, e os processos de sua
produção.
A matéria é de certa importância, e poderia, eventual-
mente, ser inserida no texto.
No confronto com o texto do Substitutivo, porém, a Emen-
da parece-nos prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
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