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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01749 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, BEM COMO SOBRE OUTRAS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE 
2822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01750 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO DE REGIÃO METROPOLITANA, O CANDIDATO DEVA SER ELEITOR REGISTRADO PELO PRAZO DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO REGIÃO METROPOLITANA SISTEMA ELEITORAL 
2823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01751 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES, INCLUINDO A INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR MANDATO 
2824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01752 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, DOS RECURSOS CAPTADOS PELO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL, EM DEPÓSITOS OU POR VIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA, 20% (VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, SEJAM APLICADOS EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
 Indexação:  BANCOS RECURSOS FINANCEIROS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LUCROS 
2825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00175 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
2826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01753 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO IRRECORRÍVEIS SUAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS. 
 Indexação:  CODIGO PENAL JURI POPULAR CRIMINALIDADE 
2827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01754 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO INTERNO 
2828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01755 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE APOIO À ATIVIDADE POLICIAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL POLICIA FEDERAL 
2829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01756 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUAS FUNÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS E PLANO DE CARREIRA CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
2830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01757 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
2831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO TRIBUTAR RENDIMENTOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL DIVIDA INTERNA PROVENTOS SERVIDOR 
2832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PARLAMENTAR VEREADOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
2833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01760 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, QUE TENHAM POR OBJETO A RESTRIÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SÓ TENHAM VALIDADE E EFICÁCIA SE PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
2834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE REUNIÃO 
2836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00176 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E COM ELES CELEBRAR TRATADOS, CONVENÇÕES OU ATAS E CONTRATOS DE QUE RESULTEM OBRIGAÇÕES PARA O BRASIL, FICANDO O CONGRESSO NACIONAL COM A COMPETÊNCIA INCLUSIVE PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ATOS E TRATADOS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS COMPETENCIA POLITICA 
2837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
2838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
2839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
2840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01766 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM OBRIGADOS A APLICAR, NO MÍNIMO, 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS LUCROS EM FINANCIAMENTOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E PARA AS PEQUENA E MICROEMPRESAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FINANCIAMENTO AGRICOLA 
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