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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00171 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADA A DEFENSORIA DO POVO, E O TITULAR ESCOLHIDO PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OMBUDSMAN 
2782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS. 
 Indexação:  HERANÇA IMPOSTO DE RENDA 
2784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRIBUNAIS SUPERIORES PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
2785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01716 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE 30% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA ANUAL NA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
2786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01717 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS TOXICO 
2787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: A PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA E RURAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES, LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDÚSTRIAIS E MERCANTIS OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
2788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01719 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ESTADOS 
2789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01720 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL OS ACORDOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS QUE COMPROMETEM O PAÍS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
2790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TEMPO DE SERVIÇO 
2791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01722 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA OUTORGADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS OU PELOS MUNICÍPIOS PERMISSÃO PARA EXPLORAR O PRODUTO OU PARA O REGISTRO SOB MONOPÓLIO PÚBLICO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES, DESDE QUE A EXPLORAÇÃO SE DESTINE A USO EXCLUSIVO DO PERMISSIONÁRIO, VEDADA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO MERCANTIL. 
 Indexação:  CONCESSÕES MONOPOLIO ESTATAL ESTADO MUNICIPIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
2792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00172 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
2793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01723 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO GRAU SEJA ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, E QUE OS MUNICÍPIOS DE UMA MESMA REGIÃO GEOCONÔMICA POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSÓRCIO MUNICIPAL, PARA TENDER AO DISPOSTO ACIMA. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS 
2794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01724 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIO E MUNICÍPIOS POSSA PERCEBER VENCIMENTOS SUPERIORES A VINTE VEZES O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO RESPECTIVO ÓRGÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
2795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01725 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PAGUE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS TERRITÓRIOS VENHAM A SOFRER INUNDAÇÕES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS INDENIZAÇÃO USINA DE ENERGIA 
2796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  SUBSIDIOS ESPORTE PODER LEGISLATIVO 
2798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO ESPORTE CULTURA ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
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