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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00162 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DA IDADE QUE O CIDADÃO POSSA SER ELEITO SENADOR, E QUE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS TENHAM REPRESENTANTES NO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL LIMITE DE IDADE TERRITORIOS 
2682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01623 DT REC:23/03/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS VENDIDOS PELOS PRODUTORES DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01624 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À UNIVERSIDADE SE FAÇA AUTOMATICAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
2684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01625 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSTALADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEÇÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
2685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01626 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO REJEITADO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUANDO DECORRER O PRAZO DE SUA VOTAÇÃO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
2686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01627 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CONDIÇÕES DE NATURALIZAÇÃO DEESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
2687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01628 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDAS AOS PARLAMENTARES AS SEGUINTES LIBERDADES: DE EXERCÍCIO DO MANDATO; DE PALAVRA E DE VOTO; DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, DENTRO OU FORA DA SEDE DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
2688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01629 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM OBRIGADOS A INSTALAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA PRESIDIÁRIOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
2689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01630 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM ORGANIZAR SUA GUARDA MUNICIPAL SOB OS CRITÉRIOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
2690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL 
2691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01632 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, DESTINANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA O ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
2692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00163 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM APÓS 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
2693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01633 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O MINISTÉRIO DO INTERIOR DELIMITE AS ÁREAS INDÍGENAS A SEREM DEMARCADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
2694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA 
2695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS, COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
2697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
2698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01638 DT REC:23/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E APÓIE A PRÁTICA DE ESPORTES E TURISMO COMO FORMAS DE APRIMORAMENTO FÍSICO E CULTURAL DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PODER PUBLICO ESPORTE TURISMO 
2699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01639 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBAM UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DE TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS RECOLHIDOS EM SEU TERRITÓRIO; QUE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS A COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL COMPETENCIA TRIBUTARIA IPTU IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ISS 
2700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01640 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SEJAM APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS FEITA PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
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