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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01604 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE JUÍZES FEDERAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01605 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL A ELABORAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTARÁ A FORMA PELA QUAL A UNIÃO COORDENARÁ JUNTO ÀS PREFEITURAS O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS 
2664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO 
2665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01608 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO 
2666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01609 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DANO ECOLÓGICO E A POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS SEJAM PUNIDOS COM O CONFISCO PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA INDUSTRIA POLUENTE LIXO INDUSTRIAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO 
2667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01610 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE E EXPLORE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEMPRE QUE HOUVER TENDÊNCIA DE MONOPÓLIO EM QUALQUER ÁREA DA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
2668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
2670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00161 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJA DE 420 REPRESENTANTES, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PROPORCIONAL À POPULAÇÃO COM REAJUSTES PARA QUE NENHUMA UNIDADE FEDERAL TENHA MENOS DE 8 OU MAIS DE 70 DEPUTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS 
2671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01613 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE E DEFINE AS SANÇÕES QUE DEVEM ATINGIR OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO 
2672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01614 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
2673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01615 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA: TEMPLOS; PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS; LIVRO; PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO; ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES; EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS NOTICIOSAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
2675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 
2676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01618 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O PREÇO JUSTO, AS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS DO PRODUTO E A QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01619 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
2678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
2679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01621 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A SUJEIÇÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AO IMPOSTO DE RENDA, SEM QUALQUER PRIVILÉGIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
2680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01622 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AQUELE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER ÉPOCA, MESMO PERDENDO O VÍNCULO, BENEFICIE-SE DE UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
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