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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11935 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA - PR CLEBER TOFFOLI - MUNICÍPIO : LONDRINA CEP : 86100 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE MANTENHA A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS. 
2142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11936 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP JOSÉ GRANZOTTE - PRESIDENTE FRANCA - SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR O POLICIAMENTO PREVENTIVO. 
2143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11937 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA - SP ANTONIO RODOLFO DEVITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GARÇA CEP : 17400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A APOSENTADORIA PARA O MAGISTÉRIO. 
2144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11938 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA JOSÉ ROBERTO SIMÃO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CARAGUATATUBA CEP : 11660 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO MENOR. 
2145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11939 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO - SP SILVIO BELLINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : DESCALVADO CEP : 13690 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA VIDA DIGNA AOS APOSENTADOS. 
2146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11940 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS - PR ANTONIO LOPES DANIEL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CONGONHINHAS CEP : 86320 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O MAGISTÉRIO. 
2147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
2148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11941 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBIA - SP AUGUSTINHO NOZAKI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : COLOMBIA CEP : 14795 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 6 (SEIS) ANOS; ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO; MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O MAGISTÉRIO. 
2149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11942 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRAL - SP LUCÍLIO CÉSAR BORGES C. DA SILVA - PRESIDENTE CEDRAL - SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS CIDADES COM MENOS DE 300 (TREZENTOS) MIL HABITANTES, OS VEREADORES NÃO PERCEBEM SUBSÍDIOS. 
2150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11943 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA - SP WALTER SCHETTINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CATANDUVA CEP : 15800 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA VIDA DIGNA AOS APOSENTADOS. 
2151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11944 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA DE VEREADORES DE CAPINZAL - SC LEONILDO BORTOLI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAPINZAL CEP : 89665 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE QUE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DE VEREADORES, SEJA COMPUTADO EM DOBRO O PERÍODO DE MANDATO ELETIVO EXERCIDO GRATUITAMENTE. 
2152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11945 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - SP AMÉLIO DE SOUZA BRAGA -PRESIDENTE MUNICÍPIO : BEBEDOURO CEP : 14700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS APOSENTADOS. 
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 Título:  SUGESTÃO:11946 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - SP MILTON ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ASSIS CEP : 19800 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE VERBAS PÚBLICAS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS; MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O MAGISTÉRIO; PERCENTUAIS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EDUCAÇÃO. 
2154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11947 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, RS NELSON ROSSETTO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PASSO FUNDO CEP : 99100 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-CENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. 
2155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11948 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXIAS DO SUL - RS SÉRGIO VICTOR CERCATO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAXIAS DO SUL CEP : 95100 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFESSORES. 
2156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11949 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNCIPAL DE SAPUCAIA DO SUL - RS ERCIO VIEGAS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SAPUCAIA DO SUL CEP : 93200 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NORMA PROÍBA A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE. 
2157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11950 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE - RS WALTER JORGE DE OLIVEIRA - PRESIDENTE SOLEDADE - RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA AO TRABALHADOR APOSENTADO PROVENTOS SEMELHANTES À REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. 
2158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
2159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11951 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - SP ANTONIO MARIA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO ANDRE CEP : 09000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFESSORES E OUTRAS PROFISSÕES PECULIARES. 
2160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:11952 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - SP NOÉ DE CARVALHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTOS CEP : 11100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NORMA NÃO LIMITE IDADE PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E MANTENHA A APOSETNTADORIA ESPECIAL. 
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