ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04540 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XIII
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
XIII - participação nos lucros da empresa:" | | | | Parecer: | O trabalhador não é um mero prestador de serviço pelo
qual recebe um salário. Por outro lado, os lucros e o cres-
cimento de uma empresa não são resultados apenas da capacida-
de administrativa do patrão. O sucesso ou fracasso dependem
de ambos. Se, portanto, a vida da empresa está intimamente
ligada às duas partes, é injusto que somente o empregador
usufrua dos lucros alcançados. Assim, é de fundamental im-
portância a permanência do referido princípio no texto cons-
titucional.
* | |
| 842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04546 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXIII
Dê-se a seguinte redação ao inciso XXIII,
do artigo 13, do Projeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho a menores de quatorze anos,
salvo na condição de aprendiz;" | | | | Parecer: | Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos
menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes.
Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no
sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba-
lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza-
se com a realidade brasileira.
De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas
milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por
causa da proibição de uma norma Constitucional.
* | |
| 843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04547 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVII
Dê-se a seguinte redação ao inciso XVII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XVII - remuneração a maior nos casos em que
o serviço extraordinário seja permitido;" | | | | Parecer: | A Emenda tenta corrigir uma imprecisão do Projeto que, no
inciso XIII do inciso 13, proibe o serviço extraordinário. Na
verdade, por motivos óbvios, descabe proibir mas, tão somen-
te, desestimular a sua prestação por meio de uam paga maior
que, em convenção coletiva de trabalho, poderá ser livremente
estipulada. | |
| 844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04548 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXI
Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do
artigo 13, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XXI - proteção tecnicamente adequada ao
trabalhador em atividades insalubres ou
perigosas;" | | | | Parecer: | Concordamos com a justificação da Emenda e, por isso mes-
mo, como base em propostas semelhantes, vamos reformular o
dispositivo no sentido de que fique determinada a obrigato-
riedade da redução dos riscos das atividades insalubres ou
perigosas, mediante critérios da medicina e segurança do tra-
balho.
Pela aprovação parcial. | |
| 845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
da Questão Urbana
Art. - O Direito de construir em áreas urbana
está submetido às exigências expressas nos planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - O direito de construir em
área urbana será concedido pelo Poder Público ao
titular da propriedade imobiliária urbana, na
proporção compatível com o interesse social do
empreendimento. | | | | Parecer: | A Emenda propõe importantes aspectos da Questão Urbana no
que concerne à função social da propriedade expressa nos pla-
nos urbaniísticos.
Tais aspectos serão, entretando, consubstanciados no
Substitutivo, com redação conforme a técnica legislativa cor-
reta.
Pela aprovação parcial. | |
| 846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04550 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo
referente à Questão Urbana.
Art. - Na elaboração e implantação dos Planos
Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder
Público deverá garantir a participação da
comunidade.
Parágrafo único - No exercício de sua
competência, o Poder Municipal assegurará a
participação popular através de:
I - Audiências públicas, promovidas pelos
poderes executivo e legislativo municipais;
II - comissões municipais de urbanismo;
III - conselhos comunitários;
IV - plebiscito ou referendo popular. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04552 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
que trata da Questão Urbana.
Art. As desapropriações serão pagas em
Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas
dos juros legais. Em se tratando de casa de
moradia ou de imóvel na posse do legítimo
proprietário, a indenização será paga previamente
em dinheiro. | | | | Parecer: | A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, no que se refere às normas de desapropriação.
Equiparam-se à moradia própria, entretanto, para efeitos
de desapropriação, todos os imóveis que cumpram a função es-
tabelecida nos planos urbanísticos locais
Pela Aprovação Parcial. | |
| 848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04554 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Letras c e d do Inciso
XIII do Art. 12
Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art.
12 e, na letra D, a expressão "em dinheiro" deve
ser substituida pela expressão "conforme os casos
previstos nesta Constituição". | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04555 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA A, INCISO XIII,
ARTIGO 12.
A letra "A" do incicso XIII, do art. 12 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 12 ....................................
............................................
a) A de bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
interesse social, ou utilidade ou necessidade
pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
............................................ | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do Anteprojeto através de:
EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 54 letra "a",
renumerando-se as subsequentes do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização relativo à
matéria da competência da Comissão VIII
Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de
artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o
território nacional somente será admitida para
fins pacíficos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se onde couber
Ao Art. 417 o seguinte parágrafo:
"Os direitos e deveres referentes à sociedade
conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos,
à titularidade e administração dos bens do casal e
a fixação do domícilio são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 421 e seus parágrafos
1o. e 3o.
Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. ficam
consubstanciados em um único dispositivo,
obedecida a seguinte forma:
"Art. 421. A adoção de menores, por
brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil,
será estimulada pelos Poderes Públicos, com
a assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios na forma da Lei Pais e filhos adotivos
terão, ainda, assistência integral do sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04573 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 318 e seus
parágrafos.
O artigo 318 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação, exlcuido o atual parágrafo 2o.,
renumerando-se os demais:
"Art.318- Compete à União promover a Reforma
Agrária, mediante desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
através de pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. Os títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação
da propriedade, bem como os módulos de exploração
da terra.
§ 3o. A emissão de títulos da dívida agrária,
para as finalidades previstas neste artigo,
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei
ordinária.
§ 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da
dívida agrária, a que se refere este artigo, como
meio de pagamento de qualquer tributo federal,
pelo seu portador o obrigações do desapropriado
para com a União, bem como para qualquer outra
finalidade estipulada em lei.
§ 5o. A transferência da propriedade, objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fator gerador de tributo de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: 464, 474, 481, 485,
486, 487, 488, 492
Suprimir os artigos: 464, 469, 474, 481, 485,
486, 487, 488, 492, 493 | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13.
Suprimir o item XXIII do art. 13, do
projeto. | | | | Parecer: | É procedente a observação do ilustre Autor daEmenda.
De fato, a permissão do trabalho para crianças de 10 anos,
ainda que na condição de aprendiz e em horário reduzido, é
medida prejudicial à formação psico-social do menor
que, nessa idade, ainda está sujeito à obrigatoriedade de
frequência da escola de 1o. grau. Com base em Emendas seme-
lhantes, vamos propor, no Substitutivo, a supressão pretendi-
da, mantendo a permissão do trabalho apenas a partir dos 14
anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa ( De Adequação )
Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso
XXIII, Alínea "r"
A alínea "r" do inciso XXIII, do artigo 54 do
projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 54 ....................................
XXIII - ....................................
r) organização, efetivos, material bélico,
instrução específica, justiça e garantias das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
e condições gerais de sua convocação, inclusive
mobilização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04600 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II CAPÍTULO V, SEÇÃO I - DOS DIREITOS
POLÍTICOS.
I - Inclua-se no Capítulo V do Projeto de
Constituição a Seção II: "Do Sistema Eleitoral",
que passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO II
DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 27 - O sufrágio é universal, e o voto,
direto e secreto.
Art. - São eleitores os brasileiros que, à
data da eleição, contem dezoito anos ou mais,
alistados na forma da lei.
§ 1o. - O alistamento e o voto são
obrigatórios, salvo para os analfabetos, os
maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
§ 2o. - Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua nacional e os que
estejam privados, temporária ou definitivamente,
dos seus direitos políticos.
§ 3o. - São elegíveis os alistáveis, na forma
desta Constituição e da lei.
Art. - Os militares são alistáveis, exceto
os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório.
Art. 32 - Lei complementar estabelecerá os
casos de inegibilidade e os prazos de sua
cessação, tomando em conta a vida pregressa dos
candidatos, a fim de proteger:
I - o regime democrático;
II - a probidade administrativa;
III - a normalidade e legitimidade das
eleições, contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego públicos da administração direta ou
indireta;
IV - a moralidade para o exercício do
mandato.
§ 1o. - São elegíveis os militares alistáveis
de mais de dez anos de serviço ativo, os quais
serão agregados pela autoridade superior ao se
candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam
automaticamente para a inatividade quando
diplomados. Os de menos de dez anos só são
elegíveis caso se afastem espontaneamente da
atividade.
§ 2o. - São exigidos, como condição de
elegibilidade, a filiação a partido político e o
domicílio eleitoral na circunscrição, por prazo
mínimo de seis meses.
Art. 33 - O Presidente da República será
eleito na forma desta Constituição, até noventa
dias antes do termo do mandato de seu antecessor.
§ 1o.- Considerar-se-á eleito o candidato que
obtiver maioria absoluta de votos.
§ 2o. - Se nenhum candidato alcançar essa
maioria, renovar-se-á a eleição, dentro de
quarenta e cinco dias depois de proclamado o
resultado da primeira. Ao segundo escrutínio
somente concorrerão os dois candidatos mais
votados no primeiro, sendo eleito o que reunir a
maioria dos votos válidos.
§ 3o. - Ocorrendo desistência entre os dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente.
§ 4o. - Considerar-se-á eleito o candidato a
Vice-Presidente da República,em virtude da eleição
do candidato a Presidente com ele registrado.
§ 5o. - É de cinco anos o mandato
do presidente e do Vice-Presidente da República.
§ 6o. - Não será permitida a reeleição do
Presidente e Vice-Presidente da República, dos
Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e
Vice-Prefeitos.
§ 7o. - Substituirá o Presidente, em caso de
impedimento, e suceder-lhe-á, em caso de vaga, o
Vice-Presidente.
Art. 34. O Governador do Estado será eleito
até cem dias antes do termo do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o.
do artigo anterior, para mandato de quatro
anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.
Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o
candidato a Vice-Governador, em virtude da eleição
do candidato a Governador com ele registrado.
Art. 35 - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do termo do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 5o.
Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o
candidato a Vice-Prefeito, em decorrência da
eleição do candidato a Prefeito com ele
registrado.
art. 36 perderão o mandato o governador e o
prefeito que assumirem outro cargo ou função
na adminstração pública direta ou indireta.
Art. 37. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão, pelo sistema majoritário,
respectivamente, três Senadores, com mandato de
oito anos.
Parágrafo único. A representação de cada
Estado e do Distrito Federal renovar-se-á de
quatro em quatro anos, alternadamente, por um e
dois terços.
Art. 38. Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo sistema distrital misto, voto
majoritário e proporcional, na forma que a lei
estabelecer.
II - Renumerem-se as seções deste capítulo e
os artigos subsequentes, suprimindo-se:
a) a parte final do Preâmbulo, que reza: "o
voto é secreto, direto e obrigatório, e as
minorias terão representação proporcional no
exercício do poder político;"
b) as alíneas a, b, c e d do inciso I do art.
27;
c) as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h do
inciso II do art. 27;
d) as alíneas a e b do inciso III do art. 27;
e) as alíneas a, b, c, d do inciso IV do art.
27;
b) os artigos 60, 64, 61, 153, 154 e seus
parágrafos;
c) a parte final do art. 97, que reza: "pelo
sistema distrital misto, voto majoritário, direto,
secreto e proporcional em cada Estado, Território
e no Distrito Federal, na forma que a lei
estabelecer".
d) no "caput" do art. 98, a expressão:
"eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário";
f) o parágrafo 1o. do art. 98. | | | | Parecer: | Propõe o autor a inserção no texto constitucional de um
capítulo destinado ao sistema eleitoral.
A matéria de que trata o referido capítulo, na sua gran-
de maioria, integra o capítulo dos direitos políticos.
O restante está nos capítulos do Poder Executivo, do Po-
der Legislativo, dos Estados e Municípios.
Fazemos objeções às alterações propostas.
Pela aprovação parcial. | |
| 858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04603 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 427, § 20.
Substitua-se o § 2o. do Artigo 427 pelo de
redação seguinte:
"Art. 427 - --------------------------------
--------------------------------------------------
§ 2o. - a participação dos índios nos
resultados financeiros líquidos da exploração de
riquezas minerais em terras indígenas será
determinada em lei". | | | | Parecer: | O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em
dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria
orientação idêntica à seguida pela Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA NO.
"Restabelece dispositivos e agrupamentos de
matérias das comissões temáticas."
Substitua-se, na Fundamentação que se segue
ao artigo 496, todo o texto discursivo-explicativo
pelos princípios redacionais que adiante se
apresentam e, em consequência, reavalie-se o texto
dos artigos 1o. a 496, com as explicações das
páginas 51 a 77, do Projeto, sergundo tais
proncípios:
Ficam restabelecidos no Projeto de
Constituição, oferecido pelo relator da Comissão
de Sistematização, todos os dispositivos de
comissões que tenham sido suprimidos, desde que
digam respeito à competência que tinham de
elaborá-los.
Fica restabelecida, entre duas redações de um
mesmo dispositivo, aquela elaborada pela comissão
que tinha a competência em relação ao tema,
eliminando-se a outra.
Fica transformada em caput de artigo toda a
redação de dispositivo de comissão competente
diante de outra que lhe seja complementar e esta,
em parágrafo.
Ficam restabelecidos os agrupamentos de
dispositivos das comissões competentes, com os
respectivos títulos.
Assinale-se prazo ao Sr. Relator da Comissão
de Sistematização para compatibilizar o texto do
Projeto apresentado ao disposto na presente Emenda
Substitutiva. | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas, com oportunidade, pela presen-
te emenda, foram levadas em conta, no que coube, na elabora-
ção do substitutivo. | |
| 860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendados: Artigo 402
Dê-se ao art. 402 a seguinte redação.
O Conselho Nacional de Comunicação, terá
atribuição de estabelecer, supervisionar e
fiscalizar a Política Nacional de Comunicação, nas
áreas radiodifusão e outros mais eletrônicos
correlatos, respeitando as atribuições do
Congresso Nacional.
§ - A lei disporá sobre a instituição,
composição, competência, autonomia, vinculação
administrativa e recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação. | | | | Parecer: | O Relator opta por uma redação que acata parcialmente es-
ta proposta sem, no entanto, adotar os termos apresentados. | |
|
