| ANTE / PROJEMENTODOS | | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 52 o seguinte § 5o.:
§ 5o. O Estado assegurará uma pensão mensal
às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada
carentes, a fim de educarem dignamente seus
filhos. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. | |
| 582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 55, do Substitutivo do
Relator o seguinte § 2o. renumerando-se os demais.
§ 2o. É assegurado ao trabalhador rural
aposentadoria aos 60 anos para o homem e 55 para a
mulher. | | | | Parecer: | Prejudicada.
pois, apesar de ser referente a pessoas de idade avançada,
trata de matéria específica de legislação trabalhista, afeta
a outra Comissão. | |
| 583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Substitutivo do Relator, ao
Art. 47 o seguinte § 6o.:
"§ 6o. No caso de dissolução da sociedade
conjugal, cada cônjuge após o divórcio só poderá
contrair mais um casamento civil. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo não limita o número de dissolução da sociedade
conjugal por entender deva ser a matéria degerida à lei ci-
vil. | |
| 584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Do Menor
Art. 54 - A adoção de menor será assistida
pelos Poderes Públicos na forma de lei.
§ 1o.
§ 2o. | | | | Parecer: | Prejudicada em parte, por já constar do texto. Rejeitado no
restante, pois retira a figura do acolhimento, da maior
importaância para o amparo ao menor. Quanto à supressão dos
auxílios julgamos serem necessários para permitir que fami-
lias qualificadas moralmente mas de recursos escassos possam
também adotar. | |
| 585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00730 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se em disposições transitórias, o
seguinte artigo:
Artigo - O atual Código de Menores e da
Justiça de Menores deverá ser substituído pelo
Código de defesa do menor, segundo os dispositivos
desta Constituição, consubstanciado em lei, a ser
aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de seis
meses a partir de sua promulgação. | | | | Parecer: | Já acolhemos outra emenda, que prevê a elaboração do Código
Nacional da Criança e do Adolescente, em substitutivo ao a-
tual Código de Menores (Proposta no. 6). | |
| 586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir o artigo 47o. no substitutivo
reordenando os demais artigos:
Artigo 47o. Sem prejuízo direitos individuais
de defesa da honra pessoal, a União e os Estados
poderão atribuir ao Ministério Público o encargo
de defender, extrajudicialmente, os interesses
coletivos quanto à honestidade e à veracidade das
informações, comentários e críticas, veiculados
pela imprensa, rádio e televisão.
Parágrafo único. Se o representante do
Ministério Público não obtiver satisfação em sua
atuação conciliatória, recorrerá ao Poder
Judiciário. | | | | Parecer: | prejudicada por ser objeto de deliberação do Conselho. | |
| 587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera-se o art. 49 do Substitutivo para:
Art. 49. São vedados os programas de controle
de natalidade. | | | | Parecer: | Prejudicada. A palavra "antinatalista", no artigo 49 do Subs-
titutivo, atende a proposição da constituinte de maneira
mais abrangente vedando programas com objetivos controlistas. | |
| 588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o § 2o. do art. 50 do
Substitutivo para:
§ 2o. Os órgãos governamentais assegurarão
programas de planejamento familiar em todos os
Postos de Saúde do País.
a) Será buscada ao mesmo tempo a melhoria das
condições de trabalho dos cônjuges, e de
habitação, saúde, educação, lazer e segurança das
famílias. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O substitutivo já consagra a proposição. A maneira pela qual
os órgãos governamentais vão assegurar os programas de plane-
jamento familiar dependerá de regulamentação futura. | |
| 589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação:
§ 3o. A lei punirá os atos de violência,
abuso, opressão e exploração praticados contra o
menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. | | | | Parecer: | A sugestão formulada já está atendida no texto do
substitutivo. | |
| 590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Artigo 48o. - Promoção da cultura nacional em
suas destintas manifestações assegurado em, no
mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado
diariamente à divulgação da produção regional nos
meios de comunicação e na publicidade. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria de decisão do Conselho Nacional
de Comunicação. | |
| 591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | é 5o. - às crianças e adolescentes em estado
de abandono e carentes em geral, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do estado, que os
protegerá contra todos os tipos de descriminação,
opressão ou exploração. Serão criados, no âmbito
da comunidade, Centros integrados, para o
desenvolvimento educacional e ocupacional do menor
infrator, na forma da lei. | | | | Parecer: | As sugestões formuladas já estão atendidas no texto do
substitutivo. | |
| 592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do inciso IV do art.
44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e
televisão". | | | | Parecer: | Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos
"meios de comunicação". | |
| 593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação
seguinte:
"§ 5o. - A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções
da sociedade conjugal. | |
| 594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 1o. do
substitutivo da comissão da família, da educação,
cultura e esportes, da ciência e tecnologia e da
comunicação, a seguinte redação:
"IV - Assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo à família
a escolha do gênero de educação, a ser ministrada
a seus filhos. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Acrescente-se artigo ao capítulo II:
"art. 47 - Compete ao Congresso Nacional,
através de Comissão específica, outorgar, cassar e
transferir concessões dos serviços de rádio e
televisão. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de lei ordinária, no anteprojeto
do relator. | |
| 596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 50 a seguinte redação:
é 3oi. - São vedadas práticas científicas ou
experimentais que atentem contra o direito humano
à vida, desde a concepção, à integridade física e
à dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Ao se consagrar a defesa da vida, no parágrafo 3o. do mesmo
artigo no substitutivo, já se entende desde o momento da con-
cepção quando ela tem início. | |
| 597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. ao art. 52 a seguinte redação:
§ 1o. A lei regulará os casos de internamento
do menor infrator, sendo-lhe fornecido pelo
Estados meios necessários à sua mais ampla
defesa. | | | | Parecer: | Não cabe assegurar, no texto constitucional, a gratuidade de
defesa ao menor infrator, visto que nem todos são carentes. A
queles que necessitarem poderão recorrer à justiça gratuita. | |
| 598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 45 (...)
§ 1o. É assegurado o direito de resposta a
pessoas físicas e jurídicas em todos os meios de
comunicação, definindo-se responsabilidades penais
nos casos de transgressão, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria a ser tratada em lei ordinária. | |
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