| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00925 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescentar, como inciso V do artigo 46 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
V - Nenhuma contribuição previdenciária e
fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões,
ficando os previdenciários e os servidores
públicos civís e militares inativos isentos de
quaisquer tributos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda proposta, que propõe a introdução de um ítem no
Art. 46. da Saúde foi considerada prejudicada por tratar-se
de assunto da competência da Previdência Social. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00957 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Art. 56 Ao Ministéiro Público incumbe,
respeitado o âmbito de atuação e competência,
velar pelo fiel cumprimento dos direitos sociais
previstos neste Capítulo, com legitimidade para
propor ação pública, na forma da lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O propósito da emenda já está atendido por dispositivo simi-
lar constante das "disposições gerais" do título I do Substi-
tutivo. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00961 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Títuloo II, do Meio Ambiente, do
Substitutivo da Comissão VII:
Art. O exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da coletividade, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio-ambiente. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda trata da inclusão de dispositivo que, com idêntica
redação, encontra-se no Título I - Da Ordem Social, art. 1o.,
inciso VII, por extrapolar a área de meio-ambiente, consti-
tuindo-se num princípio da própria organização social. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00981 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no substitutivo da
Comissão da Ordem Social, na parte referente aos
Direitos dos Trabalhadores.
Art. O acidente do trabalho, quando
comprovada a culpa por parte do empregador, será
considerado crime nos termos que a lei definir. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Conforme o próprio autor da Emenda sugere, a questão deve ser
regulada pela lei ordinária e, no caso específico desta
Emenda, pelo Direito Penal. A Seguridade Social, relativamen-
te aos acidentes do trabalho, deve preocupar-se com a preven-
ção dos mesmos e com a cobertura previdenciária dos riscos
sociais advindos desses eventos. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00986 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IV ("Das disposições
transitórias") do Capítulo II do Substitutivo do
relator o seguinte artigo:
"Art. ... Os benefícios de prestação
continuada concedidos até a data de promulgação
desta Constituição serão revistos, a fim de que
seja restabelecido o valor real, calculado em
salários mínimos, que tinham em novembro de 1979,
ou à data de sua concessão, se posterior àquele. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Lei 7.604, de 26 de maio de 1987, já autorizou a providên-
cia sugerida nesta emenda. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01017 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção III, da "Assistência
Social", como parágrafo único do Art. 62 do
Substitutivo da Comissão VII:
"Ficam isentas do recolhimento de taxa de
contribuição previdenciária as instituições
beneficientes de assistência social, que atendam
as exigências da lei." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature-
za regulamentar, mais própria de lei ordinária. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01025 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para acrescentar um artigo onde couber
no substitutivo:
Acrescentar:
"Art. Os proventos da aposentadoria do
contribuinte da Previdência Social serão
reajustados em iguais épocas e nos mesmos índices
oficialmente fixados para o salário mínimo, de tal
modo a permanecer imodificada a relação inicial na
data da aposentadoria.
Parágrafo único:
nenhuma contribuição e tributo incidirão
sobre os proventos da aposentadoria. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo, no item VI do art. 32, dispõe sobre a preser-
vação do valor real dos benefícios. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01038 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 45, após o inciso II,
um parágrafo único, com a seguinte redação, no
Substitutivo apresentado pelo Relator:
Art. 45 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo único - A proibição do uso de
agrotóxicos, na produção de alimentos, salvo
quando comprovado, com base em pesquisa
científica, que sua utilização é inofensiva à
saúde, tanto dos que os aplicam, quanto a dos
consumidores. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A despeito do irrefutável interesse público desta Emenda, ela
se colocou em Comissão imprópria. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01039 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49, do Substitutivo
apresentado pelo Relator da Comissão, mais o §
5o., com a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
§ 1o. - ....................................
............................................
............................................
§ 5o. - Em caso de gravidade, qualquer
estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade
médica da rede particular ou pública, está
obrigado a prestar os primeiros socorros. As
despesas decorrentes desse atendimento, serão
ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em
se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão
abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de
Renda, como benefício prestado a terceiros, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A omissão de socorro é crime previsto no Código Penal Brasi-
leiro. Julgamos ser a emenda em pauta objeto de legislação
ordinária. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01042 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | "Art. 48 - As Ações de Saúde são de interesse
público, cabendo ao Estado sua normatização,
controle, fiscalização e execução articulada com a
Rede Privada."
Suprima-se o art. 49 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Sistema de Saúde não pode deixar de servir-se da Rede Pri-
vada, explicitando-se em dispositivo próprio, a sua partici-
pação. Por outro lado, entende o Relator que a proibição da
exploração dos serviços de saúde por empresas ou capitais es-
trangeiros, pela sua importância e repercussão econômico-so-
cial deve ser tratada como matéria constitucional no Brasil. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01049 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | "Art. 89
VIII a) - definir as exigências do meio
ambiente, para elaboração de projetos integrados e
otimizados de bacias hidrográficas
Art. 92
a - os planos e programas relativos à
utilização da Floresta Amazônica, da Mata
Atlântica, do Pantanal, da Serra Costeira, da
bacia hidrográficas e do sub-solo (grifou-se);
b - a instalação ou ampliação de usinas
nucleares, hidro e termoelétricas e de indústrias
de alto potencial poluídor, ouvidos os poderes
legislativos das unidades da Federação diretamente
interessados. (grifou-se). | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda está prejudicada nos termos do Artigo 23, § 2o. do
Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Inclui onde couber:
Artigo. Os empregadores serão responsáveis
pelos acidentes do trabalho ocorrido no âmbito da
empresa, ou onde os empregados em serviços
estiverem, bem como pelas doenças profissionais
contraídas no exercício profissional ou no do
trabalho que executem.
§ 1o. caberá indenização, a ser paga pelos
empresários, na forma da lei, em caso de
incapacidade temporária ou permanente, morte,
decorrentes de doença profissional ou acidente de
trabalho;
§ 2o. Os empregadores responderão
solidariamente na existência de empresas
interpostas ou contratadas para obras específicas. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Lei já dispõe sobre a responsabilidade criminal do emprega-
dor. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Artigo 64 incluir o seguinte parágrafo:
Os benefícios de prestação continuada
concedidos até a data da promulgação desta
Constituição serão revisto, a fim de que seja
restabelecido o valor real, calculado em salários
mínimos a data de sua concessão. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Lei 7.604, de 26 de maio de 1987, já autorizou o reajusta-
mento sugerido pelo autor da emenda. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01109 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Capítulo I
Dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Seção I
Dos Trabalhadores
Artigo 2o.
Inciso I
"Garantia de vínculo empregatício estável,
ressalvados":
Modificação Proposta
Nova redação proposta | | | | Parecer: | Prejudicada. O texto do substitutivo já contempla a pretensão
do proponente. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 PREJUDICADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se"in fine", no art. 60, a
expressão:
"Se, para as quais, não tenha havido
contribuição". | | | | Parecer: | Prejudicada.
O objetivo do autor desta Emenda será atendido mediante a a-
provação da Emenda no. 7s0106-4 do Constituinte Roberto Cam-
pos, que, a nosso ver, dispõe mais adequadamente sobre a
questão. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01128 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | POPULAÇÕES INDÍGENAS
Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas à sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e do
subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, assegurado o direito de
navegação.
PROPOSTA
Nova redação:
Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas à sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e das
utilidades nelas existentes. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O autor da sugestão intenta alterar o "caput" do art.II do
Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas ,
Pessoas Deficientes e Minorias. A atual fase é de apreciação
das emendas oferecidas ao substitutivo da Comissão da Ordem
Social. Daí, a prejudicialidade da emenda.
Por outro lado, a emenda reproduz, com as mesmas palavras,
tanto no texto como na justificativa, a de no.7s1097.
Somos pela sua prejudicialidade. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01129 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Populações Indígenas
Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos
especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo
de outros instituídos por lei,
Proposta
Nova Redação:
Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção
especial da União que, sem prejuízo de outros
direitos instituídos por lei, buscará o
desenvolvimento das comunidades indígenas, bem
como a sua harmoniosa integração à sociedade
nacional, respeitando suas culturas e tradições. | | | | Parecer: | Prejudicada. O autor da emenda pretende alterar o art. 9o.
do anteprojeto da subcomissão dos negros, populações indíge-
nas, Pessoas Deficientes e minorias. A etapa atual é o exame
das emendas oferecidas ao Substitutivo da Comissão de Ordem
Oficial. Daí, a prejudicialidade da emenda. Cabe-nos adian-
tar que aquela disposição deixou de figurar ao Substitutivo
da Comissão, mas que, em linhas gerais, já total coerência,
no Substitutivo, em busca do estabelecimento de uma efetiva
proteção especial do Estado às comunidades indígenas do País;
Pela prejudicialidade. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. É dever da União e direito do
trabalhador a assistência material dos que
involuntariamente se encontrem em situação de
desemprego." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo-
luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di-
reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg-
mento previdencial do sistema de seguridade. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 42 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
A lei instituirá o processo pelo qual a
população poderá representar contra o poder
público nos casos de insuficiência ou inadequado
atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. | | | | Parecer: | Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes
da democratização do sistema, além de atender ao propósito
específico do autor da emenda através de dispositivo constan-
te das "disposições gerais" do Título I. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01165 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 60
É vedada a acumulação de aposentadorias,
inclusive parlamentares. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Ao art. 60 do Substitutivo, que veda a acumulação de aposen-
tadorias, o autor da Emenda sugere o acréscimo da expressão
inclusive parlamentares. A redação é imprecisa e, pelo menos
para nós, não esclarece o verdadeiro objetivo do autor. | |
|
