| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 10o.:
"Art. 10o. Lei Complementar regulará a
participação do povo no Governo Municipal, através
de Conselhos Populares, competentes para discutir,
elaborar e formular projetos, programas e serviços
municipais, e fiscalizar os atos da Administração,
definindo as reivindicações e prioridades da
comunidade.
Parágrafo único. O cidadão e o Ministério
Público serão partes legítimas para propor ação
destinada a garantir a efetiva prestação de
serviços públicos municipais, em especial os
remunerados por taxas. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0168-7
AUTOR: Constituinte BRANDÃO MONTEIRO
Pelo não-acolhimento. "Data venia", a participação do povo
no Governo Municipal, num país de regime representativo, como
o Brasil, deve permanecer sendo exercida pela Câmara
Municipal.
A proposta contida na presente emenda, se aceita,
acarretaria o enfraquecimento do legislativo municipal, o
que, por certo, não é desejável. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação aos arts. 19 e 21,
acrescentando parágrafos, e inclui os arts. 22, 23
e 24, renumerando os demais.
"Art. 19. Áreas metropolitanas são
constituídas por Municípios que, independentemente
de sua vinculação administrativa, façam parte da
mesma comunidade sócio-econômica.
§ 1o. Fica criado o Fundo Metropolitano de
Desenvolvimento Urbano - FNDU, constituído de 3%
(três por cento) dos tributos federais e
estaduais.
§ 2o. Os recursos do Fundo destinam-se aos
investimentos do Plano Integrado de
Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas.
Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão
geridas por um Conselho Metropolitano integrado
pelos Prefeitos dos respectivos Municípios.
§ 1o. Compete ao Conselho Deliberativo
elaborar o plano de desenvolvimento integrado da
região, bem como administrar os recursos do Fundo
Metropolitano de Desenvolvimento Urbano.
§ 2o. O Conselho Deliberativo será
assessorado por um órgão técnico especializado.
§ 3o. O Conselho Deliberativo será presidido
pelo Governador do Estado.
Art. 22. Os Municípios das Regiões
Metropolitanas terão preferência na obtenção de
recursos federais e estaduais e dos sistemas de
financiamento de apoio aos serviços e equipamentos
urbanos.
Art. 23. Lei complementar disporá sobre
constituição e os Estados sobre o funcionamento
das Regiões Metropolitanas.
Art. 24. Continuam a integrar a Região
Metropolitana os Municípios originários de Região
Metropolitana." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0169-5
AUTOR: Constituinte Brandão Monteiro
Pelo não-acolhimento. O detalhamento proposto na presente
emenda, parece-nos mais próprio para a lei complementar
nacional a que se refere o art. 19, § 1o., do anteprojeto.
Devemos, porém, ressaltar a excelência do conteúdo e da forma
do articulado apresentado pelo ilustre Constituinte Brandão
Monteiro, sugerindo sejam as disposições constantes da emenda
guardadas para essa difícil fase legislativa que se vai
seguir à promulgação da Constituição. | | | | Indexação: | ATIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIOS, REGIÃO
METROPOLITANA, SUBORDINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, AREA, SETOR, REFERENCIA,
LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO. | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Das atribuições do Poder Legislativo
Inclua onde couber:
Art. A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é A edição desta lei deverá ser no prazo de
120 dias, após a promulgação desta Constituição.
é A lei objeto deste artigo, entre outras
medidas, regulará a prisão administrativa de
funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento ou omissão da
obrigação legal." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, IX. | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dos Deputados e Senadores
"Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus
a uma remuneração adequada que assegure a sua
independência." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Comissões
Inclua-se onde couber:
"As Comissões Parlamentares de Inquérito no
exercício de suas atribuições de investigação
terão os mesmos poderes e limitações das
autoridades judiciais." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já constar do relatório (art 18 §2) | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Atribuições do Poder Legislativo
"Art. 5o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XII - legislar sobre matéria financeira." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Atribuições do Poder Legislativo
Art. 5o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XIII - Autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraídas ou garantidas pela União,
Territórios, Distrito Federal, Municípios,
entidades da administração direta ou sociedades
sob seu controle. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do Art. 10, IV | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emendas Supressivas
"Art. 5o. ..................................
..................................................
III - ..."e o Primeiro-Ministro..."
..................................................
VII - ... e os do Primeiro-Ministro;"
VIII - "julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro".
Art. 6o. ..."o Primeiro-Ministro e..."
..................................................
§ 2o. O Primeiro-Ministro e..."
Art. 9o. ....................................
I - "... o Primeiro-Ministro, ..."
II - suprimir, renumerando os demais
III - suprimir, renumerando os demais
IV - suprimir, renumerando os demais
V - suprimir, renumerando os demais
Art. 10. ....................................
I - ..."e o Primeiro-Ministro..."
..................................................
VI - "... por porposta do Primeiro-
Ministro..."
............................................
Art. 14 ....................................
- "....Primeiro-Ministro,...."
..................................................
Art. 16. ....................................
..................................................
Art. 16. ....................................
..................................................
§ 6o. suprimir, renumerando os demais
§ 7o. suprimir, renumerando os demais
..................................................
§ 1o. "... ouvido o Primeiro-Ministro ou por
sua solicitação,..."
..................................................
Art. 28. suprimir, renumerando os demais | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Ministro de Estado será exonerado
pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua
exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados,
em virtude de proposta subscrita pelo menos por um
terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação
até 72 horas após a sua apresentação." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
... - aprovar, por maioria absoluta de votos,
a nomeação dos Diretores do Banco Central do
Brasil e do Banco do Brasil.
... - aprovar, por maioria absoluta de votos,
a exoneração dos Diretores das Instituições
referidas no inciso anterior." | | | | Parecer: | Prejudicada pro constar das atribuições do Senado Federal. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara serão
tomadas por maioria de votos, presente no mínimo
um quinto dos seus membros." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item III do 9o.:
"é Os demais Ministros, aprovada a indicação
do Primeiro-Ministro, serão por este nomeados,
após aprovação, por maioria absoluta de votos da
Câmara dos Deputados." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item III do art. 14:
"§ 2o. No caso dos Senadores, sem prejuízo
dos demais casos previstos, somente a licença por
prazo superior a 60 dias suscitará a convocação de
suplente." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já constar do anteprojeto (Art. 14,III). | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se na seção VIII - Do processo
Legislativo:
"Art. O Presidente da República em casos de
urgência ou de interesse público relevante, e
desde que não haja aumento de despesa, poderá
expedir decretos-lei sobre as seguintes matérias:
a) segurança nacional;
b) finanças públicas, inclusive normas
tributárias.
§ 1o. Publicado o texto, que terá vigência
imediata, o decreto-lei será dentro de quarenta e
oito horas submetido pelo Presidente da República
ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará
dentro de trinta dias a contar do seu recebimento,
não podendo emendá-lo. Se nesse prazo não houver
deliberação considerar-se-á rejeitado o decreto-
lei, sem prejuízo da validade dos atos praticados
durante a sua vigência." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do artigo 27 a seguinte
redação:
"§ 6o. Se a lei não for promulgada dentro de
quarenta e oito horas pelo Presidente da
República, nos casos dos §§ 3o. e 4o., o
Presidente do Conselho a promulgará e se este não
o fizer em igual prazo, o Presidente do Senado
Federal ou seu substituto o fará." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do artigo 12 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do artigo 20 a seguinte
redação:
""Item II - do Presidente da República ou do
Presidente do Conselho." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 24 e aos §§ 1o. e
2o., a seguinte redação:
"Art. 24. A discussão e votação dos projetos
de lei de iniciativa do Presidente da República ou
do Presidente do Conselho terão início na Câmara
dos Deputados.
§ 1o. Os projetos de lei de que trata este
artigo, quando solicitado pelo Presidente da
República ou pelo Presidente do Conselho e a
Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados
dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu
recebimento na Câmara dos Deputados, e igual prazo
no Senado Federal.
§ 2o. O Presidente da República ou o
Presidente do Conselho poderá solicitar, e a
Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência,
que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do
Congresso Nacional dentro do prazo de quarenta e
cinco dias." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 APROVADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra
"inauguração" por "abertura." | | | | Parecer: | aprovada | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao item VII do artigo 5o. a seguinte
redação:
"Item VII - Fixar os subsídios do Presidente,
do Vice-Presidente da República e do Primeiro-
Ministro." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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