| ANTE / PROJEMENTODOS | | 701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
Anteprojeto:
Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias
a contar da data de promulgação desta
Constituição, todos os dispositivos legais que
atribuam ou deleguem ao Poder Executivo
competências assinadas por esta Constituição ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
a) ação normativa;
b) alocação ou transferência de recursos de
qualquer espécie;
Parágrafo único - o prazo previsto neste
artigo poderá ser prorrogado por lei em casos
específicos. | | | | Parecer: | Favorável parcialmente, corrigindo-se o texto para "a partir
de 180 dias" e "deleguem a Órgão do Poder Executivo". | |
| 702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 28 os seguintes parágrafos:
Art. 28 - ..................................
§ 3o. - Fica dispensada a revisão prevista
neste artigo quando projetos de idêntico teor
forem aprovados nas duas Casas, em tramitação
paralela.
§ 4o. - O regimento comum poderá prever
trâmite especial para a compatibilização de
projetos semelhantes aprovados nas condições do
parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Dar mais eficiencia ao processo legislativo. Pela aprovação. | |
| 703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do
item I, § 1o. do art. 18 do Anteprojeto:
Art. 18 - ..................................
............................................
§ 1o. - ....................................
............................................
I - ..., salvo recurso de um quinto dos
membros da Casa. | | | | Parecer: | Compatiliza os textos emendados. Pela aprovação. | |
| 704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 16 § 2o.,
II:
Art. 16 - ..................................
§ 2o. - ....................................
II - elaborar seu regimento interno e regular
a criação de serviços comuns às duas casas; | | | | Parecer: | A existência de serviços comuns deve ser introduzida. Pela a-
provação. | |
| 705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do
item I.a do art. 12 do Anteprojeto:
I - ........................................
a)..., salvo quando o contrato e o processo
de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; | | | | Parecer: | Favorável, em parte, incluindo-se o termo "respectivo" antes
do processo. | |
| 706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do
Anteprojeto:
Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas comissões serão tomadas votação pública e
nominal, por maioria de votos dos parlamentares
presentes, desde que essa maioria não seja
inferior a um terço do total dos membros. | | | | Parecer: | Favorável em parte, alterando-se, no final, para um quinto do
total de membros. | |
| 707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte ítem no art. 5o. do
Anteprojeto:
Art. 5o. - ..................................
............................................
i) supervisão e controle, pelo Senado
Federal, dos sistemas de processamento automático
de dados mantidos ou utilizados pela União,
inclusive a administração direta; | | | | Parecer: | Favorável. A função de fiscalização e controle é essencial na
democracia. | |
| 708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do
Anteprojeto:
Art. 4o. ....................................
............................................
i - definição dos objetivos nacionais em
relação à ação do Poder Público em todas as
tarefas;
ii - critérios para a classificação de
documentos e informações oficiais sigilosos e
prazos para a sua desclassificação;
iii - decretação do estado de sítio. | | | | Parecer: | Favorável. Amplia a ação do Legislativo. | |
| 709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. I e II do Anteprojeto, a
seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
a) na constituição das Mesas e de cada
Comissão ........................................
b) na Mesa .......... estabelecendo prazo
para a resposta. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de melhor explicitar as condições das
alíneas. | |
| 710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto:
Art. 4o. - ..................................
i - autorização, especificada, para quaisquer
contribuições, transferências ou empréstimos
subsidiados a Estado e Municípios. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se do exercício da função de controle finan-
ceiro. | |
| 711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ítem I b do art.
12 do Anteprojeto, suprimindo-se o item II b.
Art. 12 - ..................................
I - ........................................
b) aceitar ou exercer atividade remunerada,
ressalvado o disposto no item II, art. 14; | | | | Parecer: | Favorável. Favorece o livre exercício do mandato. | |
| 712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 4o. anteprojeto:
Art. 4o. - ..................................
i - autorização para celebração de convênios
e acordos para execução de leis, serviços e obras
federais; | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de controle do Executivo pelo Legislati-
vo. | |
| 713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II -
(caput), do art. 64:
Art. 64 - ..................................
I - ........................................
II - são vedações, além das aplicáveis aos
membros do Congresso Nacional (art. 12, I e II).
a) ..........................................
b) .......................................... | | | | Parecer: | As circunstâncias são diferentes, em cada caso. Não se deve
nivelá-las.
Rejeitada. | |
| 714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 5o, alínea
VII do Anteprojeto:
Art. 5o. ....................................
VII - fixar, no primeiro semestre da última
sessão legislativa de cada legislatura, a
remuneração dos membros do Congresso Nacional, do
Presidente e do Vice-Presidente da República, do
Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estados. | | | | Parecer: | Favorável em parte substituindo-se remuneração por estipêndio | |
| 715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no final do caput do item III do
art. 10.:
Art. 10. - ..................................
III - ........ a escolha dos titulares dos
seguintes cargos, além de outros que a lei
determinar:
............................................ | | | | Parecer: | Favorável. A emenda deixa à lei ampliar os casos de aprova-
ção. | |
| 716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 5o. do Anteprojeto:
Art. 50 ....................................
i - Vetar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa, | | | | Parecer: | Favorável. O veto legislativo é um dos institutos modernos de
ação desse Poder. | |
| 717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao número V e IX do
art. 4o;
Art. 4o. ....................................
V - criação, transformação e extinção de
cargos, funções e empregos públicos e fixação da
respectiva remuneração e critérios de provimentos
ressalvado o disposto nos Arts. 9o. inciso VII e
10 inciso
VIII - ......................................
IX - organização administrativa e judiciária
da União e dos Territórios. | | | | Parecer: | Favorável. Torna mais explícito o texto constitucional. | |
| 718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO EXMO. SR. RELATOR
Art. 84 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - Tribunal Superior do Trabalho
II - Tribunais Regionais do Trabalho
III - Juntas de Conciliação e Julgamento
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de dezessete Ministros, sendo:
a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, sendo sete entre Juízes
da carreira da magistratura do Trabalho, dois
entre advogados com pelo menos dez anos de
experiência profissional e dois entre membros do
Ministério Público;
b) seis classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e
empregadores, nomeados pelo Presidente da
República.
Parágrafo único. - Para a nomeação, o
Tribunal encaminhará ao Presidente da República
listas tríplices resultantes de eleição a serem
procedidas:
a) para as vagas destinadas à magistratura do
Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal;
b) para as de advogado e de membro do
Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral
constituído por Procuradores da Justiça do
Trabalho, respectivamente.
c) para as de classistas, por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou
patronais, conforme o caso.
Art. 85 - Haverá em cada Estado, pelo menos,
um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os
requisitos para a instalação destes e instituirá
as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo,
nas comarcas onde não forem constituídas. Atribuir
sua competência aos juízes de direito.
Art. 86 - A lei, observado o disposto no
artigo anterior disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício de seus órgãos e membros,
assegurada a paridade de representação de
empregadores e empregados e obedecidos os demais
preceitos desta Constituição.
Art. 87 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes nomeados pelo Presidente
da República, sendo dois terços de Juízes togados
vitalícios e um terço de juízes classistas
temporários; entre os juízes togados observar-se-á
a proporcionalidade estabelecida na letra "a", do
§ 1o., do art. 84.
é único. - Os membros dos Tribunais Regionais
do Trabalho serão:
a) os magistrados, escolhidos por promoção de
Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento,
alternadamente;
b) os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c) os membros do Ministério Público, eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d) os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituido pelas diretorias das
federações respectivas, com base territorial na
região.
Art. 88 - As Juntas de Conciliação e
Julgamento serão compostas por um juiz do
trabalho, que as presidirá, e por dois juízes
classistas temporários, representantes dos
empregados e dos empregadores, respectivamente.
é único. - Os juizes classistas das Juntas de
Conciliação e Julgamento, eleitos por um colégio
eleitoral constituido pelas diretorias dos
sindicatos de empregados e empregadores com sede
nos Juízos sobre os quais as Juntas exercem sua
competência territorial, serão nomeados pelo
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Art. 89 - Nas comarcas onde não forem
constituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a
lei poderá atribuir sua competência aos juizes de
direito.
Art. 90 - Os juízes classistas em todas as
instâncias terão suplentes e mandatos de três
anos, permitidas duas reconduções.
Art. 91 - A lei ordinária regulamentará a
aposentadoria dos juízes classistas.
Art. 92 - O Tribunal Superior do Trabalho
expedirá Instrução Normativa disciplinando o
processo eleitoral para todos os casos em que os
Juízes da Justiça do Trabalho serão eleitos, ou
seja, os representantes dos advogados, dos
procuradores, dos empregadores e dos empregados.
OBSERVAÇÕES:
I - O art. 85 do Substitutivo passa a ser 93,
renumerados todos os seguintes.
II - Fica revogado o art. 123 (disposições
transitórias) do Substitutivo. | | | | Parecer: | O Substituto extinguiu a representação classista nos Tribuna-
is da Justiça do Trabalho. Mantenho o meu entendimento quanto
a esse ponto. Pela rejeição. | |
| 719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo do Poder Legislativo,
as Seções IX, do Orçamento e X - Da Fiscalização
dos Atos do Poder Executivo, constantes do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
com as seguintes alterações:
A) Dê-se a seguinte redação ao ítem a), - 1o.
do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 30 -
............................................
§ 1o. -
............................................
a) Autorização para operações de crédito por
antecipação da receita, as quais deverão ser
liquidadas no próprio exercício; | | | | Parecer: | Favorável. As disposições relativas a Orçamento e Fiscaliza-
ção são tradicionalmente parte do capítulo do Poder Legisla-
tivo. | |
| 720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao substitutivo do Sr.
Relator, Deputado Constituinte Egídio Ferreira
Lima.
O art. 84 deve ser assim redigido:
Art. 84 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
Em consequência, deve ser eliminado o § 4o.
do referido art. 84, renumerando-se os demais
parágrafos. | | | | Parecer: | Entendo que a representação classista, a nível de Junta de
Conciliação e Julgamento, pode ser valiosa. Por isso, a man-
tive no Substitutivo. Pela rejeição. | |
|
