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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (311)
Sugestão (54)
Banco
expandEMEN (311)
SGCO (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (164)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
APROVADA (49)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (18)
Partido
PFL[X]
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (32)
expand1987 (276)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL SISTEMA EDUCACIONAL 
342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE FLORA 
343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS, NOS CASOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE GARANTA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS E A PUNIÇÃO A QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA, CULTU- RAL, CIENTÍFICA, PROFISSIONAL, ESPORTIVA E RELIGIOSA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINA ENERGÉTICA FIQUE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA CONGRESSO NACIONAL 
349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAIORIDADE ELEITORAL AOS 18 ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MAIORIDADE SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SUFRAGIO UNIVERSAL 
351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E ORGANIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONCILIAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS PRODUÇÃO 
353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE 4% DO PIB DA AGRICULTURA E 2% DO VALOR BRUTO DAS EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS SEJAM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA AGROPECUARIA PIB EXPORTAÇÃO 
354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EXCEDA A DOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO NÃO ULTRAPASSEM 60% (SESSENTA POR CENTO) DA RECEITA DOS ESTADOS E 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RECEITA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO BENEFICIAR QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL ATRAVÉS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA 
358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE O SIGILO BANCÁRIO. 
 Indexação:  BANCOS 
359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL REGULAMENTE AS ATIVIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCIPLINA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INCENTIVE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA INDÚSTRIA, AGRICULTURA, DO COMÉRCIO E DEMAIS SERVIÇOS NA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA E NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
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