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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (910)
Sugestão (170)
Banco
expandEMEN (910)
SGCO (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (518)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
APROVADA (100)
NÃO INFORMADO (68)
PREJUDICADA (63)
Partido
PDS[X]
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
DARCY POZZA (202)
ADYLSON MOTTA (163)
OSVALDO BENDER (150)
TELMO KIRST (99)
LÉLIO SOUZA (11)
ANTÔNIO BRITTO (1)
FLORICENO PAIXÃO (1)
TODOS
Date
expand1988 (47)
expand1987 (862)
expand1982 (1)
941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02128 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02129 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02130 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NA REALIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  COOPERATIVAS REFORMA AGRARIA 
944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02131 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, SOBRE DIREITO COOPERATIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02132 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMUNIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02133 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO EXIGINDO O REFERENDO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DEPOIS DE PROMULGADO O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ASSEMBLEIAS NACIONAIS APROVAÇÃO DA LEI 
947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02134 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELACIONADOS À ADOÇÃO DO PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00230 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS TERRITÓRIOS; A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS EM ESTADO INDEPENDENTE É A REANEXAÇÃO DE FERNANDO DE NORONHA A PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00231 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PELO VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO 
951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02407 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARENTES DE AUTORIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02681 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SERVIÇOS PUBLICOS TRANSPORTE COLETIVO 
955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02682 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AUTONOMIA MUNICIPAL NA QUESTÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL TRANSPORTE COLETIVO REGIÃO METROPOLITANA 
956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02683 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS PARA O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CONCESSÕES SERVIÇOS PUBLICOS 
957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02684 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO ABORTO, SALVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ABORTO 
958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02830 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FACULDADE DE O PODER LEGISLATIVO REALIZAR PLEBISCITO, CUJO RESULTADO, UMA VEZ PROCLAMADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJÁ PROMULGADO COMO LEI. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO JUSTIÇA ELEITORAL 
959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02831 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
960Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02832 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS E GARANTIAS DE CIDADANIA E A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER A PARTIR DOS DEZOITOS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MAIORIDADE 
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