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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (700)
Sugestão (260)
Banco
expandEMEN (700)
SGCO (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (397)
PARCIALMENTE APROVADA (102)
APROVADA (80)
NÃO INFORMADO (80)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (624)
PFL (332)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
ODACIR SOARES (118)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (87)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
OLAVO PIRES (47)
ASSIS CANUTO (46)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (622)
761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REGIÃO AMAZONICA 
762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04300 DT REC:06/03/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, FINDO O PRAZO DA MORATÓRIA, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA PODER LEGISLATIVO 
763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, FIXEM OU AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU AUMENTEM DESPESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS RECURSOS FINANCEIROS 
764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA FINANCEIRA 
765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A MINERAÇÃO, DEPOIS DE EXPLORADA, DÊ ORIGEM A NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES 
767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, DURANTE O PRAZO DA MORATÓRIA, A UNIÃO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE SUSPENSO, POR PRAZO DETERMINADO, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E OS JUROS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, INCLUINDO-SE OS DÉBITOS EXTERNOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA JUROS POLITICA FINANCEIRA 
769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE ORÇAMENTO DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS EMANE DO FILIADO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO 
771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES E ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, INCLUINDO OS MILITARES, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CANDIDATO 
773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E SUA SEGURANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O ESTADO DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO AGRÁRIO PARA DECIDIR OS LITÍGIOS DO MEIO RURAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS CRIMES DE PECULATO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O PROCEDIMENTO JUDICIAL SEJA FEITO POR PROCESSO SUMÁRIO. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO CARGO PUPLICO 
778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DEVA SER REFERENDADA POR DOIS TERÇOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO E A ELEGIBILIDDE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR MENOR QUE CONTE, NO MÍNIMO, DEZESSEIS ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL CARTEIRA DE HABILITAÇÃO 
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