| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01491 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 403:
Inclua-se no artigo 403 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo único:
Art. 403 - ..................................
Parágrafo único. A cassação das concessões e
a perempção delas somente se efetivarão por
decisão definitiva do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01492 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 404
O artigo 404 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 404. - É livre a manifestação de arte,
informação ou pensamento, respondendo cada um, nos
casos e na forma da lei, pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | Acatado, parcialmente no título II.
Pela aprovação parcial. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01493 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, item VII, letra
"E"
Suprima-se do Anteprojeto:
A letra "E" do item VII do artigo 17. | | | | Parecer: | A eventual participação de representantes do poder con-
cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis-
sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina-
da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a
lei ordinária.
Somos pela aprovação. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01494 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 421, parágrafos 1o.,
2o. e 3o.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do artigo 421;
b) o § 2o. do artigo 421; e
c) o § 3o. do artigo 421. | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01495 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o.
O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01496 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito Emendado: Art. 221, I, "b"
A letra "b" do item I do art. 221 do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 221. ..................................
I - ........................................
b) de um juiz dentre os Juízes de Direito
escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz
Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal
respectivo; | | | | Parecer: | O Juiz Federal já está previsto no item II do mesmo ar-
tigo.
Pela rejeição. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01498 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 149
Inclua-se no artigo 149 do Anteprojeto, o
seguinte parágrafo único a ser § 1o:
Art. 149. - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de
Contas terão os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de competência dos Estados-membros,
que por certo a contemplará nas respectivas constituições.
Pela rejeição. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01499 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 190, item I,
letra C.
A letra "c"" do item I do artigo 190 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 190. - ................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a
um doze avos dos vencimentos anuais. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Se a irredutibilidade não é real não existe.
Pela aprovação. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 478
Inclua-se no art. 478, do anteprojeto o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.
Art. 478 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 188, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 296
O art. 296 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 396 - Todos os órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive as
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, serão obrigados a divulgar,
semestralmente, no orgão oficial e nos meios de
comunicação, demonstrativo evidenciando, por
faixas de remuneração, a quantidade de servidores
existentes, os admitidos e os desligados no
período, bem como a respectiva lotação. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 221, II
O item II do art. 221 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 221 ....................................
II - de dois juízes dentre os componentes do
Tribunal Regional Federal, onde houver. Não
existindo o Tribunal Regional Federal, sem
prejuízo da representação do juiz federal, serão
dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça
(art. 225, I, "b""). | | | | Parecer: | Texto confuso. Prevê dois juízes estaduais no item I b
e dois no item II.
Pela rejeição. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01503 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 190, Item I,
Letra C
A letra "c"" do item I, do Artigo 190 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
a) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01504 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 235 § 1o.
O § 3o. do art. 235 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação
Art. 235 ....................................
§ 3o. O Defensor do povo poderá ser
substituído por outro, a qualquer tempo, por
deliberação da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, mediante representação que a
lei regulamentará, assegurada ampla defesa. | | | | Parecer: | Procedente a emenda.
Deve a Carta Magna dispor sobre a destituição ou substi-
tuição do Defensor do Povo.
O parágrafo 3o. ao art.235, ora sugerido, atinge a tal
objetivo.
Pelo acolhimento. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01505 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o. IV.
Suprima-se do anteprojeto:
O item IV, do § 1o. do art. 335 | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01506 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 250.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 250. | | | | Parecer: | A emenda visa a supressão do artigo 250, que dispõe so-
bre a filiação partidária do militar da ativa. O artigo 95
dispõe mais apropriadamente sobre o assunto. Pela rejeição. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01507 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 338, § 5o.
Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 338 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 259, III, "b".
A letra "b" do item III do art. 259 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 259 ....................................
III - ......................................
b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência e responsabilidade
tributária. | | | | Parecer: | Propõe-se, através desta Emenda, a inclusão do instituto
da responsabilidade tributária entre aqueles expressamente in
dicados no art. 259, item III, alínea b.
Não obstante a justificação apresentada, consideramos dis
pensável a inclusão pretendida, mesmo porque, constituindo o
referido instituto matéria de legislação tributária, deverá
ser convenientemente tratado em, lei complementar, conforme
dispõe o art. 259, item III.
Pela rejeição. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01509 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 37
O Artigo 37 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político,
associação, sindicato e o Ministério Público é
parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público,
à moralidade administrativa, à comunidade, à
sociedade em geral, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 418
O artigo 418 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 418 - A lei estabelecerá programas de
planejamento familiar e a sua necessária
implantação. | | | | Parecer: | O texto proposto será uma consequência dos princípios es-
tabelecidos no texto constitucional. Pela aprovação parcial. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo
5o.
O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
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