| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31559 PREJUDICADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 4o.
Adite-se ao art. 4o. do Projeto de
Constituição - do Substitutivo do Nobre Relator -
o seguinte inciso IV:
Art. 4o. - ..........................
Inc I - ..............................
Incs II, III - .......................
Inc - IV - Estimular a livre inciativa,
promovendo a distribuição da riqueza do trabalho e
dos meios de produção. E garantir o Bem-Estar, e a
qualidade de vida do povo. | | | | Parecer: | O art. 5o. não tem incisos, de modo que a emenda deve
ser considerada prejudicada. | |
| 4142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31560 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 209
Suprima-se a alinea "b" inciso II do § 8o. do
art. 209 do Projeto de Constituição - substitutivo
do Nobre Relator.
Art. 209 ....................
Inc II - ....................
§ 8o. .......................
Aln b) - Suprima-se | | | | Parecer: | A emenda sob exame, ao lado de outras, somando 70 Consti-
tuintes, pretendem suprimir a alínea "b" do item II do § 8.
do artigo 209 do Projeto de Constituição, o qual confere imu-
nidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços às "operações que destinem a outros Estados pe-
tróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele deri-
vados e energia elétrica".
Justificam os autores das emendas que referida não-inci-
dência afronta os interesses das Unidades Federadas que ex-
portam petróleo, combustíveis derivados e energia elétrica,
especialmente Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e Paraná;
que a não-incidência consagra a incidência no ponto do consu-
mo, princípio repudiado ao se remodelar o ICM; que consagrará
o absurdo de beneficiar os estados consumidores de energia,em
detrimento dos estados produtores; que no caso da energia
produzida no centro-sul, os estados produtores estariam sendo
forçados a abrir mão de receita em favor dos estados economi-
camente mais poderosos; que prejudicados também seriam os Es-
tados do Espírito Santo e Sergipe e punidos o Pará e novamen-
te a Bahia ao despontarem como produtores e exportadores de
energia elétrica; que a exploração dos recursos naturais para
gerar eletricidade se faz às custas do desconforto da popula-
ção, inutilização de enormes áreas de terras, férteis na
maioria; que a não-incidência constitui casuismo injustificá-
vel que beneficiará notadamente o Estado de São Paulo, que se
locupletará à custa de outros estados e que tributará a ener-
gia que não produziu; que os consumidores irão arcar com o
ônus, inclusive os dos Estados produtores de energia, ao con-
sumirem os produtos industrializados de São Paulo; que se
trata de discriminação contra os Estados produtores dos bens
especificados; que o carvão e o álcool combustíveis serão
normalmente tributados nas operações interestaduais; que tam-
bém serão prejudicados os Municípios dos Estados petrolíferos
e detentores de potenciais de energia elétrica, pois deixarão
de receber 25% do ICMS; que pela Lei Constitucional n. 4, de
1940, competia aos Estados a tributação das mercadorias que
se quer isentar; que com a cogitada extinção dos impostos
únicos, a razão histórica milita em favor do restabelecimento
da competência estadual; que a técnica de tributação sobre o
valor acrescido evitará o efeito cumulativo da carga fiscal,
possibilitando, além disso, a divisão equitativa da receita
entre Estados produtores e consumidores; que a faculdade, de-
ferida ao Senado, de fixar as alíquotas interestaduais, será
suficiente para afastar os riscos de uma tributação elevada;
que a não incidência em foco produziria um tratamento tão de-
sigual quanto não cobrar o ICM interestadual nas vendas de
aço, ligas diversas, cimento e outros bens intermediários;que
o dispotivo colide frontalmente com a técnica adotada na re-
modelação do ICM; que privilegiando os entes federados mais
fortes e desenvolvidos, afronta o comando do art. 4., II, que
estabelece como tarefa fundamental da República reduzir as
desigualdades regionais; que o Estado produtor de energia, ao
importar produtos industrializados, importará também o impos-
to que não lhe está sendo permitido cobrar; que não se conse-
gue entender o critério utilizado para estabelecer discrimi-
nação para os demais energéticos como o carvão e o álcool;que
não se pode levar a sério o argumento de que em Itaipu, Tucu-
ruí e Xingu as usinas foram construídas com recursos da União
e por isso os Estados não deveriam ser compensados, devendo
ser levado em conta que as terras foram alagadas e tornadas
improdutivas, famílias foram deslocadas aumentando as tensões
sociais e gerando desocupação a trabalhadores; que São Paulo,
o grande beneficiário, manteria o crescimento de sua indús-
tria às custas da desagregação dos lares e do desespero de a-
gricultores agora sem terra; que Estados com potencial a ser
explorado na área de energia elétrica passarão a direcionar
os recursos de investimentos para outras; que poderão vir a
ser grandemente prejudicados os Estados e Municípios nos
quais seja descoberto petróleo, pois continuarão pobres; que
o dispositivo não é mais que um casuismo contra Estados pro-
dutores de energia elétrica, petróleo e combustíveis dele de-
rivados; que a imunidade fiscal cria desigualdades entre os
Estados federados; que o dispositivo fere o princípio federa-
tivo ao violar a autonomia dos Estados na tributação do im-
posto que lhes compete; que os Estados produtores de insumos
energéticos serão forçados a abrir mão de receita tributária
em favor de Estados mais ricos e poderosos; que no texto
constitucional vigente já é irrisória a parcela do Imposto
único sobre Energia Elétrica e do Imposto Único sobre combus-
tíveis e Lubrificantes distribuida aos Estados produtores;
que a matéria deve ser tratada pela legislação ordinária,pois
sua inserção na Constituição fere as liberdades dos Estados
Federados; que a não-incidência pretendida no Projeto retira
dos Estados produtores e exportadores a oportunidade de aufe-
rir receitas decorrentes da exploração dos recursos naturais
existentes em seus territórios, que ficam com terras inutili-
zadas para agricultura, aumento de poluição e outras agres-
sões à natureza; que o Projeto privilegia os Estados de des-
tino dos produtos energéticos, inclusive quanto ao ICMS;que é
preciso assegurar o direito de o Estado produtor receber por
um produto extraído em sua base territorial; que é mister am-
pliar a receita dos Estados;que nada mais justo do que trans-
ferir para os cofres estaduais os tributos ressarcidores de
ônus e perdas patrimoniais ocorridas nas regiões onde se ins-
talam usinas hidrelétricas e atividades mineradoras.
Nova versão do Projeto de Constituição está repetindo a
imunidade e, pois, recusando acolhida à pretensão desta
emenda. | |
| 4143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31561 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 7o.
Adite-se ao art. 7o. do Projeto de
Constituição - do Substitutivo do Nobre Relatror,
o seguinte inciso:
Art. 7o. - ...........................
Inc XXV - "O Congresso Nacional, dentro do
prazo de um ano a contar da data da promulgação
desta Cosntituinte, elaborará um código de defesa
do consumidor." | | | | Parecer: | Parece-nos desnecessária a inclusão do dispositivo pro-
posto, porquanto não havendo vedação constitucional, nada im-
pede que o Congresso Nacional elabore, no devido tempo, não
só o Código de Defesa do Consumidor, mas qualquer outra lei
de interesse social.
Pela rejeição. | |
| 4144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31562 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 6o.
Adite-se ao Art. 6o. do Projeto de
Constituição - do substitutivo do Nobre Relator,
o seguinte § 59:
Art. 6o. ..........................
§ 59 A Lei punirá como crime, qualquer
discriminação aos direitos e liberdades
fundamentais, sendo formas de discriminação, entre
outras, subestimar, esteriopar ou degradar grupos
etnicos, étnicos, religiosos, raciais, ou de cor
ou pessoas a eles pertencentes, por palavras
imagens ou representações, em qualquer meio de
comunicação. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. considerando crime atos atentatórios
dos direitos fundamentais.
A matéria já consta do parágrafo 5o.desse artigo.
Pela rejeição. | |
| 4145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31563 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 229
Adite-se ao art. 229 do Projeto de
Constituição - Substitutivo do Nobre relator - o
Seguinte Parágrafo 3o.
Art. 229 ........................
§ 3o. A Lei apoiará e estimulará as empresas
que investirem em pesquisa, criação de tecnologia
adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de
seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de
remuneração onde o empregado receba desvinculada
do salário participação nos ganhos econômicos
resultantes da produtividade do seu trabalho. | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda do ilustre Constituinte já está,
implícita ou explicitamente, prevista nos artigos 288, 289 e
290 do Substitutivo, e, bem assim, no inciso IX do seu artigo
7o.
Pela prejudicialidade. | |
| 4146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31564 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 46
Adite-se ao art. 46 do Projeto de
Constituição - do Substitutivo do Nobre Relator -
o seguinte parágrafo 5o:
Art. 46 - ..........
§ 5o. - É facultado a Câmara de Vereadores
emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento
do município, bem como iniciativa de lei em
matéria financeira que disponha sobre o
patrimônio, respeitadas as normas de planos e
orçamentos contidas nesta Constituição. | | | | Parecer: | O acréscimo pretendido pela Emenda não constitui matéria
de ordem Constitucional, podendo ser regulada pela respectiva
lei orgânica ou regimento interno da Câmara Municipal.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 4147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31565 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MOFIFICATIVA AO ART. 194
Dê-se ao artigo 194 inc. V § 1o, do Projeto
de Constituição - substitutivo do Nobre Relator -
a seguinte Redação:
Art. 194 ..............................
Inc - V - .............................
§ 1o .......................Manutenção da
Ordem Pública e repressão criminal, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais .................. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 4148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31566 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 295
Adite-se ao art. 295 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator - Substitutivo - o
seguinte inciso VIII:
Art. 295 - ..........
Inc VIII - regular a instalação ou ampliação
de usinas hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de materiais
ferteis e fisseis, de industrias de alto potencial
puluidor, bem como de qualquer Projeto de impacto
ambiental. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe-
lo Substitutivo.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 4149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31567 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se onde couber, no Projeto de
Constituição do nobre Relator - Substitutivo - o
seguinte art. no Capítulo III, Título IX:
Art. ... "Fica estabelecida a obrigatoriedade
do ensino de Direito Constitucional, em todas as
escolas de grau médio e superior." | | | | Parecer: | A emenda trata da obrigatoriedade do ensino de direito
Constitucional. A sugestão contida na proposta, conquanto
constitua valioso subsídio, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31568 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 275.
Adite-se ao art. 275 do Projeto de
Constituição Substitutivo do Nobre Relator - o
seguinte inciso VI:
Art. 275 .......................
Inc VI - Oferta de ensino técnico rural, nas
proximidades das regiões ou micro regiões
ecopnômicas observadas a vocação econômcia destas
e; suas singularidades culturais. | | | | Parecer: | O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor-
tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 4151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31569 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 275
Adite-se ao art. 275 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator - Substitutivo - o
seguinte INC. VII:
Art. 275 ........................
Inc. VII - Manutenção do ensino
profissionalizante de 2o. grau, adequando-o ás
necessidades das comunidades, urbana e rural. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda do Nobre Cons-
tituinte traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica
brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordiná -
ria e complementar.
Pela rejeição. | |
| 4152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31570 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 286
Dê-se a seguinte redação ao art. 286 do
Projeto de Constituição do nobrer Relator -
Substitutivo - Substituindo a atual redação, pela
que se segue:
Art. 286 Incumbe ao Estado, em colaboração
copm as escolas e associações e coletividades
esportivas, promover, estimular, orientar e apoiar
a prática e a difusão da cultura física e do
desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor e
deficiências físicas. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso
subsídio, o Substitutivo incorpora o princípio na sua
essência.
Pela aprovação. | |
| 4153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31571 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva do art. 274
Dê-se ao INC III do Projeto de Constituição
Substitutivo dfo Nobre Relator - a redação
proposta, aditando-se os seus respectivos
parágrafos, ficando assim estabelecido:
Art. 274 - ............................
Inc III - o acesso ao processo educacional
gratuito nos ensinos públicos, é assegurado pela:
a) pela adoção de um sistema de admissão nos
estabelecimentos de ensino público que, na forma
desde que habilitados.
b) Pela expansão desta gratuidade, mediante
sistema de bolsas de estudos, sempre dentro da
prova de carência econômica de seus beneficiários;
c) Pela criação complementar à rede municipal
de escolas de promoção popualr, capazes de
assegurare efetivas condições de acesso á educação
de toda a coletividade
d) Pelo incentivo ás Empresas comerciais
industriais e agricolas, no sentido de garantirem
ensino a seus empregados, ou concorrer para este
fim, mediante a contribuição de salário
educacional, nas formas da lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31572 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 233
Adite-se ao art. 233 do Projeto de
Constituição - Substitutivo do nobre Relator, o
seguinte § 3o.
Art. 233 ..............................
§ 3o. - os Estados e Muncípios, cujos
Territórios foram afetados pela utilização de
recursos hídricos para fim da geração de energia
elétrica, terão participação privilegiada no
sistema de partilha dos recursos arrecadados com
taxas e tributos incidentes sobre a produção
distribuição e uso desta energia. | | | | Parecer: | Não se acolheu a proposta de que Estados e Municípios em
que haja utilização de recursos hídricos para geração de e-
nergia elétrica tenham participação privilegiada nos recursos
arrecadados com essa atividade porque, de acordo com o que
consta do capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, essa
atividade já estará sujeita ao imposto sobre circulação de
mercadorias que, por sua vez, será integralmente dividido en-
tre Estado e Município.
Pela rejeição. | |
| 4155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31573 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 7o. - Inciso XI
Altere-se a redação do Inciso XI do art. 7o.
do Projeto de Constituição pelo seguinte texto:
XI - Duração diária do trabalho não excedente
de oito horas, permitidos eventuais sistemas
compensatórios. | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequado à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução idial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diárias de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 4156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31574 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 273
Compatibilize-se ao art. 273 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator - Substitutivo - o
seguinte texto:
Art - 273 - A educação direito de cada um é
dever do estado, será promovida e incentivada com
a colaboração da família e da comunidade, e será
gratuíta e laica nos estabelecimentos públicos em
todos os níveis de ensino, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31575 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR
Art. 7o. - Inciso I
Dê-se ao enciso I do art. 7o. do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
I - Contrato de trabalho protegido contra
despedida imotivada, mediante pagamento de
indenização ou fundo de garantia por tempo de
serviço, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in-
denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem
justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses
que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a
garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com
representação na Constituinte, está amplamente assegurada.
Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi-
tutivo. | |
| 4158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31654 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se ao § 3o. do Artigo 30 do Substitutivo,
a seguinte redação.
§ 3o. - A faixa inteira de até cento e
cinquenta quilômetros de largura, ao longo das
fronteiras, designada como "faixa de fronteira", é
considerada fundamental para a defesa do
território nacional, e sua ocupação e utilização
serão regulamentados em lei complementar. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda
es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di-
mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. | |
| 4159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31655 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do Art.
248, pelo seguinte:
Parágrafo único - Cabe à lei complementar
estabelecer procedimento contraditório especial,
de rito sumário, para o processo judicial de
desapropriação, assegurando formas simples, prazos
curtos e peremptórios e preferência de pauta em
relação a outros feitos, que permitam rápido
desenvolvimento de processo, sob pena de sanções
processuais e administrativas aos responsáveis pro
quaisquer retardamentos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda proposta não aperfeiçoa o texto
vigente. | |
| 4160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31656 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitui o § 3o. do Art. 59 do Título das
Disposições Transitórias, pelo seguinte:
§ 3o. - A enfiteuse continuará sendo
aplicada:
I - aos terrenos de marinha e seus
acrescidos, situados na faxia de segurança de 100
(cem) metros de largura, a partir da orla
marítima;
II - aos imóveis cujo domínio direto pertença
às Santas Casas de Misericórida ou a outras
entidades civis, sem fins lucrativos, de objetivos
filantrópicos, educacionais ou culturais. | | | | Parecer: | Substitui o parágrafo 3o. do art. 59 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator para ampliar, de modo
a nosso ver excessivo, os casos excepcionais de permanência
da enfiteuse. | |
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