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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1279)
Sugestão (141)
Banco
expandEMEN (1279)
SGCO (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (671)
APROVADA (187)
PARCIALMENTE APROVADA (182)
NÃO INFORMADO (133)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL (649)
PDS (417)
PMDB (343)
PSDB (11)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (324)
CHAGAS RODRIGUES (280)
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JESUS TAJRA (110)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
ÁTILA LIRA (78)
HUGO NAPOLEÃO (44)
HERÁCLITO FORTES (39)
MUSSA DEMES (38)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
PAULO SILVA (33)
JOÃO LOBO (12)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (128)
expand1987 (1148)
expand1986 (1)
expand1977 (1)
1361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REVISÃO E CONTROLE DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
1363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
1364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO FAMILIA ESTADO LIBERDADE 
1365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES A LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE 
1366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00675 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DETERINA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 60-(SESSENTA ) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TRAÇA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MATÉRIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
1367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS EM ATIVIDADES DE APOIO À CULTURA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA CULTURAL 
1368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
1369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES CULTURAIS E OS DIREITOS DE INVENÇÃO E DO AUTOR ESTEJAM ISENTOS DE QUALQUER TRIBUTO FEDERAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA CULTURAL 
1370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO E DE DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO 
1371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA EDITAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
1372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO INTEGRANTE DE REGIÃO METROPOLITANA NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
1373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS VEREADOR REMUNERAÇÃO 
1374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE TRATE DE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI 
1375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DETERMINADOS PELOS ESTADOS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS 
1376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO SAUDE PUBLICA SANEAMENTO AMBIENTAL HABITAÇÃO 
1378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, BEM COMO SEJA CRIADA UMA REDE NACIONAL DE CRECHES PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS CRECHE MENOR CARENTE DIREITOS DA CRIANÇA 
1379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE, COORDENE E MANTENHA UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GESTANTES, DONAS-DE-CASA, TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DA MULHER ESTUPRO 
1380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES; E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO PATERNIDADE 
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