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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
SGCO (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (552)
PARCIALMENTE APROVADA (156)
APROVADA (144)
NÃO INFORMADO (103)
PREJUDICADA (81)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
1081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01621 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A SUJEIÇÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AO IMPOSTO DE RENDA, SEM QUALQUER PRIVILÉGIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
1082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01622 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AQUELE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER ÉPOCA, MESMO PERDENDO O VÍNCULO, BENEFICIE-SE DE UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
1083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01623 DT REC:23/03/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS VENDIDOS PELOS PRODUTORES DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01624 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À UNIVERSIDADE SE FAÇA AUTOMATICAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
1085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01625 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSTALADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEÇÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
1086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01626 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO REJEITADO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUANDO DECORRER O PRAZO DE SUA VOTAÇÃO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
1087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01627 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CONDIÇÕES DE NATURALIZAÇÃO DEESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
1088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01628 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDAS AOS PARLAMENTARES AS SEGUINTES LIBERDADES: DE EXERCÍCIO DO MANDATO; DE PALAVRA E DE VOTO; DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, DENTRO OU FORA DA SEDE DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
1089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01629 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM OBRIGADOS A INSTALAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA PRESIDIÁRIOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
1090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01630 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM ORGANIZAR SUA GUARDA MUNICIPAL SOB OS CRITÉRIOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
1091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL 
1092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01632 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, DESTINANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA O ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
1093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01633 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O MINISTÉRIO DO INTERIOR DELIMITE AS ÁREAS INDÍGENAS A SEREM DEMARCADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
1094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA 
1095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01738 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE, A UNIÃO DESPENDA, ANUALMENTE, NÃO MENOS DE 4% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE SECA RECEITA TRIBUTARIA 
1097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01760 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, QUE TENHAM POR OBJETO A RESTRIÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SÓ TENHAM VALIDADE E EFICÁCIA SE PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
1098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
1099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE REUNIÃO 
1100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01800 DT REC:24/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DOS CHEFES DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ELEIÇÕES 
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