ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04425 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII
O inciso XVIII do artigo 13 do projeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XVIII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais. | | | | Parecer: | Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias
não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu-
rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura-
da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia
mínima a ser dada ao trabalhador.
* | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04426 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprimam-se do projeto:
a) o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do
art. 13
b) o inciso X do art. 13
c) o inciso XV do art. 13 | | | | Parecer: | A Constituição não deve deixar "in albis" a garantia do
emprego. Se a estabilidade plena, pelo consenso das entidades
representativas das categorias econômicas e profissionais, é
conveniente aos interesses a serem protegidos, não é menos
verdadeiro que deixa-se ao livre arbítrio do empregador a
despedida do empregado é medida temerária. Optamos, por isso,
no Substitutivo que vamos apresentar, pelo acolhimento de E-
mendas que propõem a vedação da despedida arbitrária. Quanto
ao trabalho noturno, concordamos que descabe fixar-se, na
Constituição, o valor da hora que deve ser, apenas, superior
ao da diurna. No que se refere à jornada de trabalho a ten-
dência é a de fixar-se apenas a duração diária do trabalho.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04430 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso VIII do Art. 13
Suprima-se do projeto:
a) - o inciso VIII do art. 13 | | | | Parecer: | A nosso ver a proposta da presente Emenda restringe a
abrangência da norma da alínea "c", do item IV, do art. 17,
do Projeto, porque veda a interferência do Poder Público ape-
nas na organização das entidades sindicais, ao passo que, co-
mo redigida no Projeto e por nós aproveitada, veda aquela in-
terferência em qualquer aspecto da organização sindical em
geral.
Como há concorrência com a fórmula que pretendemos ado-
tar no substitutivo, na parte de vedação da interferência do
Poder Público, somos pela aprovação parcial quanto a esse
ponto.
* | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04433 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso VI do Art. 13
O inciso VI do art. 13 do projeto passa ter a
seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
............................................
VI - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei. | | | | Parecer: | Aprovamos a Emenda apenas acrescentando a hipótese de con-
venção coletiva.
Pela aprovação parcial. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04437 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 264
Suprima-se do projeto:
a) o ítem IIdo artigo 264. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que seja suprimido o item II do artigo
261, que veda tratamento tributário diferenciado para fatos
econômicos equivalentes, pois o dispositivo implica inflexibi
lidade do sistema fiscal, impedindo a aplicação da justiça
fiscal.
Estamos, em parte, de acordo com a Emenda. Embora entenda
que o dispositivo deva permanecer, na sua essência, para evi
tar previlégios aos militares, parlamentares e membros do Po
der Judiciário, também admitimos que ele não pode ser tão a
brangente como se encontra.
Será preciso adaptá-lo, eliminando o termo "inclusive",
para restringir o campo de aplicação do dispositivo.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04439 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 112
Inclua-se no art. 112 do projeto, o seguinte
inciso:
Art. 112 - ..................................
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito,
Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista, federais. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04440 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 108
Inclua-se no art. 108 do anteprojeto,o
seguinte inciso:
Art. 108 - ..................................
............................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participem,
quando forem ultrapassados os limites fixados de
acordo com o inciso VI. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04445 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100
Suprima-se do projeto:
a) o inciso XVI do Art. 100 | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XXIII,
Alínea "q"
A alínea "q" do inciso XXIII do Art. 54 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 -....................................
............................................
XXIII - ....................................
............................................
q - sistemas de poupança, consórcios e
sorteios, excetos as Loterias Estaduais que
ficarão sujeitas à legislação específica do Estado
respectivo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04469 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda Art. 13
O inciso IV do art. 13 do projeto passa a ter
Dispositivo Emendado: Art. 13
a seguinte redação:
O inciso IV do art. 13 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
Art.13.......................................
ART. 13 ....................................
IV - Irredutibilidade de sálario ou
IV - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei."
partes, em situações definidas em lei. | | | | Parecer: | Com pequena variação redacional e o acréscimo da hipótese
de convenção coletiva, acolhemos na essência a Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04479 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 17
A letra "a" do inciso IV do Art. 17 do
projeto passa a ter a seguinte redação:
"É livre a Organização, a Constituição e a
Administração de entidades sindicais, bem como a
associação aos sindicatos, observado o disposto em
lei." | | | | Parecer: | O que a Emenda propõe será aproveitado, em parte, e com outra
redação, no substitutivo.
A organização, a contribuição e a administração de entidades
sindicais estão compreendidas na expressão "é livre a asso-
ciação profissional ou sindical", que adotaremos.
A associação aos sindicatos estará contida na expressão que
consagra a liberdade de filiação e de desfiliação.
E a regulamentação cabe à lei, conforme também entendemos.
Pela aprovação parcial.
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| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 13
O inciso XXIII do art. 13 do projeto passa a
ter a seguinte redação:
ART. 13 ....................................
XXIII - Proibição de trabalho noturno,
insalubre e perigoso aos menores de 18 anos e de
qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na
condição de aprendiz, na forma da lei." | | | | Parecer: | Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos
menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes.
Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no
sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba-
lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza-
se com a realidade brasileira.
De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas
milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por
causa da proibição de uma norma Constitucional. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04483 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
O inciso XI do Art. 13 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
Duração do trabalho não excedente a 8 (oito)
horas diárias, salvo exceções previstas em lei ou
em negociação coletiva de trabalho. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no que se refere à supres-
são do limite da jornada semanal. No mais, reportamo-nos ao
parecer oferecido à Emenda no. 1p10061/5.ial comum. A maioria
Pela aprovação parcial.
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| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04487 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se as letras "c" e "r" do inciso IV,
do Art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "c" e "q", do ítem
IV, do artigo 17, do Projeto.
A alínea "c" deve permanecer, para garantir o desatrelamento
das entidades sindicais do Poder Público.
A alínea "q" trata de matéria de lei ordinária.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17
Suprimam-se do projeto as letras "c" e "g" do
inciso V do Art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "c" e "g", do ítem
IV, do artigo 17, do Projeto.
Quanto à primeira proposta, não acatamos, porque julgamos ne-
cessário estabelecer expressamente um mecanismo de garantia a
respeito da continuidade dos serviços essenciais à comunida-
de, em caso de greve.
Sobre a segunda, estamos de acordo em que se trata de matéria
para a lei ordinária.
Assim, somos pela aprovação parcial.
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| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05413 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 91 o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. A lei estabelecerá
critérios iguais na regulamentação das pensões
devidas em razão do falecimento de servidores
civis ou militares." | | | | Parecer: | A proposição visa estabelecer isonomia de tratamento quan-
to às pensões de servidores civis e militares pela aprovação
parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05650 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336
Título 9
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Acrecente-se ao final do texto do artigo 336:
"exceto para os serviços sociais
autônomos e de aprendizagem profissionalizante,
sem fins lucrativos, instituídos em lei." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05796 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o.,
do artigo 335, para a seguinte:
"I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários, faturamento ou lucro,
conforme se dispuser em lei". | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06839 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 439
Suprima-se o inciso II e a expressão
"Triângulo" do caput do art. 439 do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada
pelo Projeto que suprime o artigo 439 em sua totalidade. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 379
Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento da
educação e cultura. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de
recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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