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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1118)
Banco
expandEMEN (1118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (315)
PDT (257)
PL (195)
PFL (177)
PSB (66)
PDC (38)
PTB (30)
PT (24)
PC DO B (8)
PDS (5)
PSDB (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (79)
expand1987 (1038)
expand1978 (1)
421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04972 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I - alínea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12 
 Parecer:  Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a Emenda. Pela aprovação. 
422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04974 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Suprimir a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil." 
 Parecer:  O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. 
423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04975 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 é ÚNICO INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 389, as expressões "espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação". 
 Parecer:  O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. 
424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04977 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso I Suprima-se, do art. 373 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04978 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso VII Ao texto do Anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04981 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 - Inciso IX Suprima-se o inciso IX do art. 233 
 Parecer:  Procedente. Desde o Império, a disciplina constitucional brasileira sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição na Polícia Judiciária. Seria Imprudente, senão impertinente, atrbuir ao Minis- tério Público competência para avocar inquérito policial. As funções institucionais do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária não se confundem e, consequente- mente, não podem fundir-se. De outra parte, a requisição e acompanhamento de atos investigatórios já constam do inciso V do mesmo art. 233. Pelo acolhimento. 
427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04983 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04987 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 Suprima-se o artigo 26 
 Parecer:  Já aceitamos uma outra emenda com proposta igual. Pela aprovação. 
429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04988 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 233 - Inciso I Suprima-se, do Inciso I do art. 233, a expressão "privativamente" 
 Parecer:  Procedente. Deve-se eliminar o advérbio "privativamente". Realmente, não convém fechar a porta à iniciativa de ou- tras autoridades. Pelo acolhimento. 
430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04996 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18 Suprima-se o artigo 18 
 Parecer:  De fato, o conteúdo do art. 18 é uma realidade desneces- sitada de expressão constitucional. Pela aprovação. 
431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05001 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso III Suprimam-se as alíneas "h", "i", e "j". 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse sentido. Pela aprovação. 
432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05002 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso VIII alínea "e" Suprima-se a alínea "e" do Inciso VIII do art. 12. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse sentido. Pela aprovação. 
433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05005 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O inciso VIII do art. 13-cap. II 
 Parecer:  Entendemos que os pisos salariais são pertinentes às ne- gociações coletivas entre empregados e patrões, cabendo a lei, unicamente, a previsão do salário mínimo geral. * 
434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05006 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. Suprima-se o art. 5o. 
 Parecer:  A Emenda procura expungir o texto de redundâncias. Pela aprovação. 
435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05009 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 10 Suprima-se o art. 10 
 Parecer:  A emenda expunge o texto de relutâncias. Pela aprovação. 
436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05010 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 11 Suprima-se os § único do art. 11. 
 Parecer:  A emenda suprime parágrafo surpérfluo. Pela aprovação. 
437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05117 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 154 § 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a supressão do dispositivo. 
438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05225 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Artigo 99 - Inciso XI a) Suprima-se a expressão: "... transformação..." b) Modifique-se, ao final do dispositivo: "... e 108, Item IX; 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05735 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O item X do artigo 158 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar Projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  O poder conferido ao Presidente da República para o veto, promana da autoridade própria da lei, se ficar sintetizado no texto constitucional a não permissão para o veto de palavras ou expressões, isoladamente, não se estará deformando a men- sagem da lei e se fortalecerá o ponto de vista semântico nes- te texto, o que lhe dará um significado jurídico-histórico- cultural inconfundível. Pela sua aprovação. 
440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05952 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PREÃMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição". 
 Parecer:  Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação. 
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