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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2501	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03923 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo I do Título VIII ("Da Ordem Econômica e Financeira") o seguinte: Art. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação.
	Parecer:	A Emenda refere-se a matéria aprovada no âmbito da Comis- são Temática (Art. 1o., inciso IX da Comissão VII), e não contemplada no Anteprojeto. Pela aprovação

2502	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03934 APROVADA
	Autor:	JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda de adequação (Deslocamento de artigos) Deslocar os artigos 150 e 154, contidos na Seção X (Da Defensoria do Povo), Capítulo I, Título V, para o Título III (Das Garantias Constitucionais) do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda pretende transpor para o Título II - Das Garantias Constitucionais, a Seção X - Da Defensoria do Povo, no anteprojeto constante do Capítulo I do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Tem razão o au- tor da emenda, o nobre Senador Paulo Bisol à vista das atri- buições do Órgão. Pelas mesmas razões aduzidas na emenda, transpomos para o mesmo Título (III), as disposições constan- tes do art. 240 do anteprojeto e que irão integrá-lo logo a- pós os dispositivos referentes à Defensoria do Povo.

2503	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03948 APROVADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, Inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414.
	Parecer:	A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação.

2504	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03965 APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo 133.
	Parecer:	A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir, relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente no inciso III do Art. 114. Pela aprovação.

2505	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03973 APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	O inciso III do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: Art. 292 .................................... III - O orçamento das entidades e fundos vinculados ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas.
	Parecer:	A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação.

2506	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03974 APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	O inciso I do § 1o. do artigo 293 passa a ter a seguinte redação e, em consequência, suprima-se o § 3o. do mesmo artigo: Art. 293 .................................... § 1o. ...................................... I - autorização de operações de crédito por antecipação da receita que não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no próprio exercício.
	Parecer:	Pretende a Emenda aglutinar, ao item I do § 1. do Art. 293, o conteúdo do § 3. do mesmo artigo, o qual seria suprimi do. É louvável a simplificação redacional proposta. Pela aprovação.

2507	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04015 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação. Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim eiro do Art. 211.

2508	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04017 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O disposto no parágrafo único do artigo 84 deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da Administração Pública.
	Parecer:	Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8.

2509	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04020 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo 196, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores."
	Parecer:	Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais.

2510	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04022 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do artigo 410 deve ser deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto.
	Parecer:	Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela- tor acolhe a emenda.

2511	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04027 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, "b" Suprima-se, da parte final do art. 416, "b" a expressão "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental".
	Parecer:	Aprovada. A emenda corrige falha evidente, visto que a frase é redundante frente ao art.414, item VIII, que é o local apropriado para o dispositivo.

2512	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04029 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 415 Suprima-se do Artigo 415 a expressão "ouvido o Poder Legislativo".
	Parecer:	Aprovada. A emenda colabora para a coerência do texto.

2513	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04047 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 416 Suprima-se, no final do item b) do At. 416 a expressão ..., "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental".
	Parecer:	Aprovada. A emenda corrige falha que traz séria incoerência ao texto, uma vez que o dispositivo está corretamente contem- plado no art.414, item VIII.

2514	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04051 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será Obrigatória a Contribuição Sindical
	Parecer:	A emenda propõe que seja obrigatória a contribuição sindical, no texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Antepro- jeto. Este dispositivo, conforme ficou redigido após a aprovação, em parte, da emenda número cs05257-9, do Constituinte Mário Lima, coincide com a pretensão do autor. Pela aprovação.

2515	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04222 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao inciso IV, do art. 98, do anteprojeto. Art. 98 - .................................. IV - planos e programs nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
	Parecer:	Pela aprovação. Idêntica à emenda no. cs02735-3.

2516	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04226 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 222 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 222 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidente de trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, o Distrito Federal, e a União inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais."
	Parecer:	Pela aprovação, com Subemenda, incluindo a expressão "e Territórios". Pela aprovação .

2517	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04229 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do art. 235 do Anteprojeto de Constituição, acrescentando-se o inciso VI, a seguinte redação: "Art. 235 - O Ministério Público compreende: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e VI - Ministério Público dos Estados".
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2518	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04232 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 271 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 271 - ................................ ............................................ III - instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte dar maior clareza ao item III do artigo 271 do Anteprojeto, que veda a União instituir isenção de tributos incluídos na competência dos Estados ou dos Municípios. Como o referido dispositivo não faz referência expressa ao Distrito Federal, poderia parecer que a União ficaria com o privilégio de dar isenções para impostos do Distrito Federal. É evidente que os impostos dos Estados são os mesmos do Dis- trito Federal; logo não ocorreria a hipótese temida pelo Au- tor. Contudo, não há qualquer incoveniente em deixar-se a idéia bem explícita no texto, como ocorreu, aliás, no artigo 277. Pela aprovação.

2519	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04240 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 333 - ................................ ............................................ § 3o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extenção rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, proiritariamente ao pequeno e médio produtor".
	Parecer:	O artigo emendado omite o Distrito Federal de for- ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi- ca, é recomendável a sua participação na articulação previs - ta.

2520	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04245 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197 desta Constituição, os Estados e o Distrito Federal disporão sobre a situação dos atuais Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e atribuições equivalentes aos novos titulares".
	Parecer:	A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen te, houve no anteprojeto. Pela aprovação.

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